br-locleg corpus explorer

← Nova Mamoré (RO)

norma nº 520/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 520 / 2006
Date 2006-08-30
EmentaAutoriza abertura de crédito especial suplementar no orçamento vigente”
native_id910

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE FO PREFEITO
LEI Nº 520-GP/2006-
Em, 30 de Agosto de 2.006
“Autoriza abertura de crédito especial 
suplementar no orçamento vigente”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré 
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte.
L E I 
Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal, autorizado a fazer 
abertura de crédito especial suplementar no orçamento vigente no valor de R$ l.919,64 
(Hum Mil Novecentos e dezenove reais e Sessenta e quatro Centavos) para reforço da 
programação da Secretaria de Saúde, observando-se nas classificações institucionais, 
econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
02.00.0 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.11.0 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3020341.1063 AQUIS. DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.919,64
Total Geral R$ 1.919,64
Art. 2º - O recurso autorizado para abertura de crédito 
suplementar Especial no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso II 
parágrafo I, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320.
Art. 3º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto 
com recursos provenientes de rendimento de aplicação financeira referente ao Convênio 
nº 314/PGE/05 –Objeto – “Aquisição de equipamentos hospitalares”.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Palácio 21 de julho, em 30 de Agosto de 2006.
 José Brasileiro Uchoa.
Prefeito Municipal

open original →