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norma nº 538/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 538 / 2006
Date 2006-12-26
Ementa“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Fiscal do Município de Nova Mamoré para o exercício Financeiro de 2.007”
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 538 -GP/2006
Em 26 de Dezembro de 2006.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Orçamento Fiscal do Município de Nova 
Mamoré para o exercício Financeiro de 2.007”
A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de 
Nova Mamoré – RO, para o exercício financeiro de 2.007, em R$ 18.640.302,96 (Dezoito Milhões 
seiscentos e quarenta Mil Trezentos e Dois Reais Noventa e seis Centavos), compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Executivo e 
Legislativo do Município. Incluídos os órgãos da administração Direta, Indireta e Fundos instituídos 
e mantidos pelo Município.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
DA RECEITA TOTAL
Art. 2º - A Receita Orçamentária, a preços correntes, é estimada em 
R$ 18.640.302,96 (Dezoito Milhões seiscentos e quarenta Mil Trezentos e Dois Reais 
Noventa e seis Centavos).
Receitas correntes R$ 20.202.784,97
Receita Tributária 464.320,49
Receita Patrimonial 173.848,95
 Transferências Correntes 19.197.479,87
Outras Receitas Correntes 367.135,66
Deduções da receita Corrente -1.562.482,01 -1.562.482,01
Total 18.640.302,96
Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art.3º - A Receita do Orçamento Fiscal decorrerá dos Tributos e 
demais Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação vigente e das especificações 
constantes dos anexos desta Lei.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
DA DESPESA TOTAL
Art.4º - A despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita 
Orçamentária, é fixada em R$ 18.640.302,96 (Dezoito Milhões seiscentos e quarenta Mil 
Trezentos e Dois Reais Noventa e seis Centavos).
Art. 5º - A despesa será realizada de acordo com as discriminações 
constantes dos Anexos de Despesas, à Conta de Recursos Próprios e vinculados, da 
Administração Direta e Indireta e dos Fundos.
Art. 6º - A fim de compatibilizar a execução da Despesa Fixada com 
a efetiva realização da receita Estimada, O Poder Executivo fará decompor o Orçamento de 
Despesa, por elemento, até 30 (Trinta) dias após a promulgação desta Lei, em quotas mensais 
de Desembolso Financeiro, enquadrando-as por órgão/Unidades, Projetos/Atividades, Elementos 
de Despesa.
§ 1º - As Quotas mensais quantificadas no “caput” deste artigo
podem ser alteradas para maior ou para menor, mediante transposição de valores relativos a 
elementos de uma mesma categoria econômica;
§ 2º - As importâncias devidas serão repassadas ao Poder Legislativo 
em parcelas mensais, sucessivas, nos prazos previstos na Lei Orgânica do Município.
Artigo 7º - Ao Poder Executivo é facultado designar a Secretaria de 
Fazenda, o órgão central para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias. 
Artigo 8º - Na realização do Orçamento de Despesa de Capital, os 
investimentos em execução terão prioridades sobre novos projetos.
Artigo 9º - É vedada a apropriação de recursos destinados à 
execução de investimentos já iniciados para acorrer despesa resultante de novos projetos.
Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
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Artigo 10 - O Chefe do Poder Executivo é autorizado a efetuar 
provisão de Reserva de Contingência no montante de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil reais), 
equivalente a 0,6% da Receita Corrente Líquida, destinados a atender passivos contingentes e 
outros riscos e eventos fiscais imprevistos tais como: Despesa com Pessoal, Precatórios e Outros.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Artigo 11 - O Executivo Municipal é autorizado a:
I – Abrir Crédito Adicionais Suplementares até o Limite de 15% 
(Quinze por cento) sobre o Total Orçado para a Despesa do exercício servindo como recursos os 
definidos no artigo 43º da Lei Federal nº 4.320/64; 
II – Abrir Crédito Adicionais Suplementares ou Especiais por excesso 
de arrecadação, até o limite de cada Convênio, quando ocorrer recebimento de recursos da União 
ou do Estado, referente Convênios firmados com Órgãos através de ato próprio.
Artigo 12 - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado 
quando o crédito de destinar à:
I – Atender insuficiência de Dotações do Grupo de Pessoal e 
Encargos Sociais, mediante a utilização de Recursos oriundos da Anulação de Despesas 
consignadas ao mesmo grupo;
II – Atender Despesas financiadas com recursos vinculados a 
operações de crédito e convênios.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
Artigo 13 - O Chefe do Poder Executivo é autorizado a anular e/ou 
suplementar dotações resultantes de erros ou omissões, verificados quando da elaboração e 
aprovação do Orçamento para o exercício financeiro do ano de 2.007.
Artigo 14 - O Chefe do Poder Executivo é autorizado até o dia 31 de 
dezembro de 2.006 a efetuar correções de redação resultantes de erros ou omissões, sem que 
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interfira ou dê conotação diferente à estrutura do Projeto/Atividade inicial, verificados quando da 
elaboração e aprovação do Orçamento para o exercício financeiro de 2.007.
Artigo 15 - Integram o teor desta Lei, os Anexos a seguir identificados;
Artigo 16 - Esta Lei entrará em Vigência em 01 de Janeiro de 2.007.
Palácio 21 de Julho, em 26 de Dezembro de 2.006.
José Brasileiro Uchoa
Prefeito Municipal

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