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norma nº 523/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 523 / 2006
Date 2006-10-30
EmentaAutoriza abertura de crédito especial suplementar no orçamento vigente”
native_id912

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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 523-GP/2006-
Em, 30 de Outubro de 2.006
“Autoriza abertura de crédito 
suplementar no orçamento vigente”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré 
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte.
L E I 
Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal, autorizado a fazer 
abertura de crédito l suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 16.136,60 
(Dezesseis Mil Cento e Trinta e Seis Reais e Sessenta Centavos) para reforço da 
programação da Secretaria de Educação, observando-se nas classificações institucionais, 
econômica e funcional programática a seguinte discriminação:
02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.06.00 SEC.MUN.DE EDUCAÇÃO
12.3610188.2061 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE-PDDE
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 16.136,60
Total Geral R$ 16.136,60
Art. 2º - O recurso autorizado para abertura de crédito 
suplementar no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso II parágrafo I, 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320.
Art. 3º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto 
com recursos provenientes do PDDE – programa dinheiro direto na escola.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Palácio 21 de julho, em 30 de Outubro de 2006.
 José Brasileiro Uchoa.
Prefeito Municipal

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