| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 524 / 2006 |
| Date | 2006-11-06 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a receber a doação da área de terras do Distrito de Jacynópolis e dá outras providências”. |
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 524 -GP/2006 Em 06 de Novembro de 2006. “Autoriza o Poder Executivo a receber a doação da área de terras do Distrito de Jacynópolis e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprova e o, Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte. L E I Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, a receber do INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, a título gratuito, uma área de terras rurais de sua propriedade, onde se encontra instalado o Distrito de Jacynópolis. Parágrafo Único: A doação de que trata o caput deste artigo visa regularizar a titularidade do respectivo bem, que passará a integrar o patrimônio do Município de Nova Mamoré - RO. Artigo 2º - A área de terras objeto desta Lei apresenta as seguintes limitações: I – Ponto inicial: Cruzamento do Rio Formoso com o paralelo 10º00’00”. II – Ponto inicial, segue pelo paralelo 10º’00” (limite municipal de Nova Mamoré / Buritis) até o rio Jacy-Paraná, sobe pelo rio Jacy-Paraná (limite municipal Nova Mamoré / Buritis e Nova Mamoré / Campo Novo de Rondônia) até sua cabeceira na Serra dos Pacaás Novas no ponto de coordenadas 423365E e 8801708N, deste ponto, segue em linha reta até a cabeceira do rio Ouro Preto no ponto de coordenadas 399634E e 8798140N, desce pelo rio Ouro Preto (limite municipal de Nova Mamoré / Guajará-Mirim) até a foz do igarapé Concórdia, daí, pela linha reta que liga o igarapé Concórdia até a nascente do rio Laje (limite Municipal Nova Mamoré / Guajará-Mirim) até o limite do Parque estadual de Guajará-mirim (inclusive), segue por este limite até a cabeceira do rio Formoso, segue pelo rio Formoso até o ponto inicial. Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Palácio 21 de Julho, em 06 de Novembro de 2006. José Brasileiro Uchôa Prefeito