| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 528 / 2006 |
| Date | 2006-11-08 |
| Ementa | “Autoriza Abertura de Crédito especial Suplementar no Orçamento Vigente”. |
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 528 -GP/2006 Em 08 de Novembro de 2006 “Autoriza Abertura de Crédito especial Suplementar no Orçamento Vigente” O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do Artigo 4° da Lei Municipal n° 499-GP/2006 de 01 de Junho de 2006. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte. L E I Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito especial Suplementar no valor de R$ 5.365,94 (Cinco Mil Trezentos e Sessenta e Cinco reais e Noventa e quatro centavos), observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação: 02.07.00 SEC MUN DE FAZENDA 02.07.01 SEC.MUN.DE FAZENDA PLANEJ E ADM-SEMFPA 04.1230036.2035 MANUT. DAS ATIVIDADES SEMFAZ 3.3.90.93 Indenizações e Restituições R$ 365,94 Sub Total R$ 365,94 02.06.00 SEC MUN DE EDUCAÇÃO 02.06.01 SEC.MUN.DE EDUC.CULT ESPORTE E LAZER-SEMECEL 12.3610188.2032 MANUT. DAS ATIVIDADES SALARIO EDUCAÇÃO 3.3.90.36 Outros serv. De Terceiros Pessoa Física R$ 5.000,00 Sub Total R$ 5.000,00 Total Geral R$ 5.365,94 Art. 2° - Os Créditos autorizados no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da Anulação Parcial das Unidades abaixo relacionadas: 02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.01.00 GABINETE DO PREFEITO 02.01.01 GABINETE DO PREFEITO 04.1220091.2007 MANUT. DAS ATIVIDADES CONTROLE INTERNO 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 365,94 Sub Total R$ 365,94 02.06.00 SEC MUN DE EDUCAÇÃO 02.06.02 COORD MUN DE CULTURA ESPORTE E LAZER - COMCEL 13.3920025.2081 MANUT. DAS ATIVIDADES - COMCEL 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 5.000,00 Sub Total R$ 5.000,00 Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO Total Geral R$ 5.365,94 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 21 de Julho, em 08 de Novembro de 2006. José Brasileiro Uchoa Prefeito Municipal