norma nº 400/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
________ GABINETE DO PREFEITO___________
Lei n" 400-GP/05
Em 11 de Abril de 2.005
“Autoriza a abertura de Crédito 
Especial Suplementar no Orçamento 
Vigente”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ,
Estado de Rondônia, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por LEI,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré 
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEI
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer 
abertura de crédito especial suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 50.000,00 
(Cinquenta Mil Reais), para reforço da programação da Secretaria Municipal de Educação, 
observando-se nas classificações institucionais, económicas e funcionais programáticas a 
seguinte discriminação:
02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.05.00 SEC MUN DE EDUCAÇÃO ESP E CULTURA
12.361.01882.069 MANUT ATIVIDADES DO PMAE
3.3.90.30 Material de Consumo R$50.000,00
Total R$ 50.000,00
Art. 2o - O recurso autorizado para abertura de crédito 
especial no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo 1, artigo 
43 da Lei Federal n° 4.320.
Art. 3o - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto 
com recursos provenientes da Anulação parcial das unidades orçamentárias abaixo 
relacionadas:
02.00.00
02.05.00
12.361.01882.014
4.4..90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SEC MUN DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA
CONST. AMPL. E REFORMA DAS ESCOLAS 25%
Obras e Instalações R$ 50.000,00
Total R$ 50.000,00
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; 
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio 21 de Julho, em 11 de Abril de 2005.
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José Brasileiro Uchôa
Pref^to Municipal