| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 538 / 2006 |
| Date | 2006-12-26 |
| Ementa | “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Nova Mamoré para o exercício Financeiro de 2.007” |
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 538 -GP/2006 Em 26 de Dezembro de 2006. “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Nova Mamoré para o exercício Financeiro de 2.007” A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Mamoré – RO, para o exercício financeiro de 2.007, em R$ 18.640.302,96 (Dezoito Milhões seiscentos e quarenta Mil Trezentos e Dois Reais Noventa e seis Centavos), compreendendo: I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativo do Município. Incluídos os órgãos da administração Direta, Indireta e Fundos instituídos e mantidos pelo Município. TÍTULO II DO ORÇAMENTO FISCAL CAPÍTULO I DA ESTIMATIVA DA RECEITA DA RECEITA TOTAL Art. 2º - A Receita Orçamentária, a preços correntes, é estimada em R$ 18.640.302,96 (Dezoito Milhões seiscentos e quarenta Mil Trezentos e Dois Reais Noventa e seis Centavos). Receitas correntes R$ 20.202.784,97 Receita Tributária 464.320,49 Receita Patrimonial 173.848,95 Transferências Correntes 19.197.479,87 Outras Receitas Correntes 367.135,66 Deduções da receita Corrente -1.562.482,01 -1.562.482,01 Total 18.640.302,96 Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO Art.3º - A Receita do Orçamento Fiscal decorrerá dos Tributos e demais Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei. CAPÍTULO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA DA DESPESA TOTAL Art.4º - A despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 18.640.302,96 (Dezoito Milhões seiscentos e quarenta Mil Trezentos e Dois Reais Noventa e seis Centavos). Art. 5º - A despesa será realizada de acordo com as discriminações constantes dos Anexos de Despesas, à Conta de Recursos Próprios e vinculados, da Administração Direta e Indireta e dos Fundos. Art. 6º - A fim de compatibilizar a execução da Despesa Fixada com a efetiva realização da receita Estimada, O Poder Executivo fará decompor o Orçamento de Despesa, por elemento, até 30 (Trinta) dias após a promulgação desta Lei, em quotas mensais de Desembolso Financeiro, enquadrando-as por órgão/Unidades, Projetos/Atividades, Elementos de Despesa. § 1º - As Quotas mensais quantificadas no “caput” deste artigo podem ser alteradas para maior ou para menor, mediante transposição de valores relativos a elementos de uma mesma categoria econômica; § 2º - As importâncias devidas serão repassadas ao Poder Legislativo em parcelas mensais, sucessivas, nos prazos previstos na Lei Orgânica do Município. Artigo 7º - Ao Poder Executivo é facultado designar a Secretaria de Fazenda, o órgão central para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias. Artigo 8º - Na realização do Orçamento de Despesa de Capital, os investimentos em execução terão prioridades sobre novos projetos. Artigo 9º - É vedada a apropriação de recursos destinados à execução de investimentos já iniciados para acorrer despesa resultante de novos projetos. Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO Artigo 10 - O Chefe do Poder Executivo é autorizado a efetuar provisão de Reserva de Contingência no montante de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil reais), equivalente a 0,6% da Receita Corrente Líquida, destinados a atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos tais como: Despesa com Pessoal, Precatórios e Outros. CAPÍTULO III DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO Artigo 11 - O Executivo Municipal é autorizado a: I – Abrir Crédito Adicionais Suplementares até o Limite de 15% (Quinze por cento) sobre o Total Orçado para a Despesa do exercício servindo como recursos os definidos no artigo 43º da Lei Federal nº 4.320/64; II – Abrir Crédito Adicionais Suplementares ou Especiais por excesso de arrecadação, até o limite de cada Convênio, quando ocorrer recebimento de recursos da União ou do Estado, referente Convênios firmados com Órgãos através de ato próprio. Artigo 12 - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito de destinar à: I – Atender insuficiência de Dotações do Grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de Recursos oriundos da Anulação de Despesas consignadas ao mesmo grupo; II – Atender Despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios. TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CAPÍTULO I Artigo 13 - O Chefe do Poder Executivo é autorizado a anular e/ou suplementar dotações resultantes de erros ou omissões, verificados quando da elaboração e aprovação do Orçamento para o exercício financeiro do ano de 2.007. Artigo 14 - O Chefe do Poder Executivo é autorizado até o dia 31 de dezembro de 2.006 a efetuar correções de redação resultantes de erros ou omissões, sem que Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO interfira ou dê conotação diferente à estrutura do Projeto/Atividade inicial, verificados quando da elaboração e aprovação do Orçamento para o exercício financeiro de 2.007. Artigo 15 - Integram o teor desta Lei, os Anexos a seguir identificados; Artigo 16 - Esta Lei entrará em Vigência em 01 de Janeiro de 2.007. Palácio 21 de Julho, em 26 de Dezembro de 2.006. José Brasileiro Uchoa Prefeito Municipal