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norma nº 515/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 515 / 2006
Date 2006-08-29
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a realizar Teste Seletivo Simplificado para Contratação de Pessoal em Caráter Emergencial, para atender as necessidades da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer da Secretaria de Saúde e dá outras providências”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
_________________________________________________________________________________________________________________
Av. Desidério Domingos Lopes, 3040 – Bairro João Francisco Clímaco – Cep:78939-000
E-mail: gabpmnm@yahoo.com.br - Fone/Fax : 3544 2805
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LEI Nº 515/2006 
Em 29 de Agosto de 2006.
“Autoriza o Poder Executivo a realizar Teste 
Seletivo Simplificado para Contratação de 
Pessoal em Caráter Emergencial, para 
atender as necessidades da Secretaria de 
Educação, Cultura, Esporte e Lazer da 
Secretaria de Saúde e dá outras 
providências”.
 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, 
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré 
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte. 
L E I 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a 
realizar Teste Seletivo Simplificado, a fim de selecionar e Contratar pessoal para 
preenchimento de vagas existentes e regulamente criadas pela Lei Municipal nº 
449/PMNM/2006, de 05 de dezembro de 2005.
Parágrafo Único – O teste seletivo simplificado, a fim de 
selecionar e contratar pessoal para preenchimento de vagas existentes no Quadro 
Magistério e Médico Anestesiologista da Prefeitura.
Art. 2º -- A contratação de que trata o artigo anterior será 
em caráter Emergencial e terá a validade de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado 
por igual período, a contar da data de convocação pessoal.
Art. 3º -- As categorias funcionais, quantitativos de vagas 
e salários dos cargos a serem preenchidos pelo Teste Seletivo Simplificado, serão os 
constantes do quadro abaixo.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
_________________________________________________________________________________________________________________
Av. Desidério Domingos Lopes, 3040 – Bairro João Francisco Clímaco – Cep:78939-000
E-mail: gabpmnm@yahoo.com.br - Fone/Fax : 3544 2805
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Categoria Funcional Carga Horária Vagas Remuneração Lotação
Médico Anestesiologista 40 horas 01 R$ 3.000,00 Zona Urbana
Professor de Matemática 20 horas 03 R$ 482,77 Zona Rural
Professor de Biologia 20 horas 05 R$ 482,77 Zona Rural
Professor de História 20 horas 02 R$ 482,77 Zona Rural
Professor de Geografia e 
Educação Ambiental
40 horas 01 R$ 965,54 Zona Rural
Professor de Geografia e 
Educação Ambiental
20 horas 01 R$ 482,77 Zona Rural
Pedagogo – Professor 
Séries Iniciais
20 horas 07 R$ 482,77 Zona Urbana
Pedagogo – Professor 
Séries Iniciais
20 horas 04 R$ 482,77 Zona Rural
Pedagogo – Supervisor 
Escolar
20 horas 01 R$ 482,77 Zona Rural
Pedagogo – Orientador 
Escolar
40 horas 01 R$ 965,54 Zona Urbana
Pedagogo – Orientador 
Escolar
40 horas 02 R$ 965,54 Zona Rural
Pedagogo – Orientador 
Escolar
20 horas 01 R$ 482,77 Zona Rural
Professor - Magistério 40 horas 01 R$ 740,00 Zona Rural
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão no 
presente exercício, por conta da seguinte dotação orçamentária:
PA: Órgão 02.00.00 – Executivo Municipal
PA: Órgão 02.06.00 - Secretaria
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Palácio 21 de Julho, em 29 de Agosto de 2006.
José Brasileiro Uchoa
Prefeito

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