| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 530 / 2006 |
| Date | 2006-12-04 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a receber a título de doação, uma área de terras no Distrito de Palmeiras e dá outras providências”. |
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_________________________________________________________________________________________________________________ Av. Desidério Domingos Lopes, 3040 – Bairro João Francisco Clímaco – Cep:78939-000 E-mail: gabpmnm@yahoo.com.br - Fone/Fax : 3544 2805 Lei nº 530-GP/2006 . Em 04 de Dezembro de 2.006 “Autoriza o Poder Executivo a receber a título de doação, uma área de terras no Distrito de Palmeiras e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte. L E I Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, a receber a título de doação do Senhor Sidnei Borges Ferreira, uma área de terras localizada no Distrito de Palmeiras. Parágrafo Único: A doação de que trata o caput deste artigo visa à construção do Estádio de Futebol no referido Distrito. Artigo 2º - A área de terras objeto desta Lei está localizada no Lote nº 16, Gleba nº 18, do Projeto Integrado de Colonização Sidney Girão, contando 100x120 metros, perfazendo um total de 12.000 m². Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Palácio 21 de Julho, em 04 de dezembro de 2006. José Brasileiro Uchôa Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO