| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 536 / 2006 |
| Date | 2006-12-18 |
| Ementa | “Autoriza Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Vigente”. |
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 536 -GP/2006 Em 18 de dezembro de 2006. “Autoriza Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Vigente” O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei ; FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte. L E I Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 366.220,99 (Trezentos e sessenta e seis Mil duzentos e vinte reais e noventa e nove centavos), observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação: 02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.06.01 SEC. MUN. DE EDUC. CULT. ESPO. E LAZER-SEMECEL 12.3610188.2016 MANUT. DAS ATIV. DA EDUC. INFANTIL 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens fixas R$ 16.000,00 3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 2.470,00 Soma R$ 18.470,00 12.3610188.2017 MANUT. DAS ATIV. DO ENS. FUND. EDUC 25 % 3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 3.500,00 12.3610188.2020 MANUT. DAS ATIV. DO ENS. FUND – FUNDEF 40 % 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens fixas R$ 9.500,00 12.3610188.2029 MANUT. DAS ATIV. FUNDEF 60 % 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens fixas R$ 71.361,81 12.3610188.2030 MANUT. DAS ATIV. FUNDEF 60 % 3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 15.003,00 02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 02.07.01 SEC. MUN. DE FAZENDA PLANEJ. E ADM- SEMFPA 04.1230492.2035 MANUT. DAS ATIV. SEMFAZ 3.3.90.47 Obrigações Tributarias e Contribuitivas R$ 3.505,00 02.07.02 COORD. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO-COMAD Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO 04.1220071.2079 MANUT. DAS ATIV.COMAD 3.1.90.11 Vencimentos e vantagens fixas R$ 96.000,00 3.1.90.13 Obrigações patronais R$ 17.381,18 Soma R$ 113.381,18 02.11.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.3010071.2042 MANUT. DAS ATIV.SEMUSA 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens fixas R$ 107.000,00 3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 24.500,00 Soma R$ 131.500,00 Total Geral R$ 366.220,99 Art. 2° - Os Créditos autorizados no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da Anulação Parcial das Unidades abaixo relacionadas: 02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.01.00 GABINETE DO PREFEITO 02.01.01 GABINETE DO PREFEITO 0.1220071.2002 MANUT. DAS ATIVIDADES DO GAB. DO PREFEITO 3.3.90.14 Diárias civil R$ 950,94 3.3.90.39 Outros serv. De Terceiros Pessoa Jurídica R$ 24.000,00 Soma R$ 24.950,94 99.9999999.2009 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.9.99.99 Reserva de Contingência R$ 60.000,00 02.01.04 COORD. MUN. DE TRANSP. E TRANSITO-COMTRAN 15.4520071.2075 MANUT. DAS ATIVIDADES COMTRAN 3.3.90.14 Diárias civil R$ 385,68 3.3.90.39 Outros serv. De Terceiros Pessoa Jurídica R$ 3.425,46 Soma R$ 3.811,14 26.7820071.1090 AQUIS. VEIC. E MAQ. PESADAS-COMTRAN 4.4.90.52 Equipamentos e Material permanente R$ 41.270,11 02.06.00 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO 02.06.01 SEC. MUN. DE EDUC.CULT. ESPORT. E LAZER-SEMECEL 12.3610188.1024 AQUIS. VEÍCULOS ESCOLAR FUNDEF 40 % 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente R$ 114.500,00 12.3610188.2027 MANUT. DAS ATIV. ENS. FUND-FUNDEF 40 % 3.3.90.39 Outros serv. De Terceiros Pessoa Jurídica R$ 3.519,84 Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO 12.3610188.2032 MANUT. DAS ATIV – SAL EDUCAÇÃO 3.3.90.39 Outros serv. De Terceiros Pessoa Jurídica R$ 28.025,18 12.3610188.2033 MANUT. DAS ATIV – PNAE 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 120,02 12.3610188.2061 MANUT. DAS ATIV – PDDE 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 669,39 12.3610188.2067 MANUT. DAS ATIV – PNAI 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 274,71 02.06.02 COORD. MUN. DE CULTURA ESPORTE E LAZER-COMCEL 13.3920025.2081 MANUT. DAS ATIV. COMCEL 3.3.90.14 Diárias civil R$ 193,29 02.07.00 SEC. MUN. DE FAZENDA 02.07.01 SEC. MUN. DE FAZENDA PLANEJ. E ADM - SEMFPA 04.1230036.2035 MANUT. DAS ATIVIDADES - SEMFAZ 3.3.90.14 Diárias civil R$ 386,25 02.12.00 SEC. MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 08.2440812.2064 MANUT. DAS ATIVIDADES PAIF 3.3.90.36 Outros serv. De Terceiros Pessoa física R$ 12.711,00 3.3.90.30 Material de consumo R$ 28.202,40 Soma R$ 40.913,40 08.2440161.2064 MANUT. DAS ATIVIDADES PAIF 3.3.90.39 Outros serv. De Terceiros Pessoa jurídica R$ 5.000,00 08.2430271.2055 MANUT. DAS ATIVIDADES PETI 3.3.90.36 Outros serv. De Terceiros Pessoa física R$ 16.596,00 3.3.90.48 Outros Auxílios Financ.A pessoa física R$ 7.428,00 Soma R$ 24.024,00 08.2440071.2052 MANUT. DAS ATIVIDADES SEMUTAS 3.3.90.39 Outros serv. De Terceiros Pessoa Jurídica R$ 7.702,27 08.2440812.2063 MANUT. DAS ATIVIDADES AGENTE JOVEM 3.3.90.48 Outros Auxílios Financ.A pessoa física R$ 6.700,00 08.2440161.2063 MANUT. DAS ATIVIDADES AGENTE JOVEM 3.3.90.30 Material de consumo R$ 3.182,60 Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO 08.2440161.2065 MANUT. DAS ATIVIDADES BOLSA FAMÍLIA 3.3.90.30 Material de consumo R$ 977,85 Total Geral R$ 366.220,99 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 21 de Julho, em 18 de Dezembro de 2006. José Brasileiro Uchoa Prefeito Municipal