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norma nº 522/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 522 / 2006
Date 2006-10-30
EmentaAutoriza abertura de crédito especial suplementar no orçamento vigente”
native_id911

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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 522 -GP/2006
Em 30 de Outubro de 2006.
“Autoriza Abertura de Crédito Suplementar no 
Orçamento Vigente”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do Artigo 4° da Lei 
Municipal n° 499-GP/2006 de 01 de Junho de 2006.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e 
eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte. 
L E I
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer 
abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinqüenta Mil reais), 
observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte 
discriminação: 
02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.11.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3010071.2042 MANUT. DAS ATIVIDADES SEMUSA
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens fixas R$ 130.000,00
3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 20.000,00
Soma R$ 150.000,00
Total Geral R$ 150.000,00
Art. 2° - Os Créditos autorizados no artigo anterior será coberto com recursos provenientes 
da Anulação Parcial das Unidades abaixo relacionadas: 
02.07.00 SEC.MUN. DE FAZENDA
02.07.02 COORD.MUN.DE ADMINISTRAÇÃO-COMAD
04.1220071.2079 MANUT. DAS ATIVIDADES COMAD
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens fixas R$ 150.000,00
Total Geral R$ 150.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Palácio 21 de Julho, em 30 de Outubro de 2006.
José Brasileiro Uchoa
Prefeito Municipal

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