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norma nº 530/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 530 / 2006
Date 2006-12-04
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a receber a título de doação, uma área de terras no Distrito de Palmeiras e dá outras providências”.
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Lei nº 530-GP/2006 .
Em 04 de Dezembro de 2.006
“Autoriza o Poder Executivo a receber a 
título de doação, uma área de terras no 
Distrito de Palmeiras e dá outras 
providências”.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou 
e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte. 
L E I
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, a receber a título 
de doação do Senhor Sidnei Borges Ferreira, uma área de terras localizada no 
Distrito de Palmeiras. 
Parágrafo Único: A doação de que trata o caput deste artigo 
visa à construção do Estádio de Futebol no referido Distrito.
Artigo 2º - A área de terras objeto desta Lei está localizada no 
Lote nº 16, Gleba nº 18, do Projeto Integrado de Colonização Sidney Girão, 
contando 100x120 metros, perfazendo um total de 12.000 m².
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se disposições em contrário.
Palácio 21 de Julho, em 04 de dezembro de 2006.
José Brasileiro Uchôa
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO

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