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norma nº 528/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 528 / 2006
Date 2006-11-08
Ementa“Autoriza Abertura de Crédito especial Suplementar no Orçamento Vigente”.
native_id930

Documents (1)

texto integral #

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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 528 -GP/2006
Em 08 de Novembro de 2006
“Autoriza Abertura de Crédito especial 
Suplementar no Orçamento Vigente”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do Artigo 4° da Lei 
Municipal n° 499-GP/2006 de 01 de Junho de 2006.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e 
eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte.
L E I 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer 
abertura de Crédito especial Suplementar no valor de R$ 5.365,94 (Cinco Mil Trezentos e 
Sessenta e Cinco reais e Noventa e quatro centavos), observando-se nas classificações 
institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação: 
02.07.00 SEC MUN DE FAZENDA
02.07.01 SEC.MUN.DE FAZENDA PLANEJ E ADM-SEMFPA
04.1230036.2035 MANUT. DAS ATIVIDADES SEMFAZ
3.3.90.93 Indenizações e Restituições R$ 365,94
Sub Total R$ 365,94
02.06.00 SEC MUN DE EDUCAÇÃO
02.06.01 SEC.MUN.DE EDUC.CULT ESPORTE E LAZER-SEMECEL
12.3610188.2032 MANUT. DAS ATIVIDADES SALARIO EDUCAÇÃO
3.3.90.36 Outros serv. De Terceiros Pessoa Física R$ 5.000,00
Sub Total R$ 5.000,00
Total Geral R$ 5.365,94
Art. 2° - Os Créditos autorizados no artigo anterior será coberto com recursos provenientes 
da Anulação Parcial das Unidades abaixo relacionadas: 
02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.01.00 GABINETE DO PREFEITO
02.01.01 GABINETE DO PREFEITO
04.1220091.2007 MANUT. DAS ATIVIDADES CONTROLE INTERNO
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 365,94
Sub Total R$ 365,94
02.06.00 SEC MUN DE EDUCAÇÃO
02.06.02 COORD MUN DE CULTURA ESPORTE E LAZER - COMCEL
13.3920025.2081 MANUT. DAS ATIVIDADES - COMCEL
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 5.000,00
Sub Total R$ 5.000,00
Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Total Geral R$ 5.365,94
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Palácio 21 de Julho, em 08 de Novembro de 2006.
José Brasileiro Uchoa
Prefeito Municipal

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