| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 523 / 2006 |
| Date | 2006-10-30 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial suplementar no orçamento vigente” |
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 523-GP/2006- Em, 30 de Outubro de 2.006 “Autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento vigente” O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte. L E I Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de crédito l suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 16.136,60 (Dezesseis Mil Cento e Trinta e Seis Reais e Sessenta Centavos) para reforço da programação da Secretaria de Educação, observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação: 02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.06.00 SEC.MUN.DE EDUCAÇÃO 12.3610188.2061 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE-PDDE 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 16.136,60 Total Geral R$ 16.136,60 Art. 2º - O recurso autorizado para abertura de crédito suplementar no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso II parágrafo I, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320. Art. 3º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do PDDE – programa dinheiro direto na escola. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 21 de julho, em 30 de Outubro de 2006. José Brasileiro Uchoa. Prefeito Municipal