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norma nº 513/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 513 / 2006
Date 2006-08-29
Ementa“Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente”.
native_id903

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
_________________________________________________________________________________________________________________
Av. Desidério Domingos Lopes, 3040 – Bairro João Francisco Clímaco – Cep:78939-000
E-mail: gabpmnm@yahoo.com.br - Fone/Fax : 3544 2805
1
LEI Nº 513/2006 
Em 29 de Agosto de 2006.
“Autoriza Abertura de Crédito Especial no 
Orçamento Vigente”.
 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, 
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré 
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte. 
L E I 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado 
fazer abertura de Crédito Suplementar Especial no Orçamento Vigente no valor de 
R$ 20.333,04 (Vinte Mil, Trezentos s Trinta e Três Reais e Quatro Centavos) para 
reforço da programação da Secretaria de Saúde, observando-se nas classificações 
institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação.
02.00.0 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.11.0 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3020341.2088 MANUT. DAS ATIVIDADES – FARM. BÁSICA ESTADUAL
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 20.333,04
Total R$ 20.333,04
Art. 2º - O recurso autorizado para abertura de Crédito 
suplementar Especial no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso II 
parágrafo I, artigo 43da Lei Federal nº 4.320. 
Art. 3º -- O Crédito autorizado no artigo anterior será 
coberto com recursos provenientes de repasse do Governo Estadual à Saúde Pública 
deste município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio 21 de Julho, em 29 de Agosto de 2006.
José Brasileiro Uchoa
Prefeito

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