| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 532 / 2006 |
| Date | 2006-12-15 |
| Ementa | “Autoriza Abertura de Crédito especial Suplementar no Orçamento Vigente” |
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 532 -GP/2006 Em 15 de Dezembro de 2006. “Autoriza Abertura de Crédito especial Suplementar no Orçamento Vigente” O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do Artigo 4° da Lei Municipal n° 499-GP/2006 de 01 de Junho de 2006. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte. L E I Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito especial Suplementar no valor de R$ 29.500,00 (Vinte e Nove Mil e Quinhentos reais), observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação: 02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.06.01 SEC. MUN. DE EDUC. CULT.ESPORTE E LAZER-SEMECEL 12.3610188.1114 REFORMA E AMPLIAÇÃO PRÉDIO DA SEMECEL 4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 29.500,00 Total Geral R$ 29.500,00 Art. 2° - Os Créditos autorizados no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da Anulação Parcial das Unidades abaixo relacionadas: 02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.06.01 SEC. MUN. DE EDUC. CULT.ESPORTE E LAZER-SEMECEL 12.3610188.1021 CONST.AMPL.REF.ESCOLAS 25% 4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 26.298,70 12.3610188.2015 MANUT.DAS ATIV. DA SEMECEL 3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 394,49 12.3610188.2016 MANUT.DAS ATIV. DA EDUC. INFANTIL 3.3.90.39 Outros serv. De Terceiros Pessoa Jurídica R$ 2.806,81 Total Geral R$ 29.500,00 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 21 de Julho, em 15 de Dezembro de 2006. José Brasileiro Uchoa Prefeito Municipal