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norma nº 514/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 514 / 2006
Date 2006-08-29
Ementa“Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente”.
native_id904

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texto integral #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 514-GP/2006
Em 29 de agosto de 2006.
"Autoriza Abertura de Suplementar no
Orçamento Vigente".
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei n° 
514/2006
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré 
aprovou e eu, Prefeito municipal sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. I o - Fica o Poder Executivo Municipal, autonzado 
fazer abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Vigente no valor de R$
142.465,12 (Cento e Quarenta e Dois Mil, Quatrocentos e Sessenta e Cinco Reais e
Doze Centavos) para reforço da programação da Secretaria de Saúde, observando-se 
nas classificações institucionais, económica e funcional programática a seguinte 
discriminação.
02.00.0
02.11.0
10.3020341.2043
3.3.90.30
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUT. DAS ATIVIDADES - PAB
Material de Consumo
Outros Serv. de Terceiros - P.Jurídica
Total
R$ 90.000,00 
R$ 12.042,00 
R$ 102.042,00
02.00.00
02.11.00
10.3020341.2051
3.3.90.11
3.3.90.14
3.3.90.30
3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUT. DAS ATIVIDADES - AIH S
Vencimentos e Vantagens Fixas
Diarias Civil
Material de Consumo
Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica
Total
R$ 10.000,00 
R$ 3.000,00 
R$ 17.423,12 
R$ 10.000,00 
R$ 40.423,12
Total Geral R$ 142.465,12
Av. Desidério Domingos Lopes, 3 0 4 0 - Bairro João Francisco Clímaco — Cep:78939-000 
E-mail: gabpmnm ^ vahoo.com.br - Fone/Fax : 3544 2805
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO _ t
Nova Mamoré
Vo«0 ISnecndo i>n«b)
Art. 2o - O recurso autorizado para abertura de Crédito 
suplementar no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso II 
parágrafo I, artigo 43da Lei Federal n° 4.320.
Art. 3o — O Crédito autorizado no artigo anterior será 
coberto com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação até Julho/06, com o 
AIH"S e PAB conforme Planilha de Cálculo em anexo.
Art. 4 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Av. Desidério Domingos Lopes, 3 0 4 0 - Bairro João Francisco Clíniaco - Cep:78939-000 
E-niail: gabpmnm@vahoo.com.br - Fone/Fax : 3544 2805

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