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norma nº 512/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 512 / 2006
Date 2006-08-21
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a efetuar parcelamento de dívida junto à CERON e dá outras providências”
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
_________________________________________________________________________________________________________________
Av. Desidério Domingos Lopes, 3040 – Bairro João Francisco Clímaco – Cep:78939-000
E-mail: gabpmnm@yahoo.com.br - Fone/Fax : 3544 2805
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LEI Nº512 - GP/2006 
21 de Agosto de 2006
“Autoriza o Poder Executivo a efetuar 
parcelamento de dívida junto à CERON e 
dá outras providências” 
 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré 
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar 
parcelamento de dívida, cujo valor corresponde atualmente à R$ 460.329,70 
(quatrocentos e sessenta mil trezentos e vinte e nove reais e setenta centavos) junto às 
Centrais Elétricas de Rondônia – CERON. Dívida esta proveniente de faturas de 
consumo de energia elétrica do período compreendido entre 1993 a 2005.
Parágrafo Único - O valor supra mencionado deverá ser 
parcelado em 120 (cento e vinte) vezes, sendo as parcelas fixas e irreajustáveis, 
ficando expressamente vedada a incidência de juros ou correções monetária, sobre as 
parcelas vincendas. Cabendo a aplicação de juros de 1% (um por cento) ao mês, e 
atualização monetária segundo índice da Tabela de Fatores de Atualização do 
Tribunal de Justiça de Rondônia.
Artigo 2º - O valor correspondente a cada parcela será pago 
mensalmente através de depósito a ser efetuado pelo Município em conta corrente a 
ser fornecida pelas Centrais Elétricas de Rondônia.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 21 de Julho, em 21 de agosto de 2006.
José Brasileiro Uchoa
Prefeito Municipal

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