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norma nº 531/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 531 / 2006
Date 2006-12-15
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a contratar junto ao Banco do Brasil S.A e dá outras providências”
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 531/2006
Em 15 de Dezembro de 2006.
“Autoriza o Poder Executivo 
a contratar junto ao Banco do 
Brasil S.A e dá outras 
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré 
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte.
LEI
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a 
contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 594.000,00 
(quinhentos e noventa e quatro mil reais), observadas as disposições legais em vigor para 
contratação de operações de crédito.
 Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento 
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e 
equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias – Provias, nos termos 
das Resoluções nº 3.365, de 26.04.2006, e nº 3.372, de 16.06.2006, do Conselho 
Monetário Nacional.
Art. 2° - Para pagamento do principal, juros e outros encargos 
da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente 
mantida em sua agência, a ser indicado no contrato, onde são efetuados os créditos dos 
recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer 
outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da 
dívida, nos prazos contratualmente estipulados .
Parágrafo 1º - No caso de os recursos do Município não serem 
depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a 
debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos 
montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos 
contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o 
empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos 
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar 
as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o pagamento final. 
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto 
do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos 
adicionais.
Art. 4º O Orçamento do Município consignará, anualmente, os 
recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das 
despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da 
operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Palácio 21 de Julho em 15 de Dezembro de 2006.
José Brasileiro Uchoa
Prefeito Municipal

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