| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 529 / 2006 |
| Date | 2006-12-01 |
| Ementa | “Autoriza Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Vigente”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO _________________________________________________________________________________________________________________ Av. Desidério Domingos Lopes, 3040 – Bairro João Francisco Clímaco – Cep:78939-000 E-mail: gabpmnm@yahoo.com.br - Fone/Fax : 3544 2805 1 LEI Nº 529-GP/2006 Em 01 de Dezembro de 2006. “Autoriza Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Vigente”. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte. L E I Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado fazer abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Vigente no valor de R$ 3.194,73 (Três mil cento e noventa e quatro reais e setenta e três centavos) para reforço da programação da Secretaria Municipal de Saúde, observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação. 02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.11.00 SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE 10.3020341.1062 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 3.194,73 Total R$ 3.194,73 Art. 2º - O recurso autorizado para abertura de Crédito suplementar no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso II parágrafo I, artigo 43da Lei Federal nº 4.320. Art. 3º - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de aplicação financeira referente ao Convênio 172/2005 – Ministério da Saúde – Objeto - “Aquisição de Equipamentos e Material Permanente”. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 21 de Julho, em 01 de Dezembro de 2006. José Brasileiro Uchoa Prefeito Municipal