| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 516 / 2006 |
| Date | 2006-08-29 |
| Ementa | “Autoriza Abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento Vigente” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO _________________________________________________________________________________________________________________ Av. Desidério Domingos Lopes, 3040 – Bairro João Francisco Clímaco – Cep:78939-000 E-mail: gabpmnm@yahoo.com.br - Fone/Fax : 3544 2805 1 LEI N° 516-GP/2006 Em 29 de Agosto de 2006. “Autoriza Abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento Vigente” O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte. L E I Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Especial Suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 734,25 (Setecentos e Trinta e quatro reais e Vinte e Cinco Centavos), observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação: 02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.01.02 COORD. MUN. DE AGRICULTURA - COMAGRIM 20.6010071.1113 CONSTRUÇÃO DA SEDE E AQUIS. DE EQUIP. - APRUVAZ 4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 267,15 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 467,10 Soma R$ 734,25 TOTAL GERAL R$ 734,25 Art. 2° - O recurso autorizado para abertura de crédito especial suplementar no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo I, artigo 43 da Lei Federal 4.320. Art. 3° - Os Créditos autorizados no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da Anulação Parcial das Unidades abaixo relacionadas: ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO _________________________________________________________________________________________________________________ Av. Desidério Domingos Lopes, 3040 – Bairro João Francisco Clímaco – Cep:78939-000 E-mail: gabpmnm@yahoo.com.br - Fone/Fax : 3544 2805 2 02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.01.02 COORD. MUN. DE AGRICULTURA - COMAGRIM 20.6010071.2073 MANUT. DAS ATIVIDADES – COMAGRIM 3.3.90.14 Diarias Civil R$ 734,25 TOTAL GERAL R$ 734,25 Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 21 de Julho em 29 de Agosto de 2006. José Brasileiro Uchoa Prefeito Municipal