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norma nº 525/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 525 / 2006
Date 2006-11-06
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a receber a doação da área de terras do Distrito de Palmeiras e dá outras providências”.
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 525 -GP/2006
Em 06 de Novembro de 2006.
“Autoriza o Poder Executivo a receber a doação da 
área de terras do Distrito de Palmeiras e dá outras 
providências”.
 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no 
uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprova e o, Prefeito 
Municipal sanciona e promulga a seguinte. 
L E I
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, a receber do INSTITUTO DE 
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, a título gratuito, uma área de terras rurais de 
sua propriedade, onde se encontra instalado o Distrito de Palmeiras. 
Parágrafo Único: A doação de que trata o caput deste artigo visa 
regularizar a titularidade do respectivo bem, que passará a integrar o patrimônio do Município de 
Nova Mamoré - RO. 
Artigo 2º - A área de terras objeto desta Lei apresenta as seguintes 
limitações:
I – Ponto inicial: Cruzamento do Rio Lage com o limite da terra Indígena 
Igarapé Lage (inclusive).
II – Do Ponto inicial segue, segue pelo limite da terra indígena Igarapé Lage 
(inclusive) até a Linha 12 B/C; segue por esta até o limite da terra Indígena Igarapé Ribeirão; 
segue por este até o Paralelo 10º00’00”; segue pelo paralelo 10º00’00” (Limite Municipal Nova 
Mamoré / Porto Velho) até o prolongamento da Linha 25-B; segue por esta Linha 25-B até a Linha 
D; daí, segue pelo prolongamento da Linha 25-B (Linha Fundiária dos lotes 22-C e 24-C) até o 
limite da terra Indígena Igarapé Lage; segue por este até o Rio Lage (Limite Municipal Nova 
Mamoré / Guajará Mirim) até o Ponto inicial.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
disposições em contrário.
Palácio 21 de Julho, em 06 de Novembro de 2006.
José Brasileiro Uchôa
Prefeito

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