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norma nº 519/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 519 / 2006
Date 2006-08-30
Ementa“Autoriza Abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento Vigente”
native_id909

Documents (1)

texto integral #

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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE FO PREFEITO
LEI N° 519-GP/2006
Em 30 de Agosto de 2006.
“Autoriza Abertura de Crédito 
Especial Suplementar no 
Orçamento Vigente”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré 
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte.
LEI
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer 
abertura de Crédito Especial Suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 10.000,00 
(Dez mil reais), observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional 
programática a seguinte discriminação: 
02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.07.01 SECRETARIA MUN. DE FAZ. PLANEJ. E ADMNISTRAÇÃO
04.1230036.2035 MANUT. DAS ATIVIDADES-SEMFAZ
3.1.90.92 Despesas de exercícios anteriores R$ 10.000,00
TOTAL GERAL R$ 10.000,00
Art. 2° - O recurso autorizado para abertura de crédito especial 
suplementar no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo I, 
artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 3° - Os Créditos autorizados no artigo anterior será coberto com 
recursos provenientes da Anulação Parcial das Unidades abaixo relacionadas: 
Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE FO PREFEITO
02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.01.0 GABINETE DO PREFEITO
02.01.01 GABINETE DO PREFEITO
04.1220091.2007 MANUT. DAS ATIVIDADES – CONTROLE INTERNO
3.3.90.14 Diárias Civil R$ 1.000,00
04.1220071.2008 MANUT. DAS ATIVIDADES – COORD. GERAL DE COMPRAS
3.3.90.14 Diárias Civil R$ 500,00
02.01.04 COORD. MUN. DE TRANSP. E TRANSITO-COMTRAN
26.7820071.1090 AQUIS. VEIC. E MAQ. PESADAS-COMTRAN
4.4.90.52 Equipamentos e Material permanente R$ 6.000,00
Sub Total R$ 7.500,00
02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.07.02 COORD. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO-COMAD
04.1220071.2079 MANUT. DAS ATIVIDADES-COMAD
3.3.90.14 Diárias Civil R$ 1.000,00
02.07.03 COORD. MUN. DE PLANEJ.E DESENVOL.COMPLAD
04.1220071.2080 MANUT. DAS ATIVIDADES-COMPLAD
3.3.90.14 Diárias Civil R$ 1.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 500,00
 Soma R$ 1.500,00
TOTAL GERAL R$ 10.000,00
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Palácio 21 de Julho em 30 de Agosto de 2006.
José Brasileiro Uchoa
Prefeito Municipal

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