| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 514 / 2006 |
| Date | 2006-08-29 |
| Ementa | “Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 514-GP/2006 Em 29 de agosto de 2006. "Autoriza Abertura de Suplementar no Orçamento Vigente". O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei n° 514/2006 FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono e promulgo a seguinte: LEI Art. I o - Fica o Poder Executivo Municipal, autonzado fazer abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Vigente no valor de R$ 142.465,12 (Cento e Quarenta e Dois Mil, Quatrocentos e Sessenta e Cinco Reais e Doze Centavos) para reforço da programação da Secretaria de Saúde, observando-se nas classificações institucionais, económica e funcional programática a seguinte discriminação. 02.00.0 02.11.0 10.3020341.2043 3.3.90.30 3.3.90.39 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE MANUT. DAS ATIVIDADES - PAB Material de Consumo Outros Serv. de Terceiros - P.Jurídica Total R$ 90.000,00 R$ 12.042,00 R$ 102.042,00 02.00.00 02.11.00 10.3020341.2051 3.3.90.11 3.3.90.14 3.3.90.30 3.3.90.39 EXECUTIVO MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE MANUT. DAS ATIVIDADES - AIH S Vencimentos e Vantagens Fixas Diarias Civil Material de Consumo Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica Total R$ 10.000,00 R$ 3.000,00 R$ 17.423,12 R$ 10.000,00 R$ 40.423,12 Total Geral R$ 142.465,12 Av. Desidério Domingos Lopes, 3 0 4 0 - Bairro João Francisco Clímaco — Cep:78939-000 E-mail: gabpmnm ^ vahoo.com.br - Fone/Fax : 3544 2805 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO _ t Nova Mamoré Vo«0 ISnecndo i>n«b) Art. 2o - O recurso autorizado para abertura de Crédito suplementar no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso II parágrafo I, artigo 43da Lei Federal n° 4.320. Art. 3o — O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação até Julho/06, com o AIH"S e PAB conforme Planilha de Cálculo em anexo. Art. 4 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Av. Desidério Domingos Lopes, 3 0 4 0 - Bairro João Francisco Clíniaco - Cep:78939-000 E-niail: gabpmnm@vahoo.com.br - Fone/Fax : 3544 2805