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norma nº 535/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 535 / 2006
Date 2006-12-18
Ementa“Autoriza Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Vigente”.
native_id937

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
_________________________________________________________________________________________________________________
Av. Desidério Domingos Lopes, 3040 – Bairro João Francisco Clímaco – Cep:78939-000
E-mail: gabpmnm@yahoo.com.br - Fone/Fax : 3544 2805
1
LEI Nº 535-GP/2006
Em 18 de Dezembro de 2006.
“Autoriza Abertura de Crédito Suplementar
no Orçamento Vigente”.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré 
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte. 
L E I 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado fazer 
abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Vigente no valor de R$ 19.638,81
(Dezenove mil seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos) para reforço 
da programação da Secretaria Municipal. De Educação, observando-se nas classificações 
institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação.
02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.06.01 SECRETARIA MUN. DE EDUC.CULT.ESPORTE E LAZER-SEMECEL
12.3611011.1069 CONSTR. DE QUADRA NA LINHA 20
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 19.638,81
Total R$ 19.638,81
Art. 2º - O recurso autorizado para abertura de Crédito suplementar
no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso II parágrafo I, artigo 43da Lei 
Federal nº 4.320. 
Art. 3º - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com 
recursos provenientes de aplicação financeira referente ao Convênio nº 060/2004-MEC￾SETEC – Objeto - “Construção da Quadra Linha-20”.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Palácio 21 de Julho, em 18 de Dezembro de 2006.
José Brasileiro Uchoa
Prefeito Municipal

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