br-locleg corpus explorer

← Nova Mamoré (RO)

norma nº 518/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 518 / 2006
Date 2006-08-29
Ementa"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder gratificação especial aos Professores do Ensino Infantil, e dá outras providências."
native_id908

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE FO PREFEITO
LEI N° 518-GP/2006
Em, 29 de Agosto de 2.006
Nova Mamoré
ííwetMo ;md.o
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
conceder gratificação especial aos
Professores do Ensino Infantil, e dá outras
providências."
0 PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE NOVA MAMORÉ - RO, usando das atribuições que lhe são 
conferidas pelo Inciso IV, do Art.70 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder uma gratificação especial 
aos Professores no exercício do ensino na educação infantil do Município, no valor de R$. 
908,93 (Novecentos e oito reais e noventa e três centavos).
§ Io - A gratificação só será concedida, por inteiro, ao professor que tenha estado no 
exercício da função em sala de aula, no período entre os meses de janeiro à junho de 
2006.
§ - 2o - Ao professor que não tenha exercido a função em todo o período definido no 
parágrafo anterior, será deferida a gratificação proporcional aos meses efetivamente 
trabalhados em sala de aula.
§ 3o - A gratificação tratada no caput do Artigo, só é autorizada para o pagamento em 
uma só parcela, não se repetindo nos meses subsequentes.
Art. 2o - A despesa decorrente desta autorização correrá pela dotação própria da 
remuneração de pessoal da Educação.
Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040- João F. Clímaco - 78939 - 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667

open original →