| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 519 / 2006 |
| Date | 2006-08-30 |
| Ementa | “Autoriza Abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento Vigente” |
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE FO PREFEITO LEI N° 519-GP/2006 Em 30 de Agosto de 2006. “Autoriza Abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento Vigente” O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte. LEI Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Especial Suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação: 02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 02.07.01 SECRETARIA MUN. DE FAZ. PLANEJ. E ADMNISTRAÇÃO 04.1230036.2035 MANUT. DAS ATIVIDADES-SEMFAZ 3.1.90.92 Despesas de exercícios anteriores R$ 10.000,00 TOTAL GERAL R$ 10.000,00 Art. 2° - O recurso autorizado para abertura de crédito especial suplementar no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso III parágrafo I, artigo 43 da Lei Federal 4.320. Art. 3° - Os Créditos autorizados no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da Anulação Parcial das Unidades abaixo relacionadas: Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE FO PREFEITO 02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.01.0 GABINETE DO PREFEITO 02.01.01 GABINETE DO PREFEITO 04.1220091.2007 MANUT. DAS ATIVIDADES – CONTROLE INTERNO 3.3.90.14 Diárias Civil R$ 1.000,00 04.1220071.2008 MANUT. DAS ATIVIDADES – COORD. GERAL DE COMPRAS 3.3.90.14 Diárias Civil R$ 500,00 02.01.04 COORD. MUN. DE TRANSP. E TRANSITO-COMTRAN 26.7820071.1090 AQUIS. VEIC. E MAQ. PESADAS-COMTRAN 4.4.90.52 Equipamentos e Material permanente R$ 6.000,00 Sub Total R$ 7.500,00 02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 02.07.02 COORD. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO-COMAD 04.1220071.2079 MANUT. DAS ATIVIDADES-COMAD 3.3.90.14 Diárias Civil R$ 1.000,00 02.07.03 COORD. MUN. DE PLANEJ.E DESENVOL.COMPLAD 04.1220071.2080 MANUT. DAS ATIVIDADES-COMPLAD 3.3.90.14 Diárias Civil R$ 1.000,00 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 500,00 Soma R$ 1.500,00 TOTAL GERAL R$ 10.000,00 Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 21 de Julho em 30 de Agosto de 2006. José Brasileiro Uchoa Prefeito Municipal