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norma nº 526/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 526 / 2006
Date 2006-11-06
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a receber a doação da área de terras do Distrito de Nova Dimensão e dá outras providências”.
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 526 -GP/2006
Em 06 de Novembro de 2006.
“Autoriza o Poder Executivo a receber a doação da 
área de terras do Distrito de Nova Dimensão e dá 
outras providências”.
 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no 
uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprova e o, Prefeito 
Municipal sanciona e promulga a seguinte. 
L E I
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, a receber do INSTITUTO DE 
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, a título gratuito, uma área de terras rurais de 
sua propriedade, onde se encontra instalado o Distrito de Nova Dimensão. 
Parágrafo Único: A doação de que trata o caput deste artigo visa 
regularizar a titularidade do respectivo bem, que passará a integrar o patrimônio do Município de 
Nova Mamoré - RO. 
Artigo 2º - A área de terras objeto desta Lei apresenta as seguintes 
limitações:
I – Ponto inicial: Cruzamento do Paralelo 10º00’00” com Rio Formoso.
II – Do Ponto inicial segue, segue pelo Rio Formoso até o Limite do Parque 
estadual Guajará Mirim (inclusive); segue pelo limite do Parque Estadual Guajará-Mirim até o Rio 
Ouro Preto; segue pelo Rio Ouro Preto (limite Municipal Nova Mamoré / Guajará-Mirim) até a 
Linha Reta que liga o Rio Ouro Preto a Cabeceira do rio Lage; segue por esta Reta (Limite 
Municipal Nova Mamoré / Guajará Mirim) até a Cabeceira do Rio Lage no Ponto de Coordenadas 
309136E e 88443803N; desce o Rio Lage até o limite da terra Indígena Igarapé Lage (Exclusivo); 
segue por este limite até o prolongamento da Linha 25-B (Linha Fundiária dos Lotes das Linhas 
24-C e 26-C); segue por este até a Linha D; daí segue pela Linha 25-B até o seu final; daí, segue 
pelo prolongamento até o Paralelo 10º00’00” (Limite Municipal Nova Mamoré / Porto Velho) até o 
ponto inicial.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
disposições em contrário.
Palácio 21 de Julho, em 06 de Novembro de 2006.
José Brasileiro Uchôa
Prefeito

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