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norma nº 527/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 527 / 2006
Date 2006-11-06
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a receber a doação da área de terras do Distrito de Araras e dá outras providências”.
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 527 -GP/2006
Em 06 de Novembro de 2006.
“Autoriza o Poder Executivo a receber a doação da 
área de terras do Distrito de Araras e dá outras 
providências”.
 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no 
uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprova e o, Prefeito 
Municipal sanciona e promulga a seguinte. 
L E I
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, a receber do INSTITUTO DE 
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, a título gratuito, uma área de terras rurais de 
sua propriedade, onde se encontra instalado o Distrito de Araras. 
Parágrafo Único: A doação de que trata o caput deste artigo visa 
regularizar a titularidade do respectivo bem, que passará a integrar o patrimônio do Município de 
Nova Mamoré - RO. 
Artigo 2º - A área de terras objeto desta Lei apresenta as seguintes 
limitações:
I – Ponto inicial: Foz do Igarapé Taquara no Rio Madeira.
II – Do Ponto inicial segue, segue pelo Igarapé Taquara até o Paralelo 
10º00’00” (Limite Municipal de Nova Mamoré / Porto Velho); segue pelo Paralelo 10º00’00” até o 
Meridiano 65º00’00”, segue pelo Meridiano 65º00’00” até o limite da Terra Indígena Igarapé 
Ribeirão (Exclusive); segue pelo limite da Terra Indígena Igarapé Ribeirão; desce por este até sua 
foz no Rio Madeira, desce o Rio Madeira (Limite Internacional Brasil X Bolívia) até o Ponto inicial.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
disposições em contrário.
Palácio 21 de Julho, em 06 de Novembro de 2006.
José Brasileiro Uchôa
Prefeito

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