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norma nº 532/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 532 / 2006
Date 2006-12-15
Ementa“Autoriza Abertura de Crédito especial Suplementar no Orçamento Vigente”
native_id934

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texto integral #

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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 532 -GP/2006
Em 15 de Dezembro de 2006.
“Autoriza Abertura de Crédito especial
Suplementar no Orçamento Vigente”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do Artigo 4° da Lei 
Municipal n° 499-GP/2006 de 01 de Junho de 2006.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e 
eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte.
L E I 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer 
abertura de Crédito especial Suplementar no valor de R$ 29.500,00 (Vinte e Nove Mil e 
Quinhentos reais), observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional 
programática a seguinte discriminação: 
02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.01 SEC. MUN. DE EDUC. CULT.ESPORTE E LAZER-SEMECEL
12.3610188.1114 REFORMA E AMPLIAÇÃO PRÉDIO DA SEMECEL
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 29.500,00
Total Geral R$ 29.500,00
Art. 2° - Os Créditos autorizados no artigo anterior será coberto com recursos provenientes 
da Anulação Parcial das Unidades abaixo relacionadas: 
02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.01 SEC. MUN. DE EDUC. CULT.ESPORTE E LAZER-SEMECEL
12.3610188.1021 CONST.AMPL.REF.ESCOLAS 25%
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 26.298,70
12.3610188.2015 MANUT.DAS ATIV. DA SEMECEL
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 394,49
12.3610188.2016 MANUT.DAS ATIV. DA EDUC. INFANTIL
3.3.90.39 Outros serv. De Terceiros Pessoa Jurídica R$ 2.806,81
Total Geral R$ 29.500,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Palácio 21 de Julho, em 15 de Dezembro de 2006.
José Brasileiro Uchoa
Prefeito Municipal

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