| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 522 / 2006 |
| Date | 2006-10-30 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial suplementar no orçamento vigente” |
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 522 -GP/2006 Em 30 de Outubro de 2006. “Autoriza Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Vigente” O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do Artigo 4° da Lei Municipal n° 499-GP/2006 de 01 de Junho de 2006. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte. L E I Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinqüenta Mil reais), observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação: 02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.11.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.3010071.2042 MANUT. DAS ATIVIDADES SEMUSA 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens fixas R$ 130.000,00 3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 20.000,00 Soma R$ 150.000,00 Total Geral R$ 150.000,00 Art. 2° - Os Créditos autorizados no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da Anulação Parcial das Unidades abaixo relacionadas: 02.07.00 SEC.MUN. DE FAZENDA 02.07.02 COORD.MUN.DE ADMINISTRAÇÃO-COMAD 04.1220071.2079 MANUT. DAS ATIVIDADES COMAD 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens fixas R$ 150.000,00 Total Geral R$ 150.000,00 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 21 de Julho, em 30 de Outubro de 2006. José Brasileiro Uchoa Prefeito Municipal