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norma nº 524/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 524 / 2006
Date 2006-11-06
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a receber a doação da área de terras do Distrito de Jacynópolis e dá outras providências”.
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 524 -GP/2006
Em 06 de Novembro de 2006.
“Autoriza o Poder Executivo a receber a doação da 
área de terras do Distrito de Jacynópolis e dá outras 
providências”.
 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no 
uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprova e o, Prefeito 
Municipal sanciona e promulga a seguinte. 
L E I
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, a receber do INSTITUTO DE 
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, a título gratuito, uma área de terras rurais de 
sua propriedade, onde se encontra instalado o Distrito de Jacynópolis. 
Parágrafo Único: A doação de que trata o caput deste artigo visa 
regularizar a titularidade do respectivo bem, que passará a integrar o patrimônio do Município de 
Nova Mamoré - RO. 
Artigo 2º - A área de terras objeto desta Lei apresenta as seguintes 
limitações:
I – Ponto inicial: Cruzamento do Rio Formoso com o paralelo 10º00’00”.
II – Ponto inicial, segue pelo paralelo 10º’00” (limite municipal de Nova 
Mamoré / Buritis) até o rio Jacy-Paraná, sobe pelo rio Jacy-Paraná (limite municipal Nova Mamoré 
/ Buritis e Nova Mamoré / Campo Novo de Rondônia) até sua cabeceira na Serra dos Pacaás 
Novas no ponto de coordenadas 423365E e 8801708N, deste ponto, segue em linha reta até a 
cabeceira do rio Ouro Preto no ponto de coordenadas 399634E e 8798140N, desce pelo rio Ouro 
Preto (limite municipal de Nova Mamoré / Guajará-Mirim) até a foz do igarapé Concórdia, daí, pela 
linha reta que liga o igarapé Concórdia até a nascente do rio Laje (limite Municipal Nova Mamoré / 
Guajará-Mirim) até o limite do Parque estadual de Guajará-mirim (inclusive), segue por este limite 
até a cabeceira do rio Formoso, segue pelo rio Formoso até o ponto inicial.
Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
disposições em contrário.
Palácio 21 de Julho, em 06 de Novembro de 2006.
José Brasileiro Uchôa
Prefeito

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