| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 518 / 2006 |
| Date | 2006-08-29 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder gratificação especial aos Professores do Ensino Infantil, e dá outras providências." |
| native_id | 908 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE FO PREFEITO LEI N° 518-GP/2006 Em, 29 de Agosto de 2.006 Nova Mamoré ííwetMo ;md.o "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder gratificação especial aos Professores do Ensino Infantil, e dá outras providências." 0 PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE NOVA MAMORÉ - RO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso IV, do Art.70 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, LEI: Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder uma gratificação especial aos Professores no exercício do ensino na educação infantil do Município, no valor de R$. 908,93 (Novecentos e oito reais e noventa e três centavos). § Io - A gratificação só será concedida, por inteiro, ao professor que tenha estado no exercício da função em sala de aula, no período entre os meses de janeiro à junho de 2006. § - 2o - Ao professor que não tenha exercido a função em todo o período definido no parágrafo anterior, será deferida a gratificação proporcional aos meses efetivamente trabalhados em sala de aula. § 3o - A gratificação tratada no caput do Artigo, só é autorizada para o pagamento em uma só parcela, não se repetindo nos meses subsequentes. Art. 2o - A despesa decorrente desta autorização correrá pela dotação própria da remuneração de pessoal da Educação. Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040- João F. Clímaco - 78939 - 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667