| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 525 / 2006 |
| Date | 2006-11-06 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a receber a doação da área de terras do Distrito de Palmeiras e dá outras providências”. |
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 525 -GP/2006 Em 06 de Novembro de 2006. “Autoriza o Poder Executivo a receber a doação da área de terras do Distrito de Palmeiras e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprova e o, Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte. L E I Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, a receber do INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, a título gratuito, uma área de terras rurais de sua propriedade, onde se encontra instalado o Distrito de Palmeiras. Parágrafo Único: A doação de que trata o caput deste artigo visa regularizar a titularidade do respectivo bem, que passará a integrar o patrimônio do Município de Nova Mamoré - RO. Artigo 2º - A área de terras objeto desta Lei apresenta as seguintes limitações: I – Ponto inicial: Cruzamento do Rio Lage com o limite da terra Indígena Igarapé Lage (inclusive). II – Do Ponto inicial segue, segue pelo limite da terra indígena Igarapé Lage (inclusive) até a Linha 12 B/C; segue por esta até o limite da terra Indígena Igarapé Ribeirão; segue por este até o Paralelo 10º00’00”; segue pelo paralelo 10º00’00” (Limite Municipal Nova Mamoré / Porto Velho) até o prolongamento da Linha 25-B; segue por esta Linha 25-B até a Linha D; daí, segue pelo prolongamento da Linha 25-B (Linha Fundiária dos lotes 22-C e 24-C) até o limite da terra Indígena Igarapé Lage; segue por este até o Rio Lage (Limite Municipal Nova Mamoré / Guajará Mirim) até o Ponto inicial. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Palácio 21 de Julho, em 06 de Novembro de 2006. José Brasileiro Uchôa Prefeito