| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 527 / 2006 |
| Date | 2006-11-06 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a receber a doação da área de terras do Distrito de Araras e dá outras providências”. |
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 527 -GP/2006 Em 06 de Novembro de 2006. “Autoriza o Poder Executivo a receber a doação da área de terras do Distrito de Araras e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprova e o, Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte. L E I Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, a receber do INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, a título gratuito, uma área de terras rurais de sua propriedade, onde se encontra instalado o Distrito de Araras. Parágrafo Único: A doação de que trata o caput deste artigo visa regularizar a titularidade do respectivo bem, que passará a integrar o patrimônio do Município de Nova Mamoré - RO. Artigo 2º - A área de terras objeto desta Lei apresenta as seguintes limitações: I – Ponto inicial: Foz do Igarapé Taquara no Rio Madeira. II – Do Ponto inicial segue, segue pelo Igarapé Taquara até o Paralelo 10º00’00” (Limite Municipal de Nova Mamoré / Porto Velho); segue pelo Paralelo 10º00’00” até o Meridiano 65º00’00”, segue pelo Meridiano 65º00’00” até o limite da Terra Indígena Igarapé Ribeirão (Exclusive); segue pelo limite da Terra Indígena Igarapé Ribeirão; desce por este até sua foz no Rio Madeira, desce o Rio Madeira (Limite Internacional Brasil X Bolívia) até o Ponto inicial. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Palácio 21 de Julho, em 06 de Novembro de 2006. José Brasileiro Uchôa Prefeito