| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 512 / 2006 |
| Date | 2006-08-21 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a efetuar parcelamento de dívida junto à CERON e dá outras providências” |
| native_id | 902 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO _________________________________________________________________________________________________________________ Av. Desidério Domingos Lopes, 3040 – Bairro João Francisco Clímaco – Cep:78939-000 E-mail: gabpmnm@yahoo.com.br - Fone/Fax : 3544 2805 1 LEI Nº512 - GP/2006 21 de Agosto de 2006 “Autoriza o Poder Executivo a efetuar parcelamento de dívida junto à CERON e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte: L E I Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar parcelamento de dívida, cujo valor corresponde atualmente à R$ 460.329,70 (quatrocentos e sessenta mil trezentos e vinte e nove reais e setenta centavos) junto às Centrais Elétricas de Rondônia – CERON. Dívida esta proveniente de faturas de consumo de energia elétrica do período compreendido entre 1993 a 2005. Parágrafo Único - O valor supra mencionado deverá ser parcelado em 120 (cento e vinte) vezes, sendo as parcelas fixas e irreajustáveis, ficando expressamente vedada a incidência de juros ou correções monetária, sobre as parcelas vincendas. Cabendo a aplicação de juros de 1% (um por cento) ao mês, e atualização monetária segundo índice da Tabela de Fatores de Atualização do Tribunal de Justiça de Rondônia. Artigo 2º - O valor correspondente a cada parcela será pago mensalmente através de depósito a ser efetuado pelo Município em conta corrente a ser fornecida pelas Centrais Elétricas de Rondônia. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 21 de Julho, em 21 de agosto de 2006. José Brasileiro Uchoa Prefeito Municipal