| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 531 / 2006 |
| Date | 2006-12-15 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a contratar junto ao Banco do Brasil S.A e dá outras providências” |
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 531/2006 Em 15 de Dezembro de 2006. “Autoriza o Poder Executivo a contratar junto ao Banco do Brasil S.A e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte. LEI Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 594.000,00 (quinhentos e noventa e quatro mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito. Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias – Provias, nos termos das Resoluções nº 3.365, de 26.04.2006, e nº 3.372, de 16.06.2006, do Conselho Monetário Nacional. Art. 2° - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicado no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados . Parágrafo 1º - No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO Parágrafo 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o pagamento final. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º O Orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 21 de Julho em 15 de Dezembro de 2006. José Brasileiro Uchoa Prefeito Municipal