| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 535 / 2006 |
| Date | 2006-12-18 |
| Ementa | “Autoriza Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Vigente”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO _________________________________________________________________________________________________________________ Av. Desidério Domingos Lopes, 3040 – Bairro João Francisco Clímaco – Cep:78939-000 E-mail: gabpmnm@yahoo.com.br - Fone/Fax : 3544 2805 1 LEI Nº 535-GP/2006 Em 18 de Dezembro de 2006. “Autoriza Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Vigente”. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte. L E I Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado fazer abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Vigente no valor de R$ 19.638,81 (Dezenove mil seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos) para reforço da programação da Secretaria Municipal. De Educação, observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação. 02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.06.01 SECRETARIA MUN. DE EDUC.CULT.ESPORTE E LAZER-SEMECEL 12.3611011.1069 CONSTR. DE QUADRA NA LINHA 20 4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 19.638,81 Total R$ 19.638,81 Art. 2º - O recurso autorizado para abertura de Crédito suplementar no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso II parágrafo I, artigo 43da Lei Federal nº 4.320. Art. 3º - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de aplicação financeira referente ao Convênio nº 060/2004-MECSETEC – Objeto - “Construção da Quadra Linha-20”. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 21 de Julho, em 18 de Dezembro de 2006. José Brasileiro Uchoa Prefeito Municipal