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norma nº 516/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 516 / 2006
Date 2006-08-29
Ementa“Autoriza Abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento Vigente”
native_id906

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
_________________________________________________________________________________________________________________
Av. Desidério Domingos Lopes, 3040 – Bairro João Francisco Clímaco – Cep:78939-000
E-mail: gabpmnm@yahoo.com.br - Fone/Fax : 3544 2805
1
LEI N° 516-GP/2006
Em 29 de Agosto de 2006.
“Autoriza Abertura de 
Crédito Especial 
Suplementar no 
Orçamento Vigente”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado 
de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré 
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a 
fazer abertura de Crédito Especial Suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 
734,25 (Setecentos e Trinta e quatro reais e Vinte e Cinco Centavos), 
observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática 
a seguinte discriminação: 
02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.01.02 COORD. MUN. DE AGRICULTURA - COMAGRIM
20.6010071.1113 CONSTRUÇÃO DA SEDE E AQUIS. DE EQUIP. - APRUVAZ
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 267,15
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 467,10
Soma R$ 734,25
TOTAL GERAL R$ 734,25
Art. 2° - O recurso autorizado para abertura de crédito especial 
suplementar no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III 
parágrafo I, artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 3° - Os Créditos autorizados no artigo anterior será coberto 
com recursos provenientes da Anulação Parcial das Unidades abaixo relacionadas: 
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
_________________________________________________________________________________________________________________
Av. Desidério Domingos Lopes, 3040 – Bairro João Francisco Clímaco – Cep:78939-000
E-mail: gabpmnm@yahoo.com.br - Fone/Fax : 3544 2805
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02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.01.02 COORD. MUN. DE AGRICULTURA - COMAGRIM
20.6010071.2073 MANUT. DAS ATIVIDADES – COMAGRIM
3.3.90.14 Diarias Civil R$ 734,25
TOTAL GERAL R$ 734,25
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Palácio 21 de Julho em 29 de Agosto de 2006.
José Brasileiro Uchoa
Prefeito Municipal

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