| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 515 / 2006 |
| Date | 2006-08-29 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a realizar Teste Seletivo Simplificado para Contratação de Pessoal em Caráter Emergencial, para atender as necessidades da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer da Secretaria de Saúde e dá outras providências”. |
| native_id | 905 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO _________________________________________________________________________________________________________________ Av. Desidério Domingos Lopes, 3040 – Bairro João Francisco Clímaco – Cep:78939-000 E-mail: gabpmnm@yahoo.com.br - Fone/Fax : 3544 2805 1 LEI Nº 515/2006 Em 29 de Agosto de 2006. “Autoriza o Poder Executivo a realizar Teste Seletivo Simplificado para Contratação de Pessoal em Caráter Emergencial, para atender as necessidades da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer da Secretaria de Saúde e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte. L E I Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar Teste Seletivo Simplificado, a fim de selecionar e Contratar pessoal para preenchimento de vagas existentes e regulamente criadas pela Lei Municipal nº 449/PMNM/2006, de 05 de dezembro de 2005. Parágrafo Único – O teste seletivo simplificado, a fim de selecionar e contratar pessoal para preenchimento de vagas existentes no Quadro Magistério e Médico Anestesiologista da Prefeitura. Art. 2º -- A contratação de que trata o artigo anterior será em caráter Emergencial e terá a validade de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, a contar da data de convocação pessoal. Art. 3º -- As categorias funcionais, quantitativos de vagas e salários dos cargos a serem preenchidos pelo Teste Seletivo Simplificado, serão os constantes do quadro abaixo. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO _________________________________________________________________________________________________________________ Av. Desidério Domingos Lopes, 3040 – Bairro João Francisco Clímaco – Cep:78939-000 E-mail: gabpmnm@yahoo.com.br - Fone/Fax : 3544 2805 2 Categoria Funcional Carga Horária Vagas Remuneração Lotação Médico Anestesiologista 40 horas 01 R$ 3.000,00 Zona Urbana Professor de Matemática 20 horas 03 R$ 482,77 Zona Rural Professor de Biologia 20 horas 05 R$ 482,77 Zona Rural Professor de História 20 horas 02 R$ 482,77 Zona Rural Professor de Geografia e Educação Ambiental 40 horas 01 R$ 965,54 Zona Rural Professor de Geografia e Educação Ambiental 20 horas 01 R$ 482,77 Zona Rural Pedagogo – Professor Séries Iniciais 20 horas 07 R$ 482,77 Zona Urbana Pedagogo – Professor Séries Iniciais 20 horas 04 R$ 482,77 Zona Rural Pedagogo – Supervisor Escolar 20 horas 01 R$ 482,77 Zona Rural Pedagogo – Orientador Escolar 40 horas 01 R$ 965,54 Zona Urbana Pedagogo – Orientador Escolar 40 horas 02 R$ 965,54 Zona Rural Pedagogo – Orientador Escolar 20 horas 01 R$ 482,77 Zona Rural Professor - Magistério 40 horas 01 R$ 740,00 Zona Rural Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão no presente exercício, por conta da seguinte dotação orçamentária: PA: Órgão 02.00.00 – Executivo Municipal PA: Órgão 02.06.00 - Secretaria Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 21 de Julho, em 29 de Agosto de 2006. José Brasileiro Uchoa Prefeito