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norma nº 539/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 539 / 2006
Date 2006-12-29
EmentaCÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ - RO
native_id941

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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939-000 Nova Mamoré -Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 
PREFEITURA DE NOVA MAMORÉ
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Í N D I C E G E R A L
1. PARTE ESPECIAL - DOS TRIBUTOS
1.1 - DOS IMPOSTOS TÍTULO I PÁGINA
1.1.1- DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PRE￾DIAL E TERRITORIAL URBANA CAPÍTULO I
08
FATO GERADOR SEÇÃO I 08
SUJEITO PASSIVO SEÇÃO II 10
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS SEÇÃO III 10
LANÇAMENTO SEÇÃO IV 11
ARRECADAÇÃO SEÇÃO V 12
INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL IMOBILI￾ÁRIO SEÇÃO VI 12
INFRAÇÕES E PENALIDADES SEÇÃO VII 13
1.1.2- DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO IN￾TER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREI￾TOS A ELES RELATIVOS CAPÍTULO II 13
FATO GERADOR SEÇÃO I 13
NÃO INCIDÊNCIA SEÇÃO II 14
SUJEITO PASSIVO SEÇÃO III 15
ISENÇÃO SEÇÃO IV 15
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA SEÇÃO V 15
LANÇAMENTO SEÇÃO VI 16
ARRECADAÇÃO SEÇÃO VII 17
RESTITUIÇÃO SEÇÃO VIII 18
FISCALIZAÇÃO SEÇÃO IX 18
INFRAÇÕES E PENALIDADES SEÇÃO X 18
1.1.3- DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUAL￾QUER NATUREZA
CAPÍTULO 
III 19
FATO GERADOR SEÇÃO I 19
NÃO INCIDÊNCIA SEÇÃO II 20
SUJEITO PASSIVO SEÇÃO III 20
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA SEÇÃO IV 21
ARBITRAMENTO SEÇÃO V 24
LANÇAMENTO SEÇÃO VI 25
ESTIMATIVA SEÇÃO VII 26
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
ARRECADAÇÃO SEÇÃO VIII 27
ISENÇÕES SEÇÃO IX 28
INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL SEÇÃO X 28
PENALIDADES SEÇÃO XI 29
1.2- DAS TAXAS TÍTULO II
1.2.1- DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS CAPÍTULO I 30
FATO GERADOR SEÇÃO I 31
SUJEITO PASSIVO SEÇÃO II 31
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS SEÇÃO III 31
LANÇAMENTO SEÇÃO IV 32
ARRECADAÇÃO SEÇÃO V 32
PENALIDADES SEÇÃO VI 32
1.2.2- DA TAXA DE LICENÇA CAPÍTULO II 32
FATO GERADOR SEÇÃO I 32
LOCALIZAÇÃO E/ OU FUNCIONAMENTO DE 
ESTABELECIMENTO SEÇÃO II 33
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO 
EM HORÁRIO ESPECIAL SEÇÃO III 34
VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM GERAL SEÇÃO IV 34
EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E 
LOTEAMENTOS SEÇÃO V 35
OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM TERRENOS, VIAS 
OU LOGRADOUROS PÚBLICOS SEÇÃO VI 36
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL OU 
AMBULANTE SEÇÃO VII 36
SUJEITO PASSIVO SEÇÃO VIII 37
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA SEÇÃO IX 37
LANÇAMENTO SEÇÃO X 38
ARRECADAÇÃO SEÇÃO XI 38
ISENÇÕES SEÇÃO XII 38
INFRAÇÕES E PENALIDADES SEÇÃO XIII 39
1.2.3- DAS TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRA￾TIVOS CAPÍTULOIII 40
1.2.4- TAXA DE EXPEDIENTE SEÇÃO I 40
1.2.5- TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS SEÇÃO II 40
1.3- DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA TÍTULO III 41
CAPÍTULO 
ÚNICO
FATO GERADOR SEÇÃO I 41
SUJEITO PASSIVO SEÇÃO II 42
DELIMITAÇÃO DA ZONA DE INFLUÊNCIA SEÇÃO III 42
BASE DE CÁLCULO SEÇÃO IV 42
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
LANÇAMENTO SEÇÃO V 43
ARRECADAÇÃO SEÇÃO VI 44
ISENÇÕES SEÇÃO VII 45
DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO VIII 45
1. PARTE GERAL
2.1- DAS NORMAS GERAIS TÍTULO I 45
2.1.1 DA LEGISLAÇÃO FISCAL CAPÍTULO I 45
2.1.2 DOS ÓRGÃOS FAZENDÁRIOS CAPÍTULO II 46
2.1.3 DO SUJEITO PASSIVO CAPÍTULO III 46
2.1.4 DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO IV 48
2.1.5 DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓ￾RIAS
CAPÍTULO V 48
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO VI 49
LANÇAMENTO SEÇÃO I 49
SUSPENSÃO SEÇÃO II 51
EXTINÇÃO SEÇÃO III 52
EXCLUSÃO SEÇÃO IV 56
2.1.6 DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES CAPÍTULOVII 57
DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I 57
PENALIDADES FUNCIONAIS SEÇÃO II 60
2.2 DO PROCEDIMENTO FISCAL TRIBUTÁRIO TÍTULO II 60
2.2.1 DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I 60
CONSULTAS SEÇÃO I 60
CERTIDÕES SEÇÃO II 61
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA SEÇÃO III 62
FISCALIZAÇÃO SEÇÃO IV 64
2.2.2 DAS MEDIDAS PRELIMINARES E INCIDENTES CAPÍTULO II 66
TERMO DE FISCALIZAÇÃO SEÇÃO I 66
AUTO DE APREENSÃO SEÇÃO II 67
TERMO DE OCORRÊNCIAS SEÇÃO III 68
REPRESENTAÇÃO SEÇÃO IV 69
AUTO DE INFRAÇÃO SEÇÃO V 69
2.2.3 DO PROCESSO FISCAL TRIBUTÁRIO CAPÍTULO III 70
IMPUGNAÇÃO SEÇÃO I 70
DEFESA SEÇÃO II 71
PROVAS SEÇÃO III 72
PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA SEÇÃO IV 72
SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA SEÇÃO V 73
EXECUÇÃO DAS DECISÕES FISCAIS SEÇÃO VI 74
3 DISPOSIÇÕES FINAIS TÍTULO III 74
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
A N E X O S
3.1.1 TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO 
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATURE￾ZA. ANEXO I 76
3.1.2 TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE 
LICENÇA PARA OCALIZAÇÃO E/ OU 
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS. ANEXO II 81
3.1.3 TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LI￾CENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTA￾BELECIMENTOS EM HORÁRIO ESPECIAL. ANEXO III 82
3.1.4 TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE 
LICENÇA PARA PUBLICIDADE. ANEXO IV 83
3.1.5 TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE 
LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E AR￾RUAMENTOS. ANEXO V 83
3.1.6 TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE 
LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM 
TERRENO, VIAS OU LOGRADOUROS PÚ￾BLICOS. ANEXO VI 84
3.1.7 TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE 
LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE 
EVENTUAL OU AMBULANTE. ANEXO VII 85
3.1.8 TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE 
EXPEDIENTE. ANEXO VIII 85
3.1.9 TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE 
SERVIÇOS DIVERSOS. ANEXO IX 85
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PREFEITURA DE NOVA MAMORÉ
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ - RO
L E I N.º 539-GP/2006 
Em, 29 de dezembro de 2.006.
Institui o sistema tributário do Município de NOVA MAMORÉ – RO.
O Prefeito Municipal de Nova Mamoré, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo 
inciso IV do Art. 70 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - A presente Lei institui o Sistema Tributário do Município de NOVA MAMORÉ–
RO, e estabelece normas complementares de Direito Tributário a ele relativas e disciplina 
a atividade tributária do Fisco Municipal.
PARTE ESPECIAL - DOS TRIBUTOS
Art. 2º - Ficam instituídos os seguintes tributos:
I - IMPOSTOS:
a - imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
b - imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos 
(ITBI);
c - imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
II - TAXAS:
a - taxas de Serviços Públicos;
b - taxas de Licença;
c - taxas de Serviços Administrativos.
III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA:
TÍTULO I - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
SEÇÃO I - FATO GERADOR
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Art. 3º - O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a 
propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, 
localizado no município.
Parágrafo Único - O fato gerador do imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de 
Janeiro.
Art. 4º - Para os efeitos deste Imposto, considera-se zona urbana a definida e delimitada 
em Lei municipal, onde existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, 
construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - Abastecimento de água;
III - Sistema de esgotos sanitários;
IV - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para a distribuição domiciliar;
V - Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do 
imóvel considerado.
§ 1º - Consideram-se também zona urbana, as áreas urbanizáveis, mesmo que 
localizadas fora do perímetro urbano, cujos imóveis sejam destinados à habitação, ao 
comércio, à indústria, e/ou prestação de serviços, ou que constem de loteamentos 
aprovados pela Prefeitura.
§ 2º - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre o imóvel 
que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de 
recreio e no qual a eventual produção não se destine ao comércio.
§ 3º - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana não incide sobre o 
imóvel que, localizado dentro da zona urbana, seja comprovada e precipuamente utilizado 
em exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, independentemente 
de sua área.
Art. 5º - O bem imóvel, para os efeitos deste imposto, será classificado como não 
edificado ou edificado.
§ 1º - Considera-se não edificado o bem imóvel:
I - Em que houver construção paralisada ou em andamento;
II - Em que houver edificação interditada, condenada, em ruínas ou em demolição;
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
III - Cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida 
sem destruição, alteração ou modificação.
§ 2º - Considera-se edificado o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para 
habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for sua denominação, forma 
ou destino.
Art. 6º - A incidência do imposto independe:
I - Da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do 
bem imóvel;
II - Do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel;
III - Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas 
relativas ao bem imóvel.
Parágrafo Único: O imposto predial e territorial urbano não incide nas hipóteses previstas 
no art. 150, VI, alíneas “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal, no que lhes for aplicável. 
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 7º - Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a 
qualquer título, do bem imóvel.
§ 1º - Conhecidos o proprietário ou o titular do domínio útil e o possuidor, para efeito de 
determinação do sujeito passivo, dar-se-á preferência àqueles e não a este; entre aqueles 
tomar-se-á o titular do domínio útil.
§ 2º - Na impossibilidade de eleição do proprietário ou titular do domínio útil devido ao fato 
de ser imune ao imposto, dele estar isento, ser desconhecido ou não localizado, será 
considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvel, seja cessionário, 
posseiro, comodatário, inquilino ou ocupante a qualquer título.
§ 3º - O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direitos reais sobre imóvel 
alheio e o fideicomissário serão considerados sujeitos passivos da obrigação tributária.
§ 4º - Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do 
espólio e, feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores; para este fim, os 
herdeiros são obrigados a promover a transferência perante o órgão fazendário 
competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do julgamento da partilha 
ou da adjudicação.
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§ 5º - Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado, serão 
lançados em nome do mesmo, que responderá pelo tributo até que, julgado o inventário, 
se façam as necessárias modificações.
§ 6º - O lançamento do imóvel pertencente a massas falidas ou sociedades em 
liquidação, será feito em nome das mesmas, mas os avisos ou as notificações serão 
enviadas aos seus representantes legais, anotando-se os nomes e os endereços nos 
registros.
Art. 8º - Quando o adquirente de posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel já 
lançado for pessoa imune ou isenta, vencerão antecipadamente as prestações vincendas 
relativas ao imposto, respondendo por elas o alienante.
SEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art. 9º - A base de cálculo do imposto é o valor real do bem imóvel, excluído o valor dos 
bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de 
utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
Art. 10 - O valor real do bem imóvel será conhecido:
I - Tratando-se de prédio, pela multiplicação do valor do metro quadrado de cada tipo de 
edificação, aplicados os fatores corretivos dos componentes da construção e do estado 
de conservação, pela metragem da construção, somando o resultado ao valor do terreno, 
observada a tabela de valores de construção;
II - O padrão de cada unidade autônoma edificada será conhecido pelos dados 
cadastrados no Boletim de Informação Cadastral na Divisão de Cadastro Imobiliário, 
observando as alíquotas especificadas na tabela do anexo desta Lei.
III - Tratando-se de terreno, levando-se em consideração as suas medidas, aplicados os 
fatores corretivos, observada a planta de valores de terrenos.
§ 1º - Quando no mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, o 
valor real será conhecido pela soma de cada unidade construída conforme inciso I deste 
artigo.
§ 2º - Para os distritos e povoados será considerado como referencial para se determinar 
o valor real da construção, 80% (oitenta por cento) dos valores utilizados na sede.
§ 3º - Não se beneficiam do dispositivo no parágrafo anterior os imóveis localizados em 
distritos industriais.
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Art. 11 - O valor real dos imóveis será atualizado anualmente, antes do término de cada 
exercício, em função dos equipamentos urbanos e das melhorias decorrentes de obras 
públicas recebidas pela área onde se localizem, bem como os preços decorrentes no 
mercado.
Parágrafo Único - Quando não forem objeto da atualização prevista no caput, os valores 
reais dos imóveis serão, obrigatoriamente, atualizados pelo poder executivo, com base 
nos índices oficiais de correção monetária.
Art. 12 - As alíquotas do imposto são: 
I – 0,2 % (zero vírgula dois por cento), quando imóveis residenciais;
II - 0,5 % (zero vírgula cinco por cento), quando imóveis comerciais, industriais e de 
serviços;
III - 1,0 % (um por cento), tratando-se de terrenos sem construção ou obra inacabada,
elevando-se anualmente à razão de 0,50 %, cumulativamente, até o limite máximo de 
10% (dez por cento).
Parágrafo Único – Os percentuais dos incisos acima, serão aplicados sobre o valor real, 
definido nos termos do Art. 10.
Art. 13 - Os imóveis considerados mistos (comércio, indústria e serviços com 
residências), calcular-se-á a área utilizada para cada finalidade, aplicando-se a alíquota 
correspondente para cada tipo e determinando o seu somatório.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 14 - O lançamento do imposto, a ser feito pela autoridade administrativa, será anual e 
distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo, 
levando-se em conta sua situação à época da ocorrência do fato gerador e reger-se-á 
pela Lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Parágrafo Único - Na hipótese de condomínio o lançamento será procedido:
I - Quando pro - indiviso, em nome de qualquer um dos co-proprietários, titulares do 
domínio útil ou possuidores;
II - Quando pro - diviso, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do 
possuidor da unidade autônoma;
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Art. 15 - Na impossibilidade de obtenção dos dados exatos sobre o bem imóvel ou dos 
elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o valor real do imóvel 
será arbitrado e o tributo lançado com base nos elementos de que dispuser a 
administração, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nos Artigos 21 ou 22.
Art. 16 - O lançamento do imposto não implica reconhecimento da legitimidade da pro￾priedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 17 - O imposto será pago de uma vez ou parceladamente.
§ 1º - O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única à vista desfrutará de 
desconto de 20%.
§ 2º - O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o pagamento 
das parcelas vencidas.
§ 3º - O referido imposto poderá ser pago em até 10 (dez) parcelas, desde que o valor da 
parcela não se já inferior a 30% (trinta por cento) do valor global do IPTU.
SEÇÃO VI
INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO
Art. 18 - A inscrição no cadastro imobiliário será promovida:
I - Pelo proprietário, titular do domínio útil ou os respectivos representantes legais, ou pelo 
possuidor a qualquer título;
II - Por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;
III - De ofício, em se tratando de próprio federal, estadual ou municipal, ou de entidade 
autárquica e fundacional.
Art. 19 - Para efetivar a inscrição no cadastro imobiliário, são os responsáveis obrigados 
a preencher e entregar, na repartição competente, uma ficha de inscrição para cada 
imóvel, conforme modelo fornecido pela Prefeitura, instruída com título de propriedade.
§ 1º - As modificações na titularidade de imóveis serão averbadas mediante a exibição do 
título aquisitivo, transcrito devidamente no registro de imóveis competente.
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§ 2º - As averbações de que trata o Parágrafo anterior, deverão ser promovidas dentro do 
prazo de 30 (trinta) dias da transcrição, sob pena de sanções previstas em Lei.
Art. 20 - O cadastro imobiliário será atualizado permanentemente, sempre que se verificar 
quaisquer alterações que modifiquem a situação anterior do imóvel.
Parágrafo Único - Qualquer que seja a época em que se promovam as alterações 
cadastrais, essas só produzirão efeitos no exercício seguinte.
SEÇÃO VII
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 21 - Será punido com multa de 2 % (dois por cento) da Unidade Padrão Fiscal de 
Nova Mamoré - UPFNM, o não comparecimento do contribuinte à Prefeitura para solicitar 
a inscrição do imóvel no cadastro fiscal imobiliário ou a anotação das alterações 
cadastrais ocorridas.
Art. 22 - Será punida com multa de 100% (cem por cento) da Unidade Padrão Fiscal de 
Nova Mamoré - UPFNM a omissão dolosa, bem como a falsidade nas informações 
fornecidas para inscrição ou alterações dos dados cadastrais do imóvel.
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE 
DIREITOS A ELES RELATIVOS
SEÇÃO I 
FATO GERADOR
Art. 23 - O imposto sobre a transmissão inter-vivos de bens imóveis e de direitos a eles 
relativos tem como fato gerador:
I - A transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por 
natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto as de garantia, bem 
como cessão de direitos a sua aquisição, conforme definido no Código Civil.
Parágrafo Único - São tributáveis os compromissos ou as promessas de compra e venda 
de imóveis sem cláusula de arrependimento, ou a cessão de direitos deles decorrentes.
Art. 24 - A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais:
I - Compra e venda pura ou condicional;
II - Dação em pagamento;
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III - Arrematação;
IV - Adjudicação;
V - Mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando estes configurem 
transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e a venda;
VI - Instituição de usufruto convencional sobre bens imóveis;
VII - Tornas ou reposições que ocorram nas divisões para extinção de condomínio de 
imóveis, quando for recebida por qualquer condômino, quota-parte material, cujo valor
seja maior do que o valor de sua quota ideal, incidindo o Imposto sobre a diferença;
VIII - Permuta de bens imóveis e de direitos a eles relativos;
IX - Quaisquer outros atos e contratos, translativos da propriedade de bens imóveis, 
sujeitos a transcrição na forma da Lei;
X - Sentença de usucapião.
Art. 25 - O imposto é devido quando o imóvel transmitido, ou sobre o qual versarem os 
direitos transmitidos ou cedidos, esteja situado no território do município, mesmo que a 
mutação patrimonial decorra de contrato celebrado fora dele.
SEÇÃO II
NÃO - INCIDÊNCIA
Art. 26 - O imposto não incide sobre:
I - A transmissão de bens ou direitos, quando efetuada para sua incorporação ao 
patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
II - A transmissão de bens ou direitos, quando decorrente de fusão, incorporação, cisão 
ou extinção de pessoa jurídica;
III - A transmissão de bens ou direitos, quando a aquisição for feita por pessoa jurídica de 
direito público interno, templos de qualquer culto ou instituições de educação e 
assistência social, observado o disposto no § 6º;
IV - A reserva ou a extinção de usufruto, uso ou habitação.
§ 1º - O disposto nos Incisos I e II deste Artigo não se aplica quando a pessoa jurídica 
neles referida, tiver como atividade preponderante a venda ou locação de imóveis ou a 
cessão de direitos à sua aquisição.
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
§ 2º - Considerar-se-á caracterizada a atividade preponderante referida no Parágrafo 
anterior, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa 
jurídica adquirente nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à 
aquisição, decorrer de venda, locação ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
§ 3º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos 
de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no Parágrafo anterior, 
levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes a data da aquisição.
§ 4º - Quando a atividade preponderante, referida no Parágrafo 1º, deste Artigo, estiver 
evidenciada no instrumento constitutivo da pessoa jurídica adquirente, o imposto será 
exigido no ato da aquisição, sem prejuízo do direito à restituição que vier a ser legitimado 
com aplicação dos dispositivos nos Parágrafos 2º ou 3º.
§ 5º - Ressalvada a hipótese do Parágrafo anterior e verificada a preponderância referida 
nos Parágrafos 2º e 3º, tornar-se-á devido o imposto nos termos da Lei vigente a data da 
aquisição e sobre o valor atualizado dos bens ou dos direitos.
§ 6º - Para o efeito do disposto no artigo, as instituições de educação e de assistência 
social deverão observar os seguintes requisitos:
a - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de 
lucro ou participação no seu resultado;
b - aplicarem integralmente no país, os seus recursos na manutenção e no 
desenvolvimento dos objetivos institucionais;
c - manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos 
de formalidades capazes de assegurar sua perfeita exatidão.
SEÇÃO III
SUJEITO PASSIVO
Art. 27 - O contribuinte do imposto é:
I - O cessionário ou adquirente de bens ou direitos cedidos ou transmitidos;
II - Na permuta, cada um dos permutantes;
Parágrafo Único - Nas transmissões ou nas cessões que se efetuarem com recolhimento 
insuficiente, ou sem recolhimento do imposto devido, fica solidariamente responsáveis por 
esse pagamento o transmitente, o cedente e o titular da serventia da justiça em razão do 
seu ofício, conforme o caso.
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SEÇÃO IV
ISENÇÃO
Art. 28 - São isentas do imposto:
I - as aquisições, a qualquer título, de bens imóveis promovidas por empresas habilitadas 
ou contratadas por órgão público para a edificação de habitações populares subsidiadas 
por qualquer das esferas governamentais.
II - as aquisições de bens imóveis quando vinculadas a programas habitacionais de 
promoção social ou desenvolvimento comunitário de âmbito federal, estadual ou 
municipal, destinado a pessoas de baixa renda, com participação de entidades ou órgãos 
criados pelo Poder Público.
SEÇÃO V
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art. 29 - A base de cálculo do imposto é o valor dos bens no momento da transmissão ou 
da cessão dos direitos a eles relativos, segundo estimativa fiscal aceita pelo contribuinte, 
ou o preço pago, se este for maior.
Art. 30 – Para os imóveis rurais ficam estabelecidos os seguintes critérios por hectare, 
para avaliação estimada.
I - às margens das BRs com até 250 hectares= 13 (treze) UPFNM
II - às margens das BRs acima de 250 hectares até 700 hectares= 11 (onze) UPFNM
III - às margens das BRs acima de 700 hectares= 08 (oito) UPFNM
IV – às margens de estradas vicinais até 250 hectares= 10 (dez) UPNM
V – às margens de estradas vicinais acima de 250 hectares até 700 hectares= 07 (sete) 
UPFNM
VI – às margens de estradas vicinais acima de 700 hectares= 05 (cinco) UPFNM
§ 1º - Não concordando com o valor estimado, poderá o contribuinte requerer a avaliação 
administrativa, instruindo o pedido com documentação que fundamente sua discordância.
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§ 2º - O valor estabelecido na forma deste Artigo prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) 
dias, findo o qual, sem o pagamento do imposto, ficará sem efeito o lançamento ou a 
avaliação.
Art. 31 - Nos casos a seguir especificados, a base de cálculo é:
I - Na arrematação ou no leilão, o preço pago;
II - Na adjudicação, o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa;
III - Nas dações em pagamento, o valor dos bens imóveis dados para solver o débito;
IV - Nas permutas, o valor de cada imóvel ou direito permutado;
V - Na transmissão do domínio útil, 1/3 (um terço) do valor do imóvel;
VI - Na transmissão do domínio direto, 2/3 (dois terços) do valor do imóvel;
VII - Na instituição de direito real de usufruto, uso ou habitação, a favor de terceiros, bem 
como na sua transferência por alienação ao nu-proprietário, 1/3 (um terço) do valor do 
imóvel;
VIII - Na transmissão da nua-propriedade, 2/3 (dois terços) do valor do imóvel;
IX - Na instituição de fideicomisso, o valor do imóvel;
X - Na promessa de compra e venda e na cessão de direitos, o valor do imóvel;
XI - Nas tornas ou reposições, o valor excedente a quota-parte;
XII - Em qualquer outra transmissão ou cessão de imóvel ou de direito real não 
especificado nos incisos anteriores, o valor do bem,
XIII - Nas sentenças de usucapião, o valor da avaliação.
Parágrafo Único - Para efeito deste Artigo considera-se o valor do bem, ou do direito, o 
da época da avaliação judicial ou administrativa;
Art. 32 - A alíquota do imposto é de 2% (dois por cento).
SEÇÃO VI
LANÇAMENTO
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Art. 33 - Nas transmissões ou nas cessões, o contribuinte, o escrivão de notas ou o 
tabelio, antes da lavratura da escritura ou do instrumento, conforme o caso emitirá guia 
com descrição completa do imóvel, suas características, localização, área do terreno, tipo 
de construção, benfeitorias e outros elementos que possibilitem a estimativa de seu valor 
pelo fisco.
§ 1º - A emissão da guia de que trata o caput será feita também pelo oficial de registro, 
antes da transcrição, na hipótese de registro de carta de adjudicação, em que o imposto 
tenha sido pago sem a anuência da fazenda, com os valores atribuídos aos bens imóveis 
transmitidos.
§ 2º - Na hipótese do Parágrafo anterior, fica dispensada a descrição dos imóveis na guia, 
se a ela for anexada cópia da carta de adjudicação.
I - Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos
respectivos direitos, cumulada com contrato de construção, por empreitada de mão de 
obra e materiais, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato, sob pena 
de ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ou benfeitoria no estado 
em que se encontra por ocasião do ato translativo da propriedade.
Art. 34 - O ITBI será recolhido mediante guia de arrecadação expedida pela repartição 
fazendária.
SEÇÃO VII
ARRECADAÇÃO
Art. 35 - O pagamento do imposto far-se-á em estabelecimentos bancários credenciados 
pelo município.
Art. 36 - O pagamento do ITBI realizar-se-á nos seguintes momentos:
I - Na transmissão ou cessão por escritura pública, antes de sua lavratura;
II - Na transmissão ou na cessão por documento particular, mediante apresentação do 
mesmo à fiscalização, dentro de 90 (noventa) dias de sua assinatura, mas sempre antes 
da inscrição, da transcrição ou da averbação no registro competente;
III - Na transmissão ou na cessão por meio de procuração em causa própria ou 
documento que lhe seja assemelhado, antes de lavrado o respectivo documento;
IV - Na transmissão em virtude de qualquer sentença judicial, dentro de 30 (trinta) dias do 
trânsito em julgado da sentença;
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V - Na arrematação, na adjudicação e na remissão, até 30 (trinta) dias após o ato ou o 
trânsito em julgado da sentença, mediante guia de arrecadação expedida pelo escrivão do 
feito;
VI - Na aquisição de terras devolutas, antes de assinado o respectivo título, que deverá 
ser apresentado à autoridade fiscal competente para cálculo do imposto devido, no qual 
serão anotados os dados da guia de arrecadação;
VII - Nas tornas ou nas reposições em que incapazes sejam interessados, dentro de 30 
(trinta) dias contados da data da intimação do despacho que as autorizar;
VIII - Na aquisição por escritura lavrada fora do município, dentro de 30 (trinta) dias após 
o ato, vencendo o prazo na data de qualquer anotação, inscrição ou transcrição feita no 
município e referente aos citados documentos.
Art. 37 - O imposto recolhido fora dos prazos fixados no Artigo anterior terá seu valor 
monetariamente corrigido.
SEÇÃO VIII
RESTITUIÇÃO
Art. 38 - O imposto recolhido será devolvido, no todo ou em parte, quando:
I - Não se completar o ato ou o contrato sobre o qual se tiver pago, depois de requerido 
com provas bastantes e suficientes;
II - For declarada, por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do ato ou do 
contrato pelo qual tiver sido pago;
III - For reconhecida a não incidência ou o direito a isenção;
IV - Houver sido recolhido a maior
§ 1º - Instruirá o processo de restituição a via original da guia de arrecadação respectiva.
§ 2º - Para fins de restituição, a importância indevidamente paga será corrigida em função 
do poder aquisitivo da moeda e segundo coeficientes fixados por correção de débitos 
fiscais, com base na tabela em vigor na data de sua efetivação.
SEÇÃO IX
FISCALIZAÇÃO
Art. 39 - O escrivão, o tabelião, o oficial de notas de registro de imóveis e de registro de 
títulos e documentos e qualquer outro serventuário da justiça não poderão praticar 
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quaisquer atos que importem em transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles 
relativos, bem como sua cessão, sem que o interessado apresente comprovante original 
do pagamento do imposto, o qual será transcrito, em seu inteiro teor, no instrumento 
respectivo.
Art. 40 - Os serventuários referidos no Artigo anterior ficam obrigados a facilitar à 
fiscalização da Fazenda Municipal o exame dos livros, registros e outros documentos e a 
fornecer gratuitamente, quando solicitados, certidões de atos que forem lavrados, 
transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos.
SEÇÃO X
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 41 - Na aquisição por ato inter-vivos, o contribuinte que não pagar o imposto nos 
prazos estabelecidos no Artigo 36, será cobrado amigavelmente, e se não sanada a 
irregularidade será inscrito em dívida ativa, com o acréscimo da multa de 2%, para a 
posterior execução fiscal. 
Art. 42 - A falta ou a inexatidão de declaração relativa a elementos que possam influir no 
cálculo do imposto, com evidente intuito de fraude, sujeitará o contribuinte a multa de 2% 
(dois por cento) sobre o valor do imposto devido.
Parágrafo Único - Igual penalidade será aplicada a qualquer pessoa, inclusive 
serventuário ou funcionário que intervenha no negócio jurídico ou na declaração, e seja 
conivente ou auxiliar, na inexatidão ou na omissão praticada.
Art. 43 - As penalidades constantes desta seção serão aplicadas sem prejuízo do 
processo criminal ou administrativo cabível.
§ 1º - O serventuário ou o funcionário que não observar os dispositivos legais e 
regulamentares relativos ao imposto, concorrendo de qualquer modo para o seu não 
pagamento, ficará sujeito as mesmas penalidades estabelecidas para os contribuintes, 
devendo ser notificado para recolhimento da multa pecuniária.
§ 2º - No caso de reclamação contra a exigência do imposto ou contra a aplicação de 
penalidade, apresentada por serventuário ou funcionário, é competente para decidir a 
controvérsia, em definitivo, o secretário municipal da fazenda, ou a autoridade indicada 
pelo chefe do executivo municipal.
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CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO I
FATO GERADOR
Art. 44 - O fato gerador do imposto sobre serviços de qualquer natureza é a prestação, 
com ou sem estabelecimento fixo, de serviços previstos em Lei complementar à 
Constituição Federal.
Parágrafo Único - O fato gerador do imposto se configura, independentemente:
I - Da existência de estabelecimento fixo;
II - Do resultado financeiro do exercício da atividade;
III - Do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das 
penalidades cabíveis;
IV - Do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício.
Art. 45 - Para os efeitos de incidência do imposto, considera-se local da prestação de 
serviço:
I - O do estabelecimento prestador;
II - Na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;
III - O local da obra, no caso de construção civil.
SEÇÃO II
NÃO-INCIDÊNCIA
Art. 46 - O imposto sobre serviços não incide sobre a prestação de serviços de transporte 
interestadual e intermunicipal e de comunicações.
SEÇÃO III
SUJEITO PASSIVO
Art. 47 - O contribuinte do imposto é o prestador do serviço, assim entendida a pessoa 
física ou jurídica que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente ou em 
sociedade, quaisquer atividades da lista de serviços abaixo relacionados.
I – Serviços de informática e congêneres.
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a) Análise e desenvolvimento de sistemas.
b) Programação.
c) Processamento de dados e congêneres.
d) Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
e) Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
f) Assessoria e consultoria em informática.
g) Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção 
de programas de computação e bancos de dados.
h) Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
II – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
a) Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
III – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
a) Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
b) Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, 
stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques 
de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer 
natureza.
c) Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, 
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer 
natureza.
d) Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
IV – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
a) Medicina e biomedicina.
b) Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, 
ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
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c) Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, 
prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
d) Instrumentação cirúrgica.
e) Acupuntura.
f) Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
g) Serviços farmacêuticos.
h) Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
i) Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
j) Nutrição.
k) Obstetrícia.
l) Odontologia.
m) Ortóptica.
n) Próteses sob encomenda.
o) Psicanálise.
p) Psicologia.
q) Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
r) Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
s) Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
t) Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 
qualquer espécie.
u) Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
v) Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de 
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
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x) Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros 
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano 
mediante indicação do beneficiário.
V – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
a) Medicina veterinária e zootecnia.
b) Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área 
veterinária.
c) Laboratórios de análise na área veterinária.
d) Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
e) Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
f) Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 
qualquer espécie.
g) Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
h) Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
i) Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
VI – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
a) Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
b) Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
c) Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
d) Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
e) Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
VII – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, 
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
a) Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, 
paisagismo e congêneres.
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b) Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de 
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive 
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, 
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e 
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de 
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
c) Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais 
e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, 
projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
d) Demolição.
c) Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e 
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos 
serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
d) Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos 
de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo 
tomador do serviço.
e) Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
f) Calafetação.
g)Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e 
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
h) Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, 
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
i) Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
j) Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, 
químicos e biológicos.
k) Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, 
desratização, pulverização e congêneres.
l) Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
m) Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
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n) Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, 
açudes e congêneres.
o) Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, 
arquitetura e urbanismo.
p) Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, 
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos 
e congêneres.
q) Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, 
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração 
e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
r) Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
VIII – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, 
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
a) Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
b) Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de 
conhecimentos de qualquer natureza.
IX – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
a) Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, 
apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, 
motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o 
valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto 
Sobre Serviços).
b) Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de 
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
c) Guias de turismo.
X – Serviços de intermediação e congêneres.
a) Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões 
de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
b) Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores 
mobiliários e contratos quaisquer.
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c) Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade 
industrial, artística ou literária.
d) Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento 
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
e) Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não 
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas 
de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
f) Agenciamento marítimo.
g) Agenciamento de notícias.
h) Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de 
veiculação por quaisquer meios.
i) Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
j) Distribuição de bens de terceiros.
XI – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
a) Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de 
embarcações.
b) Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
c) Escolta, inclusive de veículos e cargas.
d) Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de 
qualquer espécie.
XII – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
a) Espetáculos teatrais.
b) Exibições cinematográficas.
c) Espetáculos circenses.
d) Programas de auditório.
e) Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
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f) Boates, taxi-dancing e congêneres.
g) Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e 
congêneres.
h) Feiras, exposições, congressos e congêneres.
i) Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
j) Corridas e competições de animais.
k) Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a 
participação do espectador.
l) Execução de música.
m) Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, 
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, 
festivais e congêneres.
n) Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante 
transmissão por qualquer processo.
o) Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
p) Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, 
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
r) Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
XIII – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
a) Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e 
congêneres.
b) Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, 
trucagem e congêneres.
c) Reprografia, microfilmagem e digitalização.
d) Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, 
fotolitografia.
XIV – Serviços relativos a bens de terceiros.
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a) Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, 
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, 
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam 
sujeitas ao ICMS).
b) Assistência técnica.
c) Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam 
sujeitas ao ICMS).
d) Recauchutagem ou regeneração de pneus.
e) Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, 
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, 
plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
f) Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive 
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele 
fornecido.
g) Colocação de molduras e congêneres.
h) Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
i) Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto 
aviamento.
j) Tinturaria e lavanderia.
k) Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
l) Funilaria e lanternagem.
m) Carpintaria e serralheria.
XV – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados 
por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
a) Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito 
e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
b) Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e 
aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das 
referidas contas ativas e inativas.
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c) Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de 
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
d) Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de 
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
e) Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, 
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em 
quaisquer outros bancos cadastrais.
f) Emissão, remissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em 
geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação 
com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; 
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em 
custódia.
g) Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer 
meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de 
atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; 
fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por 
qualquer meio ou processo.
h) Emissão, remissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de 
contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, 
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços 
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
i) Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos 
e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e 
demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
j) Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de 
títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, 
inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; 
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, 
fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
k) Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de 
títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
l) Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
m) Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, 
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de 
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exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e 
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e 
demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias 
recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de 
câmbio.
n) Fornecimento, emissão, remissão, renovação e manutenção de cartão 
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
o) Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, 
inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou 
processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
p) Emissão, remissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de 
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços 
relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive 
entre contas em geral.
q) Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de 
cheques quaisquer, avulso ou por talão.
r) Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, 
análise técnica e jurídica, emissão, remissão, alteração, transferência e renegociação de 
contrato, emissão e remissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a 
crédito imobiliário.
XVI – Serviços de transporte de natureza municipal.
a) Serviços de transporte de natureza municipal.
XVII – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e 
congêneres.
a) Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens 
desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e 
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
b) Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta 
audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura 
administrativa e congêneres.
c) Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou 
administrativa.
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d) Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
e) Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de 
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de 
serviço.
f) Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de 
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais 
materiais publicitários.
g) Franquia (franchising).
h) Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
i) Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e 
congêneres.
j) Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação 
e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
k) Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
l) Leilão e congêneres.
m) Advocacia.
n) Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
o) Auditoria.
p) Análise de Organização e Métodos.
q) Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
r) Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
s) Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
t) Estatística.
u) Cobrança em geral.
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v) Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, 
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, 
relacionados a operações de faturização (factoring).
x) Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
XVIII – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e 
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de 
riscos seguráveis e congêneres.
a) Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção 
e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de 
riscos seguráveis e congêneres.
XIX – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, 
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos 
de capitalização e congêneres.
a) Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, 
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes 
de títulos de capitalização e congêneres.
XX – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, 
ferroviários e metroviários.
a) Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de 
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, 
serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços 
acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação 
ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
b) Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, 
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de 
apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e 
congêneres.
c) Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de 
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
XXI – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
a) Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
XXII – Serviços de exploração de rodovia. 
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b) Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos 
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, 
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, 
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de 
concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
XXIII – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 
a) Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 
congêneres.
XXIV – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, 
banners, adesivos e congêneres. 
a) Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, 
banners, adesivos e congêneres.
XXV - Serviços funerários. 
a) Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; 
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; 
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; 
embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
b) Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
c) Planos ou convênio funerários.
d) Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
XXVI – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, 
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier
e congêneres.
a) Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, 
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier 
e congêneres.
XXVII – Serviços de assistência social.
a) Serviços de assistência social.
XXVII – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
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a) Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
XXIX – Serviços de biblioteconomia.
a) Serviços de biblioteconomia.
XXX – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
a) Serviços de biologia, biotecnologia e química.
XXXI – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres.
a) Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres.
XXXII – Serviços de desenhos técnicos.
a) Serviços de desenhos técnicos.
XXXIII – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
a) Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
XXXIV – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
a) Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
XXXV – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
a) Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
XXXVI – Serviços de meteorologia.
a) Serviços de meteorologia.
XXXVII – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
a) Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
XXXVIII – Serviços de museologia.
a) Serviços de museologia.
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XXXIX – Serviços de ourivesaria e lapidação.
a) Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo 
tomador do serviço).
XL – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
a) Obras de arte sob encomenda.
§ 1º - Não são contribuintes os que prestam serviço em relação de emprego, os 
trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de 
sociedade.
§ 2º - O proprietário da obra, conforme o cadastro imobiliário municipal, é solidariamente 
responsável pelo pagamento do imposto relativo à construção.
Art. 48 - Será responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto todo aquele que, 
mesmo incluído nos regimes de imunidade ou isenção, fizer uso de serviços de terceiros, 
quando:
I - O prestador do serviço for empresa e não emitir nota fiscal ou outro documento 
permitido contendo, no mínimo, seu endereço e número de inscrição no cadastro de 
atividades econômicas;
II - O serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador, profissional autônomo ou 
sociedade de profissionais, não apresentar comprovante de inscrição no cadastro de 
atividades econômicas e recolhimento atualizado do imposto;
III - O prestador do serviço alegar e não comprovar imunidade ou isenção;
IV - O serviço for de construção civil e o prestador não comprovar o recolhimento do 
imposto em Nova Mamoré – RO..
Parágrafo Único - A fonte pagadora dará ao prestador do serviço o comprovante da 
retenção a que se refere este Artigo, o qual lhe servirá de comprovante de pagamento do 
imposto.
Art. 49 - A retenção na fonte será regulamentada por decreto do executivo.
Art. 50 - Para os efeitos desse imposto considera-se:
I - Empresa - Toda e qualquer pessoa jurídica que exercer atividade econômica de 
prestação de serviços;
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II - Profissional autônomo - Toda e qualquer pessoa física que, habitualmente e sem 
subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de 
prestação de serviço;
III - Profissional liberal - Aquele que assim for classificado pela legislação do imposto de 
renda;
IV - Sociedade de profissionais - Sociedade civil de trabalho profissional, com caráter 
especializado, organizada para a prestação de serviços e que tenha seu contrato ou ato 
constitutivo registrado no respectivo órgão de classe;
V - Integrante da sociedade de profissionais - Profissional liberal, devidamente habilitado, 
quando sócio ou empregado de sociedade civil de prestação de serviços profissionais;
VI - Trabalhador avulso - Aquele que exercer atividade de caráter eventual, isto é, fortuito, 
casual, incerto, sem continuidade, sob dependência hierárquica, mas sem vinculação 
empregatícia;
VII - Trabalho pessoal - É o trabalho realizado pelo próprio contribuinte, prestado por 
pessoa física em caráter personalíssimo. Não atinge os serviços prestados por pessoas
jurídicas e nem aqueles realizados a níveis empresariais. 
VIII - Estabelecimento prestador - Local onde sejam planejados, organizados, 
contratados, administrados, fiscalizados ou executados os serviços, total ou parcialmente, 
de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização a 
denominação de sede, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, matriz ou quaisquer 
outras que venham ser utilizadas.
Art. 51 - A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer 
título, estabelecimento profissional de prestação de serviços e continuar a exploração do 
negócio sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, é 
responsável pelo imposto do estabelecimento adquirido e devido até a data do ato:
I - Integralmente, se a alienante cessar a exploração da atividade;
II - Subsidiariamente com a alienante, se esta prosseguir na exploração ou iniciar, dentro 
de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade do mesmo ou de outro ramo 
de prestação de serviço.
Parágrafo Único - O disposto no Artigo anterior aplica-se aos casos de extinção de 
pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja 
continuada por ex-sócio, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma 
individual.
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Art. 52 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou 
incorporação é responsável pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas fundidas, 
transformadas ou incorporadas, até a data dos atos de fusão, transformação ou 
incorporação.
SEÇÃO IV
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art. 53 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço sobre o qual será aplicada a 
alíquota segundo o tipo do serviço prestado.
Art. 54 - Para os efeitos de retenção na fonte, o imposto será calculado aplicando-se a 
alíquota sobre o preço do serviço.
Art. 55 - Na hipótese de serviços prestados por empresas enquadráveis em mais de um 
dos itens da lista de serviços, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota própria 
sobre o preço do serviço de cada atividade.
Parágrafo Único - O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita 
diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de o imposto ser 
calculado da forma mais onerosa, mediante a aplicação da alíquota mais elevada sobre a 
receita auferida.
Art. 56 - Na hipótese de serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte, enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto será 
calculado em relação a atividade gravada com a alíquota mais elevada.
Art. 57 - Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer 
deduções, ainda que a título de sub-empreitada de serviços não tributados, frete, 
despesas, tributos e outros, com exceção de fornecimento de mercadorias previsto nos 
itens 31, 33, 37, 41, 67, 68 e 69 da lista de serviços do anexo I, desta Lei.
§ 1º - Considera-se preço do serviço, para efeito de cálculo do imposto, tudo o que for 
recebido em virtude da prestação do serviço, seja a vista ou a prazo.
§ 2º - Constituem parte integrante do preço:
a - os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de respon￾sabilidade de terceiros;
b - os ônus relativos a concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na 
hipótese de prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade.
§ 3º - Serão diminuídos do preço do serviço os valores relativos a descontos ou 
abatimentos não sujeitos a condição, desde que prévia e expressamente contratados.
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§ 4º - Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu 
pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço, 
para base de cálculo do imposto, será o preço corrente na praça.
Art. 58 - Na prestação de serviços a que se referem os itens 31 a 33 da lista anexa, o 
imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes:
I - Ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto;
II - Ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço.
§ 1º - A dedução referida no Inciso II deste Artigo, só será admitida relativamente aos 
materiais que se incorporem ou se consumam na execução das obras, excluídos:
I - Escoras, andaimes, torres e formas;
II - Ferramentas, máquinas e respectiva manutenção;
III - Materiais adquiridos para a formação de estoque ou armazenagem fora dos canteiros 
de obras antes de sua efetiva utilização;
IV - Materiais recebidos na obra após a concessão do respectivo "habite-se".
§ 2º - A dedução referida no Inciso I do caput, não será admitida quando subempreitadas 
forem:
I - Realizadas por profissionais autônomos;
II - Executadas por sociedades uniprofissionais;
III - Executadas depois do "habite-se".
§ 3º - São idedutíveis os valores de quaisquer materiais ou subempreitadas:
I - Cujos documentos não estejam revestidos das características ou formalidades legais, 
previstas na legislação federal, estadual ou municipal, especialmente no que concerne a 
perfeita identificação do emitente e do destinatário, bem como das mercadorias, serviços
e valores;
II - Relativos a obras isentas ou não tributáveis.
§ 4º - Quando os serviços referidos neste Artigo forem prestados sob regime de 
administração, a base de cálculo incluirá, além dos honorários do prestador, as despesas 
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gerais de administração, bem como a mão-de-obra, encargos sociais e reajustamentos, 
ainda que tais despesas sejam de responsabilidade de terceiros.
Art. 59 - Nas incorporações imobiliárias, quando o construtor acumular a sua qualidade 
com a de proprietário, promitente comprador, cessionário, ou promitente cessionário do 
terreno ou de suas frações ideais, a base de cálculo será o preço contratado com os 
adquirentes de unidades autônomas, relativo às cotas de construção.
§ 1º - Na hipótese prevista neste Artigo, só será admissível deduzir da base de cálculo o 
valor das subempreitadas e dos materiais de construção proporcionais às frações ideais 
de terreno, alienadas ou compromissadas observando o disposto no parágrafo único do 
Artigo 60.
§ 2º - Consideram-se também compromissadas as frações ideais vinculadas às unidades 
autônomas contratadas para entrega futura, em pagamentos de bens e serviços 
adquiridos, inclusive terrenos.
§ 3º - A apuração proporcional da base de cálculo será feita individualmente, por obra, de 
acordo com o registro auxiliar das incorporações imobiliárias.
§ 4º - Quando não forem especificados, nos contratos, os preços das frações ideais de 
terrenos e das quotas de construção, o preço dos serviços será a diferença entre o valor 
total do contrato e o valor resultante da divisão do preço de aquisição do terreno pela 
fração ideal vinculada a unidade contratada.
Art. 60 - Nos serviços de demolição de prédios considera-se preço total da operação os 
recebimentos em dinheiro ou em material proveniente de demolição.
Parágrafo Único - O disposto neste Artigo não se aplica aos contratos de construção 
civil, nos quais a empreiteira principal execute e cobre a demolição englobadamente com 
o contrato de construção.
Art. 61 - Se, no local do estabelecimento e em seus depósitos ou outras dependências 
forem exercidas atividades diferentes, sujeitas a mais de uma forma de tributação, deverá 
ser observada a seguinte regra: Se as atividades forem tributadas com alíquotas 
diferentes ou sobre o movimento econômico total, ou com dedução, e se na escrita não 
estiverem separadas as operações, por atividade, ficarão as mesmas, em sua totalidade, 
sujeitas à alíquota mais elevada, calculada sobre o movimento econômico total.
Art. 62 - A apuração do preço será efetuada com base nos elementos em poder do sujeito 
passivo.
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Parágrafo Único: No caso de serviços prestados por hospitais, sanatórios, ambulatórios, 
prontos-socorros, casas de saúde e congêneres a base de cálculo do imposto é o preço 
do serviço, deduzido de:
I - 80% (oitenta por cento) do seu valor, a título de medicamentos e alimentação, quando 
se tratar de serviços remunerados pela tabela do SUS - Sistema Único de Saúde, ou 
órgão substituto ou sucessor;
II - 20% (vinte por cento) do seu valor a título de medicamentos e alimentação, nos 
demais casos.
Art. 63 - As alíquotas do imposto são as fixadas na tabela do anexo I a esta Lei.
SEÇÃO V
ARBITRAMENTO
Art. 64 - A autoridade fiscal procederá ao arbitramento para apuração do preço, sempre 
que fundamentadamente:
I - O contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se 
encontrarem com sua escrituração atualizada;
II - O contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação tributária;
III - O contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de utilização 
obrigatória;
IV - Ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento;
V - Sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou 
os documentos expedidos pelo sujeito passivo;
VI - O preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado ou desconhecido pela 
autoridade administrativa.
Art. 65 - Nas hipóteses do Artigo anterior, o arbitramento poderá ser procedido por uma 
comissão municipal composta, no mínimo, por 3 (três) membros, designada 
especialmente para cada caso pelo titular da fazenda municipal, levando-se em conta, 
entre outros, os seguintes elementos:
I - Os recolhimentos feitos em períodos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que 
exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
II - Os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor na época da apuração;
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III - As condições próprias do contribuinte, bem como os elementos que possam 
evidenciar sua situação econômico-financeira abaixo descritos, acrescidos de 20% (vinte 
por cento):
a - valor de matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no 
período;
b - folha de salários pagos, honorários de diretores, retiradas de sócios ou gerentes e 
respectivas obrigações trabalhistas e sociais;
c - aluguel do imóvel e de máquinas e equipamentos utilizados ou, quando próprios, o 
valor dos mesmos;
d - despesas com fornecimento de água, luz, fax, telefone e demais encargos obrigatórios 
de contribuinte, inclusive tributos.
Art. 66 - O arbitramento do preço dos serviços será proporcional a receita total e não 
exonera o contribuinte da imposição das penalidades cabíveis, quando for o caso.
SEÇÃO VI
LANÇAMENTO
Art. 67 - O imposto será lançado:
I - Uma única vez, de ofício, no exercício a que corresponder o tributo, quando o serviço 
for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, obedecido o 
requisito previsto no Parágrafo 1º do Artigo 57, ou pelas sociedades de profissionais 
referidas no Parágrafo 2º do mesmo Artigo.
II - Mensalmente, mediante informações prestadas pelo próprio contribuinte, em relação 
ao serviço efetivamente prestado no período, independentemente do pagamento de preço 
ser efetuado à vista ou parceladamente, quando o prestador for empresa ou profissional 
autônomo que optar pelo pagamento do imposto sobre a receita bruta mensal.
Art. 68 - Os contribuintes sujeitos ao pagamento mensal do imposto ficam obrigados a:
I - Manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não 
tributáveis;
II - Emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pela administração, 
por ocasião da prestação dos serviços.
§ 1º - O poder executivo definirá os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos 
a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte e mantidos em cada um dos seus 
estabelecimentos ou, na falta, em seu domicílio.
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§ 2º - Os livros e os documentos fiscais serão previamente formalizados, de acordo com o 
estabelecido em regulamento.
§ 3º - Os livros e os documentos fiscais, que são, pelo prazo de 5 (cinco) anos, de 
exibição obrigatória à fiscalização, não poderão ser retirados do estabelecimento ou do 
domicílio do contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos em regulamento.
§ 4º - Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal os livros de contabilidade geral 
do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, os documentos fiscais, as 
guias de pagamento do imposto e demais documentos ainda que pertencentes ao arquivo 
de terceiros, que se relacionem direta ou indiretamente com os lançamentos efetuados na 
escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.
§ 5º - Cada estabelecimento terá escrituração fiscal própria, vedada sua centralização na 
matriz ou estabelecimento principal.
§ 6º - Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização e tendo em vista a natureza 
do serviço prestado, o poder executivo poderá decretar, ou a autoridade administrativa, 
por despacho fundamentado, permitir, completamente ou em substituição, a adoção de 
instrumentos e documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços 
prestados, da receita auferida e do imposto devido.
§ 7º - Durante o prazo de 5 (cinco) anos o contribuinte deverá manter à disposição do 
fisco, os livros e os documentos fiscais de exigência obrigatória.
Art. 69 - Fica autorizado o poder executivo a criar a Nota Fiscal de Prestação de Serviços
"Avulsa", a ser emitida pela repartição fazendária municipal, a requerimento do 
interessado, quando o prestador dos serviços for pessoa não inscrita como contribuinte, 
ou quando contribuinte estiver dispensado da emissão de nota fiscal ou para atendimento 
de uma situação emergência.
Art. 70 - O lançamento do imposto não implica reconhecimento ou regularidade do 
exercício de atividade ou da legalidade das condições referentes a local, instalações, 
equipamentos ou obras.
Art. 71 - Durante o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato 
gerador, sem que a fazenda pública tenha manifestado pronunciamento, considera-se 
homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a 
ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
SEÇÃO VII
ESTIMATIVA
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Art. 72 - A autoridade administrativa poderá, por ato normativo próprio, fixar o valor do 
imposto por estimativa:
I - Quando se tratar de atividade exercida em caráter temporário;
II - Quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização ou micro-empresas;
III - Quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais;
IV - Quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade 
ou volume de negócios ou de atividade, aconselhar a critério exclusivo da autoridade 
competente, tratamento fiscal específico.
Parágrafo Único - O valor do imposto por estimativa poderá ser fixado mediante 
requerimento do sujeito passivo e a critério da autoridade administrativa.
Art. 73 - O valor do imposto lançado por estimativa levará em consideração:
I - O tempo de duração e a natureza específica da atividade;
II - O preço corrente dos serviços;
III - O local onde se estabelece o contribuinte.
Art. 74 - A administração poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, 
reajustando as parcelas vincendas do imposto, quando se verificar que a estimativa inicial 
foi incorreta ou que o volume ou a modalidade dos serviços se tenha alterado de forma 
substancial.
Art. 75 - Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da 
autoridade administrativa, ficar dispensados do uso de livros fiscais e da emissão de 
documentos.
Art. 76 - O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade administrativa, 
mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja 
quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, 
quando não mais prevalecerem as condições que originaram o enquadramento.
Art. 77 - Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 20 
(vinte) dias, a contar da data do enquadramento, apresentar impugnação contra o valor 
estimado, observando o disposto nos Artigos 296 a 301.
SEÇÃO VIII
ARRECADAÇÃO
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Art. 78 - Nos casos de cálculos de imposto sobre a receita bruta mensal, o recolhimento 
será feito mensalmente ao erário Municipal mediante o preenchimento de guia de 
arrecadação municipal, independentemente de qualquer aviso ou notificação, até ao 15º 
(décimo quinto) dia do mês sub sequente ao faturamento
Parágrafo Único - O imposto será recolhido por meio de guias preenchidas com os 
dados disponíveis na receita, ou fornecidas pelo contribuinte, em modelo próprio da 
Fazenda Municipal.
Art. 79 - Nos casos dos contribuintes sujeitos ao pagamento do imposto com base na 
tabela "B" do anexo I, o recolhimento será efetuado nos seguintes prazos:
I - Anualmente, até o dia 31(Trinta e um) de janeiro;
II - Mensalmente até o dia 10 (Dez) do mês subseqüente.
§ 1º - Relativamente a construções civis, o imposto será recolhido no ato da expedição do 
alvará, salvo se for apresentado contrato celebrado entre as partes e desde que o 
prestador do serviços esteja devidamente inscrito no cadastro fiscal sem débito com a 
fazenda municipal.
§ 2º - No caso de início de atividade, o imposto será proporcional ao número de meses 
restantes do ano e recolhido até o final do mês relativo ao início da atividade.
Art. 80 - Quando o contribuinte pretender comprovar, com documentação hábil e a critério 
da fazenda municipal, a inexistência de prestação de serviços tributáveis pelo município, 
deve realizá-la nos prazos estabelecidos para pagamento do imposto.
SEÇÃO IX
ISENÇÕES
Art. 81 - Ficam isentos do imposto os serviços:
I - Prestados por associações culturais, associações comunitárias e clubes de serviços, 
cuja finalidade essencial, nos termos do respectivo estatuto e tendo em vista os atos 
efetivamente praticados, esteja voltada para o desenvolvimento da comunidade;
II - De assistência médica e odontológica mantidos por entidades sem fins lucrativos e 
sindicatos, prestados diretamente a seus associados. 
III - o profissional autônomo que preste serviço em sua residência, sem reclames ou 
letreiros e sem empregados, excluídos os profissionais de nível universitário e de nível 
técnico de qualquer grau.
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Art. 82 - As isenções serão solicitadas em requerimento acompanhado das provas 
necessárias ao preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício.
Art. 83 - A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir 
para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação de isenção referir-se 
aquela documentação, apresentando as provas relativas ao novo exercício.
Art. 84 - As isenções devem ser requeridas até o último dia útil do ano anterior, sob pena 
de perda do benefício fiscal no exercício seguinte.
Art. 85 - Nos casos de início de atividade, o período de isenção deve ser feito por ocasião 
da concessão da licença para localização.
SEÇÃO X
INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL
Art. 86 - O contribuinte deve requerer sua inscrição no cadastro fiscal de prestação de 
serviços antes de iniciar suas atividades, fornecendo à prefeitura os elementos e as 
informações necessárias para a correta fiscalização do tributo.
Art. 87 - Para cada local de prestação de serviço, o contribuinte deve fazer sua inscrição, 
exceto tratando-se de ambulante, que fica sujeito a inscrição única.
Art. 88 - A inscrição não presume a aceitação, pela Prefeitura, dos dados e das 
informações apresentadas pelo contribuinte.
Art. 89 - O contribuinte deve comunicar à Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias de 
sua ocorrência, a cessação de suas atividades a fim de obter baixa de sua inscrição, que 
será concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da 
cobrança dos tributos devidos ao município.
Parágrafo Único - O contribuinte deve comunicar à Prefeitura, dentro do prazo de 30 
(trinta) dias, toda e qualquer alteração contratual e de atividade, sob pena das sanções 
previstas nesta Lei.
SEÇÃO XI
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 90 - As infrações às disposições deste capítulo serão punidas com multas dos 
seguintes valores:
I - 5 (cinco) Unidade Padrão Fiscal de Nova Mamoré - UPFNM, nos casos de:
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a - exercício de atividade sem prévia inscrição no cadastro fiscal;
b - não comunicação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência, de 
qualquer alteração contratual ou estatutária;
c - encerramento das atividades sem comunicação à Fazenda Municipal;
d - emissão de nota fiscal fora da ordem seqüencial numérica. 
II - 2,2 (dois inteiros e dois décimos) da Unidade Padrão Fiscal de Nova Mamoré -
UPFNM, por documento impresso, no caso de estabelecimento gráfico que emitir nota ou 
documento fiscal sem a devida autorização, respondendo solidariamente o beneficiário, 
quando a gráfica estiver estabelecida fora do município.
III - 15 (quinze) Unidade Padrão Fiscal de Nova Mamoré - UPFNM, nos casos de:
a - falta de livros fiscais ou de sua autenticação, por livro;
b - falta de escrituração do imposto devido;
c - dados incorretos na escrita fiscal ou nos documentos fiscais;
d - falta de inscrição no cadastro de atividades econômicas do município; 
e - falta de notas fiscais ou outros documentos exigidos pela administração;
f - falta ou inexatidão de dados declarados pelo contribuinte;
g - retirada, do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros ou documentos 
fiscais, exceto nos casos previstos na legislação.
IV - 20 (vinte) Unidades Padrão Fiscal de Nova Mamoré - UPFNM, nos casos de:
a - omissão dolosa ou falsidade na declaração de dados;
b - emissão de nota fiscal não autorizada, por nota fiscal;
c - emissão de nota fiscal que não reflita o preço do serviço, por nota fiscal;
d - prestação de serviço sem a emissão da respectiva nota fiscal.
V - 30 (trinta) Unidade Padrão Fiscal de Nova Mamoré - UPFNM, nos casos de:
a - recusa na exibição de livros ou documentos fiscais;
b - sonegação de documentos para apuração do preço do serviço ou da fixação de 
estimativa;
c - embaraço à ação fiscal.
VI - 2% (dois por cento) sobre o valor do imposto atualizado monetariamente, nos casos 
de:
a - falta de recolhimento do imposto, apurado por meio de ação fiscal;
b - recolhimento do imposto em importância menor do que a efetivamente devida, 
apurado por meio de ação fiscal.
VII - 3% (três por cento) do valor do imposto atualizado monetariamente no caso de não 
retenção de imposto devido.
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VIII - 5% (cinco por cento) do imposto atualizado monetariamente, nos casos de:
a - falta de recolhimento do imposto retido na fonte;
b - adulteração, falsificação, extravio ou inutilização de livros e documentos fiscais com a 
finalidade de sonegação do imposto.
TÍTULO II - DAS TAXAS
CAPÍTULO I - DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
SEÇÃO I - FATO GERADOR
Art. 91 - O fato gerador das taxas de serviços públicos é a utilização, efetiva ou potencial, 
dos serviços de coleta de lixo, conservação de vias e logradouros públicos e limpeza 
pública, prestados pelo município ao contribuinte ou colocados à sua disposição, com a 
regularidade necessária.
§ 1º - Entende-se por serviço de coleta de lixo a remoção periódica de lixo gerado em 
imóvel edificado.
§ 2 Não está sujeito à taxa, a remoção especial de lixo, entendida como a retirada de 
entulhos, a remoção de lixo realizada em horário especial por solicitação do interessado, 
todas sujeitas ao pagamento de taxa de ½ (meia) UPFNM, desde que haja disponibilidade 
de máquinas para efetuar tal serviço.
I - Não está compreendida na remoção especial de lixo, os entulhos, a retirada de detritos 
industriais, limpeza de terrenos e similares, devendo o contribuinte procurar uma empresa 
especializada para efetuar tal remoção.
§ 3º - Entende-se por serviço de conservação de vias e logradouros públicos, a reparação 
e a manutenção de ruas, estradas municipais, praças, jardins e similares, que visam 
manter ou melhorar as condições de utilização desses locais, quais sejam:
I - Conservação e reparação do calçamento;
II - Recondicionamento do meio-fio;
III - Desobstrução, aterros de reparação e serviços correlatos;
IV - Sustentação e fixação de encostas laterais e remoção de barreiras;
V - Fixação, poda e tratamento de árvores, plantas ornamentais e serviços correlatos;
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§ 4º - Entende-se por serviços de limpeza pública a realização, em vias e logradouros 
públicos, de varrição, lavagem, irrigação, limpeza e desobstrução de bueiros, bocas-de￾lobo, galerias de águas pluviais e córregos, capinação e desinfecção de locais insalubres.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 92 - Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a 
qualquer título de bem imóvel situado em local onde o município mantenha, com a 
regularidade necessária, os serviços referidos no Artigo anterior.
SEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art. 93 - A base de cálculo da taxa é o custo dos serviços utilizados pelo contribuinte ou 
colocados à sua disposição, dimensionado, para cada caso, da seguinte forma:
I - Em relação aos serviços de limpeza pública e conservação de vias e logradouros 
públicos, mediante aplicação da alíquota de 3,0 % (três por cento) sobre a Unidade 
Padrão Fiscal de Nova Mamoré - UPFNM, por metro linear de testada do imóvel 
beneficiado pelo serviço;
II - Em relação ao serviço de coleta de lixo, mediante a aplicação de alíquota de 80 % 
(oitenta por cento) sobre a Unidade Padrão Fiscal de Nova Mamoré - UPFNM, por 
unidade edificada no imóvel.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 94 - A taxa será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados 
do cadastro imobiliário.
SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 95 - A taxa será paga de uma vez ou parceladamente em até 10 (dez) parcelas 
seguindo o parcelamento do IPTU.
Parágrafo Único - O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado, após o 
pagamento das parcelas vencidas.
SEÇÃO VI
PENALIDADES
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Art. 96 - Quando a remoção especial de lixo, for realizada de ofício, será aplicada, ao 
proprietário, ao titular do domínio útil ou ao possuidor do imóvel lindeiro, multa de 2,5 
UPFNM (duas e meia) unidades Padrão Fiscal de Nova Mamoré, por dia, a serem 
contados a partir da notificação fiscal até o limite de 10 (dez) dias, sendo cobrado também 
pelo serviço de remoção.
CAPÍTULO II - DA TAXA DE LICENÇA
SEÇÃO I - FATO GERADOR
Art. 97 - O fato gerador da taxa é o prévio exame e fiscalização, dentro do território do 
município, das condições de localização, segurança, higiene, saúde, incolumidade, bem
como de respeito à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, à propriedade, aos 
direitos individuais e coletivos e à legislação urbanística a que se submete qualquer 
pessoa física ou jurídica que pretenda realizar obra, veicular publicidade em vias e 
logradouros públicos, em locais visíveis ou de acesso público; localizar e fazer funcionar 
estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço, agropecuário e outros; ocupar 
vias e logradouros públicos com móveis e utensílios; manter aberto estabelecimento fora 
dos horários normais de funcionamento; exercer qualquer atividade ou ainda, manter em 
funcionamento o estabelecimento previamente licenciado, sendo que a referida taxa fica 
estabelecida em 20% (vinte por cento) da UPFNM.
§ 1º - Estão sujeitos a prévia licença:
I - A localização e/ou funcionamento de estabelecimento;
II - O funcionamento de estabelecimento em horário especial;
III - A veiculação de publicidade em geral;
IV - A execução de obras, arruamentos e loteamentos;
V - A ocupação de áreas em terrenos ou vias e logradouros públicos;
VI - O exercício de atividade eventual ou ambulante.
§ 2º - A licença não poderá ser concedida por período superior a um ano.
§ 3º - As licenças relativas ao Inciso I, do Parágrafo 1º, serão válidas para o exercício em 
que forem concedidas, observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 98; as relativas aos 
Incisos II, III, V, e VI, pelo período solicitado; a relativa ao Inciso IV, pelo prazo do alvará.
§ 4º - As licenças serão concedidas sob forma de alvará, que deverá ser exposto ao 
público em lugar de fácil visualização e exibido à fiscalização, quando solicitado.
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§ 5º - Será considerado como abandono de pedido de licença, a falta de qualquer 
providência da parte interessada no prazo de 90 (noventa) dias, o que importará em 
arquivamento do processo, devendo ser apresentadas novas documentações e serem 
efetuados novos pagamento para a conclusão do processo e expedição da licença 
requerida.
SEÇÃO II
LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO
Art. 98 - A taxa de licença e fiscalização de localização, instalação e funcionamento é 
devida pela atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação 
disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, ordem e 
tranqüilidade públicas, a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da 
localização, instalação e funcionamento de quaisquer atividades no Município.
I – Para a licença citada neste artigo, considera-se o horário normal de funcionamento das 
06:01 horas às 20:00 horas.
§ 1º - Incluem-se entre as atividades sujeitas à fiscalização as de comércio, indústria, 
agropecuária, de prestação de serviços em geral e, ainda, as exercidas por entidades, 
sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, arte
ou ofício.
§ 2º - A incidência e o pagamento da Taxa independem:
I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;
II - de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou 
Município;
III - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
IV - da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;
V - do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;
VI - do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade;
VII - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente 
exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.
§ 3º - Estabelecimento é o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, 
as atividades previstas no caput deste artigo, sendo irrelevantes para sua caracterização 
as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato 
ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
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§ 4º - Os contribuintes sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município pagarão 
anualmente, a taxa de Licença e Fiscalização de Localização, Instalação e 
Funcionamento apenas uma vez, no caso de licença para o início de suas atividades, por 
ocasião do requerimento do respectivo alvará.
§ 5º - Nos exercícios subseqüentes à concessão da licença, os contribuintes pagarão 
anualmente durante o mês de Janeiro a taxa de Licença e Fiscalização de Localização, 
Instalação e Funcionamento, a título do específico exercício do poder de polícia 
administrativa, especialmente pela fiscalização do respectivo estabelecimento.
§ 6º - Os contribuintes que não estão sujeitos ao poder de polícia administrativa do 
Município para manter suas atividades, pagarão exclusivamente a taxa a que se refere o 
§ 4º, nas mesmas condições nele estabelecidas.
SEÇÃO III
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
Art. 99 - Não estão sujeitos à taxa de funcionamento de estabelecimento em horário 
especial os hotéis, motéis, pensões, hospitais, casas de saúde, jornais, emissoras de 
rádios, estação de televisão, farmácias e drogarias.
I – O funcionamento especial inicia-se às 20:01 horas, findando às 06:00 horas.
SEÇÃO IV
VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM GERAL 
Art. 100 - A exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros 
públicos do município, bem como nos lugares de acesso público, fica sujeita a previa 
licença da Prefeitura, e quando for o caso, ao pagamento da taxa devida.
Art. 101 - Incluem-se na obrigatoriedade do Artigo anterior:
I - Os letreiros, programas, quadros, painéis, out-doors, placas, anúncios e mostruários, 
fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, 
muros, postes, veículos ou calçadas;
II - A propaganda falada, em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto￾falante e propagandistas.
Parágrafo Único - Compreendem-se neste Artigo os anúncios colocados em lugares de 
acesso público, ainda que mediante cobrança de ingresso, assim como os que forem de 
qualquer forma, visíveis da via pública.
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Art. 102 - Respondem pela observância das disposições desta seção todas as pessoas 
físicas ou jurídicas, as quais direta ou indiretamente, a publicidade venha a beneficiar, 
uma vez que a tenham autorizado.
Art. 103 - Sempre que a licença depender de requerimento, este deverá ser instruído com 
as descrições da publicidade a ser utilizada.
Parágrafo Único - Quando o local em que se pretender colocar o anúncio não for de 
propriedade do requerente, deverá este, juntar ao requerimento a autorização do 
proprietário ou do executivo, quando se tratar de terreno público.
Art. 104 - Ficam os anunciantes obrigados a colocar nos painéis sujeitos à taxa, um 
número de identificação fornecido pela repartição competente.
Art. 105 - A taxa será paga adiantadamente, por ocasião da outorga da licença.
Art. 106 - Na renovação anual, a taxa será paga até o dia 31 (trinta e um) de janeiro.
Art. 107 - A publicidade realizada em jornais, revistas, rádio e televisão estarão sujeitas a 
incidência da taxa, quando o órgão de divulgação estiver localizado no município.
Art. 108 - São isentos da Taxa de Publicidade, desde que o seu conteúdo não tenha 
caráter publicitário:
I - tabuletas indicativas de sítios, granjas, chácaras e fazendas;
II - tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e prontos-socorros;
III - placas colocadas em edifícios, portas de consultórios, de escritórios e de residências 
identificando profissionais liberais, desde que contenham apenas o nome e a profissão do 
interessado e que não sejam de dimensão superior a 50 cm. x 30 cm.;
IV - placas indicativas colocadas em construções, contendo o nome da empresa, dos 
engenheiros e arquitetos responsáveis pelo projeto ou obra.
SEÇÃO V
EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS
E LOTEAMENTOS
Art. 109 - Em relação a execução de obras, arruamentos e loteamentos, não havendo 
disposição em contrário em legislação específica:
I - A licença será cancelada se a sua execução não for iniciada dentro do prazo concedido 
no alvará;
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II - A licença poderá ser prorrogada, a requerimento do contribuinte, se o prazo concedido 
no alvará for insuficiente para a execução do projeto.
III - A liberação do prédio e a respectiva concessão de "habite-se" implica no pagamento 
de 30% (trinta por cento) do valor da Taxa de Licença;
VI - A taxa é devida em todos os casos de construção, ampliação, reforma ou demolição 
de prédio, nas instalações elétricas e mecânicas ou quaisquer obras, dentro da zona 
urbana do município, excetuadas as de simples pintura e limpeza de prédios;
V - Nenhuma construção, ampliação, reforma, demolição ou obra de instalações de 
qualquer natureza, poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Prefeitura e 
pagamento da taxa devida;
VI - Nenhuma plano de urbanização de terrenos particulares poderá ser aprovado ou 
executado sem o prévio pagamento da taxa;
Art. 110 - A licença concedida constará de alvará, no qual se mencionarão as obrigações 
do proprietário do imóvel, com referência a serviços de obras de urbanização.
SEÇÃO VI
OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM TERRENOS OU VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 111 - Entende-se por ocupação de solo, aquela feita mediante instalação provisória 
de balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelhos e qualquer outro móvel ou 
utensílio, a utilizada para depósitos de materiais com fins comerciais ou de prestação de 
serviços e para estacionamento privativo de veículo em locais permitidos e quaisquer 
ocupações não especificadas neste artigo.
Art. 112 - Sem prejuízo do tributo e multa devidos, a Prefeitura apreenderá e removerá 
para seus depósitos qualquer objeto ou mercadoria deixada em locais não permitidos ou 
colocados em vias e logradouros públicos, sem o pagamento da taxa de que trata esta 
seção.
SEÇÃO VII
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE
Art. 113 - Considera-se comércio eventual aquele que é exercido em determinadas 
épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais 
autorizados pela Prefeitura.
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Art. 114 - É considerado, também, como comércio eventual, o que é exercido em 
instalações removíveis colocadas nas vias ou logradouros públicos, como balcões, 
barracos, mesas e outros utensílios.
Art. 115 - Comércio ambulante é o exercido individualmente sem estabelecimento, 
instalação ou localização fixa.
Art. 116 - O pagamento da taxa de licença para o exercício de comércio eventual nas vias 
e logradouros públicos, não dispensa a cobrança da taxa de ocupação de áreas.
Art. 117 - É obrigatória a inscrição, na repartição competente, dos comerciantes eventuais 
e ambulantes, mediante o preenchimento de ficha própria, conforme modelo fornecido 
pela Prefeitura.
§ 1º - Não se incluem na exigência deste Artigo, os comerciantes com estabelecimento 
fixo que, por ocasião de festejos ou comemorações, explorem o comércio eventual ou 
ambulante.
§ 2º - A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa do comerciante eventual 
ou ambulante, sempre que houver qualquer modificação nas características iniciais da 
atividade por ele exercida.
§ 3º - Ao comerciante eventual ou ambulante que satisfizer as exigências regulamentares, 
será concedido um cartão de habilitação contendo as características essenciais de sua 
inscrição e as condições de incidência da taxa.
§ 4º - Respondem pela taxa de licença de comércio eventual ou ambulante, os 
vendedores cujas mercadorias sejam encontradas em seu poder, mesmo que pertençam 
a contribuintes que hajam pago a respectiva taxa.
SEÇÃO VIII
SUJEITO PASSIVO
Art. 118 - Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que se enquadrar em 
quaisquer das condições previstas no Artigo anterior. 
Parágrafo Único - Ao requerer a licença, o contribuinte terá que fornecer à Prefeitura os 
elementos e as informações necessárias para sua inscrição no cadastro fiscal.
SEÇÃO IX
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art. 119 - A base de cálculo da taxa é o custo da atividade de seu poder de polícia, 
dimensionada, para cada licença requerida ou concedida, conforme o caso, mediante a 
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aplicação de alíquotas sobre a Unidade Padrão Fiscal de Nova Mamoré UPFNM, de 
acordo com as tabelas dos anexos II a VII desta Lei.
§ 1º - Relativamente à localização e/ou funcionamento de estabelecimentos, no caso de 
atividades diversas exercidas no mesmo local, sem delimitação física de espaço ocupado 
pelas mesmas e exploradas pelo mesmo contribuinte, a taxa será calculada e devida 
sobre a atividade que estiver sujeita a maior alíquota.
§ 2º - Na concessão da licença para localização e/ou funcionamento, a taxa será devida 
integralmente, se requerida até 30 (trinta) de Junho.
§ 3º - Requerida a Taxa a partir de 1º de Julho, será devida com redução de 50% 
(cinqüenta por cento) de seu valor;
§ 4º - Ficam sujeitos ao acréscimo de 20% (vinte por cento) da taxa, os anúncios de 
qualquer natureza referente a bebidas alcoólicas e cigarros, bem como os redigidos em 
língua estrangeira.
SEÇÃO X
LANÇAMENTO
Art. 120 - A taxa será lançada com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, 
constatados no local e/ou existentes no cadastro.
§ 1º - A taxa será lançada em relação a cada licença requerida e/ou concedida.
§ 2º - O sujeito passivo é obrigado a comunicar a repartição própria do município, dentro 
de 30 (trinta) dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências relativas a 
seu estabelecimento:
I - Alteração da razão social ou do ramo de atividade;
II - Alterações físicas do estabelecimento;
III - Mudança de endereço.
SEÇÃO XI
ARRECADAÇÃO
Art. 121 - A arrecadação da taxa, no que se refere a licença para localização e/ou 
funcionamento de estabelecimentos, far-se-á integralmente no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados do ato da entrega do requerimento pelo interessado.
Parágrafo Único - A arrecadação da taxa, no que se refere às demais licenças, será feita 
antes de sua concessão.
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Art. 122 - Em caso de prorrogação da licença para a execução de obras, a taxa será 
devida em 50% (cinqüenta por cento) de seu valor original.
Art. 123 - Não será admitido o parcelamento da taxa de licença.
SEÇÃO XII
ISENÇÕES
Art. 124 - São isentos de pagamento de taxas de licença:
I - O exercício do comércio eventual ou ambulante e/ou a ocupação de áreas em terrenos 
ou vias e logradouros públicos por:
a - vendedores ambulantes de jornais, revistas e livros;
b - engraxates ambulantes;
c - vendedores de artigos de artesanato doméstico e arte popular, de sua fabricação, sem 
auxílio de empregados;
d - cegos, mutilados e incapazes que exerçam o comércio eventual e ambulante;
e - feiras de livros, exposições, concertos, retretas, palestras, conferências e demais 
atividades de caráter cultural ou científico;
f - exposições, palestras, conferências, pregações e demais atividades de cunho 
notoriamente religioso;
g - candidatos e representantes de partidos políticos, durante a fase da campanha, 
observada a legislação eleitoral em vigor.
II - As construções provisórias destinadas a guarda de material, quando no local das 
obras;
III - As associações de classe, associações religiosas, escolas sem fins lucrativos, 
orfanatos e asilos;
IV - As expressões de indicação e as placas relativas a:
a - hospitais, casas de saúde e congêneres, colégios, sítios, chácaras e fazendas;
b - empresas, engenheiros, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo projeto e 
execução de obra, quando nos próprios locais;
c - propaganda eleitoral, política, atividade sindical e culto religioso;
Parágrafo Único - A concessão da isenção será efetivada quando do despacho 
autorizado da autoridade administrativa para o exercício da atividade requerida.
SEÇÃO XIII
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INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 125 - As infrações às disposições deste capítulo serão punidas com as seguintes 
penalidades;
I – Multa de 2% (dois por cento) do valor da licença acrescido a atualização monetária 
fixada nesta lei, aos contribuintes que não renovarem suas licenças 90 (noventa) dias 
após o vencimento da licença anterior, devendo após este prazo ser fechado o 
estabelecimento e caçada a licença.
II - Multa de 50% (cinqüenta por cento) da Unidade Padrão Fiscal de Nova Mamoré -
UPFNM, no caso da não comunicação ao fisco, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a 
contar da ocorrência do evento, sobre a alteração da razão social, alteração de endereço 
ou do ramo de atividade e sobre as alterações físicas sofridas pelo estabelecimento;
III - Multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa pelo exercício de qualquer atividade 
a ela sujeita, sem a respectiva licença;
IV - Suspensão da licença, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos de 
reincidência;
V - Cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições 
exigidas para sua concessão; quando, após a suspensão de licença deixarem de ser 
cumpridas as intimações expedidas pelo fisco, ou quando a atividade for exercida de 
maneira a contrariar o interesse público no que diz respeito a ordem, a saúde, a 
segurança e aos bons costumes.
CAPÍTULO I I I
DAS TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
SEÇÃO I - TAXA DE EXPEDIENTE
Art. 126 - A taxa de expediente tem como fato gerador a apresentação de petições e 
documentos às repartições da prefeitura para apreciação e despacho pelas autoridades 
municipais, ou pela lavratura de termos e contratos com o município.
Art. 127 - A taxa é devida pelo peticionário ou por quem tiver interesse direto no ato do 
governo municipal, e será cobrada de acordo com tabela do anexo VIII desta Lei.
Art. 128 - A cobrança da taxa será feita por meio de guia ou processo informatizado, na 
ocasião em que o ato for praticado, assinado ou visado ou, em que o instrumento formal 
for protocolado, expedido ou anexado, desentranhado ou devolvido.
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Art. 129 - Ficam isentos da taxa, os requerimentos e certidões relativas aos servidores 
municipais, ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais e as certidões para 
defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
SEÇÃO II
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Art. 130 - Pela prestação de serviços diversos, inclusive quanto a concessões, serão 
cobradas as seguintes taxas:
I - Numeração de prédios;
II - Apreensão de animais;
III - Apreensão de bens móveis e de mercadorias;
IV - Alinhamento e nivelamento;
V - Cemitério;
VI - Inspeção sanitária;
VII - Inscrição em dívida ativa.
Art. 131 - A arrecadação da taxa de que trata esta seção será feita no ato da prestação 
do serviço, antecipada ou posteriormente, segundo as condições previstas em 
regulamento ou instruções e de acordo com tabelas do anexo IX, desta Lei.
TÍTULO III - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO
SEÇÃO I - FATO GERADOR
Art. 132 - O fato gerador da contribuição de melhoria é a realização de obra pública.
Parágrafo Único - As seguintes obras, se realizadas pelo município, podem ser objeto de 
contribuição de melhoria:
I - Abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e 
outros melhoramentos de praças e vias públicas;
II - Construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
III - Construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive todas as obras e 
edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
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IV - Abastecimento de água potável, redes de esgotamento sanitário e instalação de 
comodidades públicas;
V - Instalação de redes elétricas e suprimento de gás;
VI - Transporte e comunicações em geral;
VII - Instalação de teleféricos, funiculares e ascensores;
Art. 133 - A contribuição de melhoria terá como limite total, a despesa realizada, na qual 
serão incluídas as parcelas relativas a estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, 
administração, execução e financiamento, bem como os encargos respectivos.
§ 1º - Os elementos referidos no caput deste Artigo serão definidos para obra ou conjunto 
de obras integrante de um mesmo projeto, em memorial descritivo e orçamento detalhado 
de custo, elaborados pela Prefeitura Municipal.
§ 2º - O Prefeito, com base nos documentos referidos no Parágrafo anterior e tendo em 
vista a natureza da obra ou do conjunto de obras, os eventuais benefícios para os 
usuários, o nível de renda dos contribuintes e o volume ou a quantidade de equipamentos 
públicos existentes na sua zona de influência, fica autorizado a reduzir, em até 50% 
(cinqüenta por cento), o limite total a que se refere este Artigo.
Art. 134 - A contribuição de melhoria será devida em decorrência de obras públicas 
realizadas pela administração direta ou indireta municipal, inclusive quando resultante de 
convênio com a união e o estado ou com entidade federal ou estadual.
Art. 135 - As obras públicas que justifiquem a cobrança da contribuição de melhoria 
enquadrar-se-á em dois programas:
I - Ordinário, quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da própria 
administração;
II - Extraordinário, quando referente a obra de menor interesse geral, solicitada por, pelo 
menos, 01 (um) vereador ou 2/3 (dois terços) dos contribuintes interessados.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 136 - Contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil 
ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel situado na zona de influência da obra.
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§ 1º - Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer um dos titulares, a quem 
caberá o direito de exigir dos demais, as parcelas que lhes couberem.
§ 2º - Os demais imóveis serão lançados em nome de seus respectivos titulares.
Art. 137 - A contribuição de melhoria constitui ônus real, acompanhando o imóvel ainda 
após a transmissão.
SEÇÃO III
DELIMITAÇÃO DA ZONA DE INFLUÊNCIA
Art. 138 - Para cada obra, ou conjunto de obras integrantes de um mesmo projeto, será 
definida a sua zona de influência e os respectivos índices de hierarquização de benefícios
dos imóveis nela localizados.
Art. 139 - Tanto as zonas de influência como os índices de hierarquização de benefício, 
serão aprovados por Lei, com base em proposta elaborada pelo executivo.
SEÇÃO IV
BASE DE CÁLCULO
Art. 140 - Para o cálculo da contribuição de melhoria, a Secretaria de Obras e Serviços 
Urbanos da Prefeitura, com base no disposto nos Artigos 151 e 153 desta Lei e no custo 
da obra, apurada pela administração, adotará os seguintes procedimentos:
I - Delimitará, em planta, a zona de influência da obra;
II - Dividirá a zona de influência em faixas correspondentes aos diversos índices de 
hierarquização de benefício dos imóveis, se for o caso;
III - Individualizará, com base na área territorial, os imóveis localizados em cada faixa;
IV - Obterá a área territorial de cada faixa, mediante a soma das áreas dos imóveis nela 
localizados;
V - Calculará a contribuição de melhoria relativa a cada imóvel, mediante a aplicação da 
seguinte fórmula:
HF AI
CMI = C X ----------- x ----------- ,onde
HF AF
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CMI
C
HF
AI
AF
=
=
=
=
=
=
=
Contribuição de melhoria relativa a cada imóvel;
Custo da obra a ser ressarcido;
Índice de hierarquização de benefício de 
cada faixa;
Área Territorial de cada imóvel;
Área Territorial de cada faixa;
Sinal de somatório.
SEÇÃO V
LANÇAMENTO
Art. 141 - Para a cobrança da contribuição de melhoria, a Secretaria de Obras e Serviços 
Urbanos da prefeitura, deverá publicar edital, contendo os seguintes elementos:
I - Memorial descritivo da obra e o seu custo total;
II - Determinação da parcela do custo total a ser ressarcida pela contribuição de melhoria;
III - Delimitação da zona de influência e os respectivos índices de hierarquização de 
benefício dos imóveis;
IV - Relação dos imóveis localizados na zona de influência, sua área territorial e a faixa a 
que pertencem;
V - Valor da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel.
§ 1º - O disposto neste Artigo aplica-se também aos casos de cobrança de contribuição 
de melhoria por obras públicas em execução, constantes de projetos ainda não 
concluídos.
§ 2º - O edital deverá ser publicado no máximo até 30 (trinta) dias antes do inicio previsto 
para a execução da obra, o exercício seguinte ao da conclusão da obra.
Art. 142 - Os titulares dos imóveis relacionados na forma do Inciso IV do Artigo anterior, 
terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do edital, para a 
impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus 
da prova.
Parágrafo Único - A impugnação deverá ser dirigida à Prefeitura Municipal de 
Seringueiras, através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo 
administrativo fiscal e não terá efeito suspensivo na cobrança da contribuição de melhoria.
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Art. 143 - Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar 
determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da contribuição de 
melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis.
Art. 144 - A notificação do lançamento, diretamente ou por edital, conterá:
I - Identificação do contribuinte e o valor da contribuição de melhoria cobrada;
II - Prazo para reclamação.
Parágrafo Único - Dentro do prazo que for concedido na notificação de lançamento, não 
inferior a 20 (vinte) dias, o contribuinte poderá apresentar reclamação por escrito 
relativamente a:
I - Erro na localização ou na área territorial do imóvel;
II - Valor da contribuição de melhoria;
III - Número de prestações.
Art. 145 - Os requerimentos de impugnação, de reclamação e quaisquer recursos 
administrativos, não suspendem o início ou prosseguimento das obras, nem terão efeito 
de obstar a prefeitura municipal, na prática dos atos necessários ao lançamento e 
cobrança da contribuição de melhoria.
SEÇÃO VI
ARRECADAÇÃO
Art. 146 - A contribuição de melhoria poderá ser paga de uma só vez ou parceladamente, 
de acordo com os seguintes critérios:
I - O pagamento em uma só vez ensejará a obtenção do desconto de 10% (dez por 
cento), se efetuado nos primeiros 30 (trinta) dias, a contar da notificação do lançamento;
II - O pagamento parcelado será acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e as 
parcelas respectivas terão os seus valores vinculados aos índices oficiais da correção 
monetária.
Art. 147 - O atraso no pagamento das prestações sujeita o contribuinte à multa de 2% 
(dois por cento) e aos juros de mora de 1% (um por cento), ao mês ou fração, calculados 
sobre o valor atualizado da parcela, de acordo com os coeficientes aplicáveis na correção 
dos débitos fiscais.
SEÇÃO VII
ISENÇÕES
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Art. 148 - Ficam excluídos da incidência da contribuição de melhoria, os imóveis 
abrangidos pela imunidade Constitucional.
SEÇÃO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 149 - Fica o Prefeito expressamente autorizado a, em nome do município, firmar 
convênios com a união e os estados para efetuar o lançamento e a arrecadação da 
contribuição de melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao 
município, um percentual na receita arrecadada.
Art. 150 - O Prefeito poderá, mediante convênio, delegar à entidade da administração 
indireta, as funções de cálculo, cobrança e arrecadação da contribuição de melhoria, bem 
como de julgamento de reclamações, impugnações e recursos, atribuídas nesta Lei ao 
órgão fazendário da Prefeitura.
Parágrafo Único - No caso das obras serem executadas ou fiscalizadas por entidade da 
administração indireta, o valor arrecadado, que constitui receita de capital, lhe será 
automaticamente repassado ou retido, caso a entidade esteja autorizada a arrecadar para 
aplicação em obras geradoras do tributo.
PARTE GERAL
TÍTULO I 
DAS NORMAS GERAIS
CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO FISCAL
Art. 151 - Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa será 
considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento da obrigação tributária, 
se não em virtude desta Lei ou de Lei subseqüente.
Art. 152 - A Lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que 
majorem tributos, defina novas hipóteses de incidência e extingam ou reduzam isenções, 
que só produzirão efeitos, a partir de 1º (primeiro) de janeiro do ano seguinte.
Art. 153 - As tabelas de tributos anexas a este código serão revistas e publicadas 
integralmente pelo poder executivo sempre que houverem sido substancialmente 
alteradas pela câmara municipal.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS FAZENDÁRIOS
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Art. 154 - Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, 
recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração de 
disposição desta Lei, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão 
exercidas pelo órgão fazendário e repartições a ele subordinadas, segundo o respectivo 
regimento.
Art. 155 - Os órgãos e servidores incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos, 
sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, 
darão assistência técnica aos contribuintes, prestando-lhes esclarecimentos sobre a 
interpretação e fiel observância das leis fiscais.
§ 1º - Aos contribuintes é facultado reclamar essa assistência aos órgãos responsáveis.
§ 2º - As medidas repressivas só serão tomadas contra os contribuintes infratores que, 
dolosamente ou por descaso, lesarem ou tentarem lesar o fisco.
Art. 156 - Os órgãos fazendários farão imprimir e distribuir, sempre que necessário
modelos de declarações e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente 
pelos contribuintes, para efeito de fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de 
impostos, taxas e contribuição de melhoria.
Art. 157 - São autoridades fiscais, para efeito desta Lei, as que tem jurisdição e 
competência definidas em leis e regulamentos.
CAPÍTULO III
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 158 - O sujeito passivo da obrigação tributária será considerado:
I - Contribuinte: 
a - quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de 
disposições expressas nesta Lei.
Art. 159 - São pessoalmente responsáveis:
I - O adquirente, pelos débitos existentes relativos a bem imóvel à data do título de 
transferência, salvo quando conste nos casos de arrematação em hasta pública, ao 
montante do respectivo preço;
II - O espólio, pelos débitos tributários do "de cujus" existentes à data de abertura da 
sucessão;
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III - O sucessor, a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos tributários do "de 
cujus" existentes até a data da partilha ou da adjudicação, limitada a responsabilidade, ao 
montante do quinhão do legado ou meação.
Art. 160 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou 
incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, 
pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo Único - O disposto neste Artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas 
jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade for continuada 
por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, 
denominação ou ainda sob firma individual.
Art. 161 - A pessoa física ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, 
estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, 
sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma individual, responde pelos 
débitos tributários relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do 
respectivo ato:
I - Integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, da indústria ou da 
atividade tributada;
II - Subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro 
de 6 (seis) meses, contados da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro 
ramo de comércio, indústria ou profissão.
Art. 162 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação 
principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que 
intervierem ou pelas omissões por que forem responsáveis:
I - Os pais, pelos débitos tributários dos filhos menores;
II - Os tutores e curadores, pelos débitos tributários de seus tutelados ou curatelados;
III - Os administradores de bens de terceiros, pelos débitos tributários destes;
IV - O inventariante, pelos débitos tributários do espólio;
V - O síndico e o comissário, pelos débitos tributários da massa falida ou do 
concordatário;
VI - Os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de ofício, pelos débitos 
tributários devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles em razão do seu 
ofício;
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VII - Os sócios, pelos débitos tributários de sociedade de pessoas, no caso de liquidação.
Parágrafo Único - Ao disposto neste Artigo somente se aplicam as penalidades de 
caráter moratório.
Art. 163 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações 
tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de Lei, 
contrato social ou estatutos:
I - As pessoas referidas no Artigo anterior;
II - Os mandatários, os prepostos e os empregados;
III - Os diretores, os gerentes ou os representantes de pessoas jurídicas de direito 
privado.
Art. 164 - O sujeito passivo, quando convocado, fica obrigado a prestar as declarações
solicitadas pela autoridade administrativa e quando esta julgá-las insuficientes ou 
imprecisas, poderá exigir que sejam completadas ou esclarecidas.
§ 1º - A convocação do contribuinte será feita por quaisquer dos meios previstos nesta 
Lei.
§ 2º - Feita a convocação do contribuinte, terá ele o prazo de 05 (cinco) dias para 
prestar os esclarecimentos solicitados, pessoalmente ou por via postal, sob pena de que 
se proceda ao lançamento de ofício, sem prejuízo de aplicação das penalidades legais 
cabíveis.
CAPÍTULO IV
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 165 - Considera-se domicílio tributário do contribuinte ou responsável por obrigação 
tributária:
I - Tratando-se de pessoa física, o lugar onde habitualmente reside e, não sendo este 
conhecido, o lugar onde se encontra a sede principal de suas atividades ou negócios;
II - Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o local de qualquer de seus 
estabelecimentos;
III - Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o local da sede de qualquer de suas 
repartições administrativas.
Art. 166 - O domicílio tributário será consignado nas petições, guias e outros documentos 
que os obrigados dirijam ou devam apresentar à fazenda municipal.
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Parágrafo Único - Os inscritos como contribuintes habituais, comunicarão toda mudança 
de domicílio no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência.
CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS
Art. 167 - Os contribuintes ou quaisquer responsáveis por tributos facilitarão por todos os 
meios a seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à 
fazenda municipal, ficando especialmente obrigados a:
I - Apresentar declarações e guias, e a escriturar em livros próprios os fatos geradores da 
obrigação tributária, segundo as normas deste código e dos regulamentos fiscais;
II - Comunicar à fazenda municipal, dentro do prazo legal contado a partir da ocorrência, 
qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária;
III - Conservar e apresentar ao fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de 
algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação 
tributária ou que sirva como comprovante de veracidade dos dados consignados em guias 
e documentos fiscais;
IV - Prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informações e 
esclarecimentos que, a juízo do fisco, se refiram o fato gerador de obrigação tributária.
Parágrafo Único - Mesmo no caso de isenção, ficam os beneficiários sujeitos ao 
cumprimento do disposto neste Artigo.
Art. 168 - O fisco poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer-lhe, 
todas a informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária para os 
quais tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo quando, por força de Lei, 
estejam obrigados a guardar sigilo em relação a esses fatos
§ 1º - As informações obtidas por força deste Artigo têm caráter sigiloso e só poderão ser 
utilizadas em defesa dos interesses fiscais da União, do Estado e deste Município.
§ 2º - Constitui falta grave, punível nos termos do estatuto dos servidores municipais, a 
divulgação de informações obtidas no exame de livros ou documentos.
CAPÍTULO VI
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I - LANÇAMENTO
Art. 169 - Lançamento é o procedimento privativo da autoridade administrativa municipal, 
destinado a constituir o crédito tributário correspondente, a determinar a matéria 
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tributável, a calcular o montante do tributo devido, a identificar o contribuinte e, sendo o 
caso, a aplicar a penalidade cabível.
Art. 170 - O ato do lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade 
funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário, 
previstas nesta Lei.
Art. 171 - O lançamento reporta-se à data em que haja surgido a obrigação tributária 
principal e rege-se pela Lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou 
revogada.
§ 1º - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao nascimento da 
obrigação, haja instituído novos critérios de apuração da base de cálculo, estabelecido 
novos métodos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades 
administrativas, ou outorgado maiores garantias e privilégios à fazenda municipal, exceto, 
no último caso, para atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
§ 2º - O disposto neste Artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de 
tempo, desde que a Lei tributária respectiva fixe expressamente a data em que o fato 
gerador deve ser considerado para efeito de lançamento.
Art. 172 - Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos ficarão a cargo do órgão 
fazendário competente.
Art. 173 - O lançamento será efetuado com base em dados constantes no cadastro fiscal 
e nas declarações apresentadas pelos contribuintes, na forma e nas épocas 
estabelecidas nesta Lei e em regulamento.
Parágrafo Único - As declarações deverão conter todos os elementos e dados 
necessários ao conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e a verificação do 
montante do crédito tributário correspondente.
Art. 174 - Far-se-á o lançamento de ofício com base nos elementos disponíveis:
I - Quando o contribuinte ou responsável não houver prestado declaração, ou a mesma 
apresentar-se inexata, por serem falsos ou errôneos os fatos consignados;
II - Quando, tendo prestado declaração, o contribuinte ou responsável deixar de atender, 
satisfatoriamente, no prazo e na forma legal, pedido de esclarecimento formulado pela 
autoridade administrativa.
Art. 175 - O lançamento do tributo independe:
I - Da validade jurídica dos atos efetivamente praticados por contribuintes, responsáveis 
ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
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II - Dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Art. 176 - O contribuinte será notificado do lançamento do tributo, no domicílio tributário, 
na sua pessoa, na de seu familiar, representante ou preposto.
§ 1º - Quando o município permitir que o contribuinte eleja domicílio tributário fora de seu 
território, a notificação far-se-á por via postal registrada, com aviso de recebimento.
§ 2º - A notificação far-se-á por publicidade em órgão da imprensa local ou por edital 
afixado na prefeitura, na impossibilidade da entrega do aviso respectivo ou no caso de 
recusa de seu recebimento.
Art. 177 - Será sempre de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento da notificação, 
o prazo mínimo para pagamento e máximo para impugnação do lançamento, se outro 
prazo não for estipulado, especificamente, nesta Lei.
Art. 178 - A notificação de lançamento conterá:
I - O endereço do imóvel tributado, se for o caso;
II - O nome do sujeito passivo e seu domicílio tributário;
III - A denominação do tributo e o exercício a que se refere;
IV - O valor do tributo, sua alíquota e base de cálculo;
V - O prazo para recolhimento;
VI - O comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte.
Parágrafo Único - A notificação prevista no § 2º, do Artigo 193, poderá ser feita de 
forma resumida.
Art. 179 - Enquanto não extinto o direito da fazenda pública, poderão ser efetuados 
lançamentos em decorrência de omissão, viciados por irregularidades ou erro de fato.
Parágrafo Único - A omissão ou erro de lançamento não exime o contribuinte do 
cumprimento da obrigação fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita.
Art. 180 - Far-se-á revisão do lançamento, sempre que ocorrer erro na fixação da base 
tributária, ainda que os elementos indutivos dessa ocorrência hajam sido apurados 
diretamente pelo fisco.
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Art. 181 - Os lançamentos efetuados de ofício ou decorrentes de arbitramento, só 
poderão ser revistos em face de superveniência de prova irrecusável que modifique a 
base de cálculo utilizada no lançamento anterior.
SEÇÃO II
SUSPENSÃO
Art. 182 - A Secretaria da Fazenda poderá, a requerimento do sujeito passivo, conceder 
novo prazo, após o vencimento do anteriormente assinalado, para pagamento do débito 
tributário, observadas as seguintes condições:
I - O número de prestações não excederá a 10 (dez), e seu vencimento será mensal e 
consecutivo, vencendo juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração;
II - O saldo devedor será atualizado monetariamente, com base no Índice Geral de Preços 
de Mercado – IGPM. 
IV - O não pagamento de 3 (três) prestações consecutivas implicará o cancelamento 
automático do parcelamento, independente de prévio aviso ou notificação, promovendo￾se a inscrição do saldo devedor em dívida ativa, para imediata cobrança judicial.
Art. 183 - A concessão da moratória não gera direito adquirido e será revogada, de ofício, 
sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as 
condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para obtenção do favor, 
cobrando-se de imediato a totalidade do débito remanescente:
I - Com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiário 
ou de terceiros em benefício daquele;
II - Sem imposição de penalidades nos demais casos.
Parágrafo Único - Na revogação de ofício, da moratória, em conseqüência do dolo ou 
simulação do beneficiário daquela, não se computará, para efeito de prescrição do direito 
à cobrança do crédito, o tempo decorrido entre a sua concessão e a sua revogação;
Art. 184 - O depósito do montante integral ou parcial da obrigação tributária poderá ser 
efetuado pelo sujeito passivo e suspenderá a exigibilidade de crédito tributário a partir da 
data de sua efetivação aos cofres municipais ou de sua consignação judicial.
Art. 185 - A impugnação, a defesa e o recurso apresentados pelo sujeito passivo, bem 
como a concessão de medida liminar em mandado de segurança, suspendem a 
exigibilidade do crédito tributário, independentemente do prévio depósito.
Art. 186 - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento 
das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, ou dela conseqüentes.
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Art. 187 - Os efeitos suspensivos cessam pela extinção ou pela exclusão do crédito 
tributário, pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito pas￾sivo e pela cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança.
SEÇÃO III
EXTINÇÃO
Art. 188 - Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem 
que se expeça o competente documento de arrecadação municipal, na forma 
estabelecida em regulamento.
§ 1º - No caso de expedição fraudulenta de documentos de arrecadação municipal, 
responderão civil, criminal e administrativamente, os servidores que os houverem 
subscrito, emitido ou fornecido.
§ 2º - Pela cobrança a menor de tributo, responde, perante a fazenda municipal, 
solidariamente, o servidor culpado, cabendo-lhe direito regressivo contra o contribuinte.
Art. 189 - Todo pagamento de tributo deverá ser efetuado em órgão arrecadador 
municipal ou estabelecimento de crédito autorizado pela administração, sob pena de 
nulidade.
Art. 190 - É facultada à administração, a cobrança em conjunto de impostos e taxas, 
observadas as disposições regulamentares.
Art. 191 - O tributo e os demais créditos tributários não quitados na data do vencimento, 
serão pagos, antes de qualquer procedimento fiscal, de acordo com os seguintes critérios, 
se outros não estiverem especificamente previstos:
I - O principal será atualizado mediante utilização do Índice Geral de Preços de Mercado –
IGPM, 
II - Sobre o valor principal atualizado serão aplicadas multas de:
a - 5% (cinco por cento) para pagamentos com atraso de até 30 (trinta) dias;
b - 10% (dez por cento) para pagamentos com atraso superior a 30 (trinta) dias;
III - 1% (um por cento) ao mês sobre o valor principal, a título de juros de mora, devidos a 
partir do dia seguinte ao do vencimento, considerado como mês qualquer fração.
Art. 192 - O sujeito passivo terá direito à restituição total ou parcial das importâncias 
pagas a título de tributo ou demais créditos tributários, nos seguintes casos:
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I - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou em valor maior que o 
devido, em face da legislação tributária ou da natureza ou das circunstâncias materiais do 
fato gerador efetivamente ocorrido;
II - Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no cálculo do 
montante do débito ou na elaboração ou na conferência de qualquer documento relativo 
ao pagamento;
III - Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
§ 1º - A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do 
respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido 
encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiros, estar por este expressamente 
autorizado a recebê-la.
§ 2º - A restituição total ou parcial, dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros 
de mora, das penalidades pecuniárias e dos demais acréscimos legais relativos ao 
principal, excetuando-se os acréscimos referentes à infrações de caráter formal.
Art. 193 - O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se ao final 
do prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência dos seguintes fatos:
I - da data de extinção do crédito tributário;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a 
decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão 
condenatória.
Art. 194 - Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa que 
denegar a restituição.
Parágrafo Único - O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, 
recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao 
representante da fazenda municipal.
Art. 195 - O pedido de restituição será feito à autoridade administrativa através de 
requerimento da parte interessada que apresentará prova do pagamento e as razões da 
ilegalidade ou da irregularidade do crédito.
§ 1º - O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao 
exame de sua escrita ou de documentos, quando isso se torne necessário à verificação 
da procedência da medida, a juízo da administração.
§ 2º - Quando se tratar de tributos e multas indevidamente arrecadados por erro cometido 
pelo fisco ou pelo contribuinte, regularmente apurado, a restituição poderá ser feita de 
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ofício, mediante determinação da autoridade competente em representação formulada 
pelo órgão fazendário e devidamente processada.
Art. 196 - A importância será restituída dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) dias a 
contar da decisão final que defira o pedido.
Parágrafo Único - O não atendimento da restituição no prazo de 10 (dez) dias, implicará, 
a partir de então, atualização monetária da quantia em questão e a incidência de juros de 
1% (um por cento) ao mês sobre o valor atualizado.
Art. 197 - Somente haverá restituição de qualquer importância, após decisão favorável ao 
contribuinte na esfera administrativa.
Art. 198 - Fica o executivo municipal autorizado, a seu critério, a compensar débitos 
tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra 
a fazenda pública, nas condições e sob as garantias que estipular.
Parágrafo Único - Sendo vincendo o crédito tributário do sujeito passivo, seu montante 
será reduzido de 1% (um por cento) por cada mês que decorrer entre a data da 
compensação e a do vencimento.
Art. 199 - Fica o executivo municipal autorizado a efetuar transação entre os sujeitos ativo 
e passivo da obrigação tributária, que, mediante concessões mútuas, importe em 
terminação do litígio e conseqüente extinção do crédito tributário, desde que ocorra ao 
menos uma das seguintes condições:
I - O litígio tenha como fundamento, obrigação tributária cuja expressão monetária seja 
inferior a 30 (trinta) Unidade Padrão Fiscal de Nova Mamoré – UPFNM.
II - A demora na solução do litígio seja onerosa para o município;
Art. 200 - Fica o Prefeito municipal autorizado a conceder, por despacho fundamentado, 
remissão total ou parcial do crédito tributário, nos seguintes casos:
I - Calamidade pública.
Art. 201 - O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco) 
anos, contados:
I - Da data em que tenha sido notificada ao sujeito passivo qualquer medida preparatória 
indispensável ao lançamento;
II - Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido 
efetuado;
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III - Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o 
lançamento anteriormente efetuado.
§ 1º - Excetuado o caso do Inciso III, deste Artigo, o prazo de decadência não admite 
interrupção ou suspensão.
Art. 202 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, 
contados da data de sua constituição definitiva.
§ 1º - A prescrição se interrompe:
I - Pela citação pessoal feita ao devedor;
II - Pelo protesto judicial;
III - Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento 
do débito pelo devedor.
§ 2º - A prescrição se suspende:
I - Durante o prazo de concessão de moratória ou remissão e sua revogação, se obtido 
através de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiros, por aquele:
II - A partir da inscrição do débito em divida ativa, por 180 (cento e oitenta) dias, ou até a 
distribuição da execução fiscal se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
Art. 203 - Ocorrendo a prescrição, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as 
responsabilidades.
Parágrafo Único - A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função, 
responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição de débitos tributários sob 
sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o município no valor dos débitos 
prescritos.
Art. 204 - As importâncias relativas ao montante do crédito tributário depositadas na 
repartição fiscal ou consignadas judicialmente para efeito de discussão, serão, após 
decisão irrecorrível, no total ou em parte, restituídas de ofício ao impugnante ou 
convertidas em renda a favor do município.
Art. 205 - Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que 
expressamente, em conjunto ou isoladamente;
I - Declare a irregularidade de sua constituição;
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II - Reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;
III - Exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;
IV - Declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação;
Parágrafo Único - Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada 
em julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado aos termos da 
legislação tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito.
SEÇÃO IV
EXCLUSÃO
Art. 206 - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações 
acessórias dependentes da obrigação principal, ou dela conseqüente.
Art. 207 - A isenção, quando concedida em função do preenchimento de determinadas 
condições ou do cumprimento de requisitos, dependerá de reconhecimento anual pelo 
executivo, antes da expiração de cada exercício, mediante requerimento do interessado 
em que prove enquadrar-se nas situações exigidas pela Lei concedente.
Parágrafo Único - Quando deixarem de ser cumpridas as exigências determinadas na 
Lei de isenção condicionada a prazo ou a quaisquer outros encargos, a autoridade 
administrativa, fundamentadamente, cancelará o despacho que reconheceu o benefício.
Art. 208 - A concessão de outras isenções apoiar-se-á sempre em fortes razões de ordem 
pública ou de interesse do município, não poderá ter caráter pessoal e dependerá de Lei 
aprovada pelos membros da Câmara de Vereadores.
Parágrafo Único - Entende-se como favor pessoal não permitido, a concessão, em Lei, 
de isenção de tributos a determinada pessoa física ou jurídica.
Art. 209 - As isenções não abrangem as taxas e a contribuição de melhoria, salvo se 
expressamente estabelecidas na Lei de concessão do benefício.
Art. 210 - A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, 
por despacho do executivo, em requerimento no qual o interessado faça prova do 
preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em Lei para sua 
concessão.
Parágrafo Único - O despacho referido neste Artigo não gera direito adquirido e será 
revogado de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de 
satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para 
concessão do favor, cobrando-se o crédito atualizado e acrescido de juros de mora.
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Art. 211 - A concessão de anistia implica perdão da infração, não constituindo esta, 
antecedente para efeito de imposição ou graduação de penalidades por outras infrações 
de qualquer natureza a ela subseqüentes, cometidas pelo sujeito passivo beneficiado por 
anistia anterior.
Parágrafo Único - Não será objeto de anistia a atualização monetária do tributo.
CAPÍTULO VII 
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 212 - As infrações a esta Lei, serão punidas com as seguintes penas:
I - Multa;
II - Proibição de transacionar com as repartições municipais;
III - Agravamento da multa;
IV - Sujeição a regime especial de fiscalização;
V - Suspensão ou cancelamento de isenção de tributos;
VI - Suspensão da licença pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos de 
reincidência;
VII - Cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições 
exigidas para a sua concessão; quando, após a suspensão da licença, deixarem de ser 
cumpridas as intimações expedidas pelo fisco; ou quando a atividade for exercida de 
maneira a contrariar o interesse público no que diz respeito a ordem, a saúde, a 
segurança e aos bons costumes. 
Art. 213 - Os contribuintes que se encontrarem em débito para com a fazenda municipal, 
não poderão dela receber quantias ou créditos de qualquer natureza, nem participar de 
licitações públicas ou administrativas para fornecimento de materiais ou equipamentos, ou 
realização de obras e prestação de serviço aos órgãos da administração municipal direta 
ou indireta, bem como desfrutar de quaisquer benefícios fiscais.
Art. 214 - Independentemente dos limites estabelecidos nesta Lei, a reincidência em 
infração da mesma natureza, será punida com acréscimo de 30% (trinta por cento) e, a 
cada nova reincidência, aplicar-se-á essa pena acrescida de 20% (vinte por cento).
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Parágrafo Único - Considera-se reincidência a repetição de infração de mesmo 
dispositivo pela mesma pessoa física ou jurídica, depois de definitiva a decisão 
administrativa condenatória referente a infração anterior.
Art. 215 - O contribuinte que reincidir na violação das normas estabelecidas nesta Lei e 
em outras leis e regulamentos municipais, poderá ser submetido a regime especial de 
fiscalização.
Parágrafo Único - O regime especial de fiscalização de que trata este Artigo será 
definido em regulamento.
Art. 216 - As pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas por isenção de tributos municipais 
que infringirem disposições desta Lei, ficarão privadas, por um exercício, e, no caso de 
reincidência, definitivamente, da concessão do benefício.
§ 1º - A pena de privação definitiva da isenção só se declara, nas condições previstas no 
Parágrafo Único do Artigo 214 desta Lei.
§ 2º - As penas previstas neste Artigo serão aplicadas em face de representação nesse 
sentido, devidamente comprovada, feita em processo próprio, depois de aberta defesa ao 
interessado, nos prazos legais.
Art. 217 - Apurando-se, no mesmo processo, infração a mais de uma disposição desta 
Lei, pela mesma pessoa, serão aplicadas todas as penalidades cumulativamente.
Art. 218 - Apurada a responsabilidade de diversas pessoas, não vinculadas por co-autoria 
ou cumplicidade, imputar-se-á a cada uma delas, a pena relativa à infração que houver 
cometido.
Art. 219 - A aplicação da penalidade de qualquer natureza, de caráter civil, criminal ou 
administrativa e o seu cumprimento, em caso algum dispensam o pagamento do tributo 
devido e das multas, da correção monetária e dos juros de mora.
Art. 220 - As multas de que trata esta Lei serão aplicadas sem prejuízo de outras 
penalidades, por motivo de fraude, dolo ou sonegação de tributos.
Art. 221 - Não se procederá autuação contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou 
pago tributo de acordo com interpretação fiscal constante de decisão de qualquer 
instância administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada essa 
interpretação.
Art. 222 - A omissão do pagamento de tributo e a fraude fiscal serão apuradas mediante 
representação, Termo de Ocorrências ou auto de infração, nos termos da Lei.
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§ 1º - Dar-se-á por comprovada a fraude fiscal, quando o contribuinte não dispuser de 
elementos convincentes em razão dos quais se possa admitir involuntária a omissão do 
pagamento.
§ 2º - Em qualquer caso, considerar-se-á como fraude a reincidência na omissão de que 
trata este Artigo.
§ 3º - Conceitua-se também como fraude, o não pagamento tempestivamente do tributo, 
quando o contribuinte o deva recolher a seu próprio requerimento, formulado este antes 
de qualquer diligência fiscal e desde que a negligência perdure após decorridos 8 (oito) 
dias, contados da data de entrega do requerimento à repartição arrecadadora 
competente.
Art. 223 - A co-autoria e a cumplicidade, nas infrações ou tentativa de infração aos 
dispositivos desta Lei, implicam os que praticarem, a responderem solidariamente com os 
autores pelo não pagamento do tributo devido, ficando sujeitos às mesmas penas fiscais 
impostas a estes.
Art. 224 - Salvo prova em contrário, presume-se dolo em qualquer das seguintes 
circunstâncias ou em outras análogas;
I - Contradição evidente entre os livros e documentos da escrita fiscal e os elementos das 
declarações e guias apresentadas às repartições municipais;
II - Manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentares, no tocante às 
obrigações tributárias e a sua aplicação por parte do contribuinte ou responsável;
III - Remessa de informes e comunicações falsas ao fisco com respeito aos fatos 
geradores e à base de cálculo de obrigações tributárias.
IV - Omissão de lançamentos nos livros, fichas, declarações ou guias, de bens e 
atividades que constituam fatos geradores de obrigações tributárias.
Art. 225 - É considerado crime de sonegação fiscal a prática, pelo sujeito passivo ou por 
terceiros em benefício daquele, dos seguintes atos:
I - Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser 
produzida a agentes do fisco, com intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do 
pagamento de tributo e quaisquer outros adicionais devidos por Lei;
II - Inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza 
em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção da exonerar-se do 
pagamento de tributos devidos à fazenda municipal;
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III - Alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações tributáveis, com o 
propósito de fraudar a fazenda municipal;
IV - Fornecer ou emitir documentos graciosos ou majorar despesas com o objetivo de 
obter redução de tributos devidos à fazenda municipal.
Art. 226 - O contribuinte ou o responsável poderá apresentar denúncia espontânea de 
infração, ficando excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida 
imediatamente ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, atualizado e 
com os acréscimos legais cabíveis, ou depositada a importância arbitrada pela autoridade 
administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração.
§ 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer 
procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.
§ 2º - A apresentação de documentos obrigatórios à administração não importa em 
denúncia espontânea, para fins do disposto neste Artigo.
Art. 227 - Serão punidas com multa de: 
I - 100% (cem por cento) da Unidade Padrão Fiscal de Nova Mamoré - UPFNM, quaisquer 
pessoas, independentemente de cargo, ofício ou função, ministério, atividade ou profis￾são, que embaraçarem, elidirem ou dificultarem a ação da fazenda municipal;
II - 100% (cem por cento) da Unidade Fiscal de Referência - UPFNM, quaisquer pessoas, 
físicas ou jurídicas, que infringirem dispositivo da legislação tributária do município, para 
os quais não tenha sido especificadas as penalidades próprias.
SEÇÃO I I
PENALIDADES FUNCIONAIS
Art. 228 - Serão punidos com multa equivalente a 15 (quinze) dias do respectivo 
vencimento ou remuneração:
I - Servidores que se negarem a prestar assistência ao contribuinte, quando por este 
solicitada na forma desta Lei;
II - Agentes fiscais que, por negligência ou má fé, lavrarem autos sem obediência aos 
requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade.
Art. 229 - As multas serão impostas pelo Prefeito, mediante representação da autoridade 
fazendária competente, se de outro modo não dispuser o estatuto dos servidores 
municipais.
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Art. 230 - O pagamento de multa decorrente de processo fiscal se tornará exigível 
somente após transitada em julgado a decisão que a impôs.
TÍTULO I I
DO PROCEDIMENTO FISCAL TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I - CONSULTA
Art. 231 - Ao contribuinte ou ao responsável é assegurado o direito de efetuar consulta 
sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes da ação 
fiscal e em obediência às normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 232 - A consulta será dirigida ao titular da fazenda municipal com apresentação clara 
e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da 
situação de fato, indicados os dispositivos legais e instruída, se necessário, com 
documentos.
Art. 233 - Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo, em 
relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.
Parágrafo Único - Os efeitos previstos neste Artigo não se produzirão em relação a com￾sultas meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros 
da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa 
definitiva ou judicial passada em julgado.
Art. 234 - A resposta a consulta será respeitada pela administração, salvo se baseada em 
elementos inexatos fornecidos pelo contribuinte.
Art. 235- Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova orientação atingirá todos 
os casos, ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederem de acordo com a 
orientação vigente até a data modificada.
Parágrafo Único - Enquanto o contribuinte, protegido por consulta, não for notificado de 
qualquer alteração posterior no entendimento da autoridade administrativa sobre o 
mesmo assunto, ficará amparado em seu procedimento pelos termos da resposta a sua 
consulta.
Art. 236 - A formulação da consulta não terá efeito suspensivo da cobrança de tributos e 
respectivas atualizações e penalidades.
Parágrafo Único - O consulente poderá evitar a atualização monetária e a oneração do 
débito por multa e juros de mora, efetuando o seu pagamento ou o prévio depósito 
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administrativo das importâncias que, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 
(trinta) dias contados da notificação ao consulente.
Art. 237 - A autoridade administrativa promoverá resposta a consulta no prazo de 60 
(sessenta) dias.
Parágrafo Único - Do despacho proferido em processo de consulta, caberá pedido de 
reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, contados da sua notificação, desde que, 
fundamentado em novas alegações.
SEÇÃO II
CERTIDÕES
Art. 238 - A pedido do contribuinte, em não havendo débito, será fornecida, no prazo de 
10 (dez) dias, certidão negativa dos tributos municipais, nos termos do requerido.
Parágrafo Único - A certidão fornecida nos termos deste Artigo será válida pelo prazo de 
90 (noventa) dias.
Art. 239 - Terá os mesmos efeitos da certidão negativa, a que ressalvar a existência de 
créditos:
I - Não vencidos;
II - Em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora;
III - Cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 240 - A certidão negativa fornecida não exclui o direito de a fazenda municipal exigir
a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
Art. 241 - O município não celebrará contrato, aceitará proposta em licitação pública, 
concederá licença para construção ou reforma e "habite-se", nem aprovará planta de 
loteamento sem que o interessado faça prova, por certidão negativa, da quitação de todos 
os tributos devidos à fazenda municipal, relativos ao objeto em questão.
Art. 242 - A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a 
fazenda municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo 
pagamento do crédito tributário acrescido dos juros de mora, se devidos, ressalvado a 
direito de apuração de débito que venha ser levantado no futuro.
Parágrafo Único - O disposto neste Artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal e 
administrativa que couber extensiva a quantos colaborarem, por ação ou omissão, no erro 
contra a fazenda municipal.
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Art. 243 – A certidão negativa de débitos municipais conterá obrigatoriamente:
I – Dados que identifiquem de forma clara o contribuinte, o imóvel ou qualquer que seja o 
objeto em questão,
II – A base legal para a expedição,
III – O nome, cargo ou função e a assinatura do responsável pela pesquisa efetuada e 
assinatura da autoridade fazendária ou do prefeito municipal.
SEÇÃO III 
DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
Art. 244 - As importâncias relativas a tributos e seus acréscimos, bem como quaisquer 
outros débitos tributários lançados, mas não recolhidos, constituem dívida ativa a partir da 
data de sua inscrição regular.
Art. 245 - A fazenda municipal inscreverá em dívida ativa, a partir do primeiro dia útil do 
mês subseqüente ao do vencimento dos tributos, os contribuintes inadimplentes com as 
obrigações.
§ 1º - Sobre os débitos inscritos em dívida ativa, incidirão atualização monetária, multa e 
juros, a contar da data de vencimento dos mesmos.
§ 2º - No caso de débito com pagamento parcelado, considerar-se-á data de vencimento, 
para efeito de inscrição, aquela da primeira parcela não paga.
§ 3º - Os débitos serão cobrados amigavelmente antes de sua execução.
Art. 246 - O termo de inscrição em dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, 
indicará obrigatoriamente:
I - O nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou 
residência de um e de outros;
II - O valor originário da divida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de 
mora e os demais encargos previstos em Lei;
III - A origem, a natureza e o fundamento legal da divida;
IV - A indicação de estar a divida sujeita a atualização monetária, bem como o respectivo 
fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - A data e o número da inscrição no livro de dívida ativa e ou no sistema informatizado;
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VI - Sendo o caso, o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles 
estiver apurado o valor da dívida.
§ 1º - A certidão conterá, além dos requisitos deste Artigo, a inscrição.
§ 2º - O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados e 
numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
Art. 247 - A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no Artigo anterior ou o erro a 
eles relativos são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela 
decorrente.
§ 1º - A nulidade poderá ser sanada até decisão judicial de primeira instância, mediante 
substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o 
prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
§ 2° - O débito inscrito em dívida ativa, a critério do Executivo Municipal, poderá ser 
parcelado em até 10 (dez) parcelas desde que não ultrapasse o exercício corrente.
§ 2º - O parcelamento somente será concedido, mediante requerimento do interessado, 
fato que implicará no reconhecimento da dívida.
§ 3º - O não pagamento de quaisquer das prestações, na data fixada no acordo, importará 
no vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança do crédito.
Art. 248 - Não serão inscritos em dívida ativa os débitos constituídos antes da vigência 
desta Lei, cujos valores atualizados, sejam inferiores a 20 % da Unidade Fiscal de 
Referência 
I - Deverá a Secretaria da Fazenda enviar, anualmente, relação nominal de contribuintes 
que não tiveram seus débitos inscritos em Dívida Ativa.
Art. 249 - Ressalvados os casos de autorização legislativa, não se efetuará o recebimento 
de débitos fiscais inscritos na divida ativa com dispensa da multa, dos juros de mora e da 
correção monetária.
§ 1º - Verificada, a qualquer tempo, a inobservância do disposto neste Artigo, o servidor 
responsável fica obrigado, além da pena disciplinar a que estiver sujeito, a recolher aos 
cofres do município o valor da multa, dos juros de mora e da correção monetária que 
houver dispensado.
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§ 2º - O disposto neste Artigo se aplica, também, ao servidor que reduzir, ilegal ou 
irregularmente, o montante de qualquer débito fiscal inscrito na dívida ativa com ou sem 
autorização superior.
Art. 250 - É solidariamente responsável com o servidor, quanto à reposição das quantias 
relativas a redução da multa, dos juros de mora e da correção monetária, mencionados 
nos dois Artigos anteriores, a autoridade superior que autorizar ou determinar aquelas 
concessões, salvo se o fizer em cumprimento de mandado judicial.
Art. 251 - Encaminhada a certidão da divida ativa para cobrança executiva, cessará a 
competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe, 
entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução e 
pelas autoridades judiciárias.
SEÇÃO IV 
FISCALIZAÇÃO
Art. 252 - Compete à administração fazendária municipal, através de seus órgãos 
especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária.
§ 1º - Iniciada a fiscalização ao contribuinte, terão os agentes fazendários o prazo de 20
(vinte) dias para concluí-la, salvo quando esteja ele submetido a regime especial de 
fiscalização.
§ 2º - Havendo justo motivo, o prazo referido no Parágrafo anterior poderá ser prorrogado, 
mediante despacho do titular da fazenda municipal, pelo período por este fixado.
Art. 253 - A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas ao cumprimento 
das obrigações tributárias, inclusive aquelas imunes ou isentas.
Art. 254 - A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalização, podendo, 
especialmente:
I - Exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais e documentos em 
geral, bem como solicitar seu comparecimento à repartição competente para prestar 
informações ou declarações;
II - Apresentar livros e documentos fiscais, nas condições e formas definidas nesta Lei;
III - Fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e nos 
estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que 
constituam matéria tributável.
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Art. 255 - A omissão das formalidades legais ou intuito de fraude fiscal na escrita fiscal 
enseja a sua desclassificação, facultando à administração o arbitramento dos diversos 
valores.
Art. 256 - O exame de livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais e demais 
diligências da fiscalização poderão ser repetidos, em relação a um mesmo fato ou período 
de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo, da 
penalidade ou dos juros, ainda que já lançados e pagos.
Art. 257 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa, 
todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades 
de terceiros:
I - Os tabeliães, os escrivães e demais serventuários do ofício;
II - Os bancos, as caixas econômicas e as demais instituições financeiras;
III - As empresas de administração de bens;
IV - Os corretores, os leiloeiros e os despachantes oficiais;
V - Os inventariantes;
VI - Os síndicos, os comissários e os liquidatários;
VII - Quaisquer outras entidades ou pessoas que em razão de seu cargo, ofício, função, 
ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer 
forma, informações necessárias ao fisco.
Parágrafo Único - A obrigação prevista neste Artigo não abrange a prestação de 
informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a 
guardar segredo.
Art. 258 - Independentemente do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, 
para quaisquer fins, por parte de prepostos da fazenda municipal, de qualquer informação 
em razão de ofício sobre a situação econômico-financeira e sobre a natureza e o estado 
dos negócios ou das atividades das pessoas sujeitas a fiscalização.
§ 1º - Excetuam-se do disposto neste Artigo, unicamente as requisições da autoridade 
judiciária e os casos de prestação mútua de assistência para fiscalização de tributos e 
permuta de informações entre os diversos órgãos do município e entre este e a união, 
estados e outros municípios.
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§ 2º - A divulgação das informações obtidas no exame de contas e documentos constitui 
falta grave sujeita a penalidade da legislação pertinente.
Art. 259 - As autoridades da administração fiscal do município, poderão requisitar auxílio 
de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato 
no exercício das funções de seus agentes, ou quando indispensável à efetivação de 
medidas previstas na legislação tributária.
CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS PRELIMINARES E INCIDENTES
Art. 260 - Considera-se iniciado o procedimento fiscal-administrativo:
I - Com a impugnação, pelo sujeito passivo, de lançamento ou ato administrativo dele 
decorrente;
II - Com lavratura do termo de início de fiscalização ou a intimação escrita para apresentar 
livros comerciais ou fiscais e outros documentos de interesse para a fazenda municipal;
III - Com a lavratura do termo de apreensão de livros ou de outros documentos fiscais;
IV - Com a lavratura de auto de infração;
V - Com qualquer ato escrito de agente do fisco, que caracterize o início do procedimento 
para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do fiscalizado.
SEÇÃO I
TERMO DE FISCALIZAÇÃO
Art. 261 - A autoridade ou o funcionário fiscal que presidir ou proceder a exames e 
diligências fará ou lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, no 
qual constarão, além do mais que possa interessar, as datas iniciais e finais do período 
fiscalizado e a relação dos livros e documentos examinados.
§ 1º - O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou 
a constatação da infração, ainda que aí não resida o fiscalizado ou infrator, e poderá ser 
impresso em relação a palavras rituais, devendo os campos ser preenchidos a mão e 
inutilizadas as entrelinhas em branco.
§ 2º - Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á copia do termo autenticado pela autoridade, 
contra recibo no original.
§ 3º - A eventual recusa do recebimento do termo de fiscalização, deverá estar relatada 
nesse termo, com a comprovação de pelo menos duas testemunhas.
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§ 4º - Os dispositivos do parágrafo anterior são aplicáveis extensivamente aos 
fiscalizados e infratores, não alfabetizados ou impossibilitados de assinar o documento de 
fiscalização ou infração, mediante declaração da autoridade fiscal ressalvadas as 
hipóteses dos incapazes definidos pela Lei civil.
SEÇÃO II
AUTO DE APREENSÃO
Art. 262 - Poderão se apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos 
existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profissional do 
contribuinte responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que 
constituam prova material de infração tributária, estabelecida nesta Lei ou em 
regulamento.
Parágrafo Único - Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram 
em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas buscas e 
apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção 
clandestina.
Art. 263 - Da apreensão lavrar-se-á auto, com os elementos do auto de infração, 
observando-se no que couber, o disposto em Artigos desta Lei.
Parágrafo Único - O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos 
documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e a assinatura do 
depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio 
detentor, a juízo do autuante.
Art. 264 - Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, serem 
devolvidos, ficando no processo, cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, 
caso o original não seja indispensável a esse fim.
Art. 265 - As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito 
das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, 
ficando retidos, até decisão final.
Parágrafo Único - Em relação a matéria deste Artigo, aplica-se, no que couber, o 
disposto em matéria específica contida nesta Lei.
Art. 266 - Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação 
dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, 
serão os bens levados a hasta pública ou leilão.
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§ 1º - Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública ou leilão 
poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão.
§ 2º - Apurando-se na venda, importância superior ao tributo e a multa devidos, será o 
autuado notificado, no prazo de 5 (cinco) dias, para receber o excedente, se já não houver 
comparecido para fazê-lo.
SEÇÃO III
TERMO DE OCORRÊNCIAS
Art. 267 - Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo ou qualquer 
infração de Lei ou regulamento, de que possa resultar evasão de receita, será expedida, 
contra o infrator, Termo de Ocorrências para que, no prazo de até 8 (oito) dias, regularize 
a situação.
§ 1º - Esgotado o prazo de que trata este Artigo, sem que o infrator tenha regularizado a 
situação perante a repartição competente, lavrar-se-á auto de infração.
§ 2º - Lavrar-se-á, igualmente, auto de infração, quando o contribuinte se recusar a tomar 
conhecimento do Termo de Ocorrências.
Art. 268 - A Termo de Ocorrências será feita em folha destacada de documento próprio, 
no qual ficará cópia a carbono com o "ciente" do notificado e conterá os elementos 
seguintes.
I - Nome do notificado;
II - Local, dia e hora da lavratura;
III - Descrição do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal de fiscalização, 
quanto couber;
IV - Valor do tributo e da multa devidos;
V - Assinatura do notificante.
Parágrafo Único - Aplicam-se a este Artigo as disposições constantes dos Parágrafos 1º 
ao 4º, do Artigo 261.
Art. 269 - Considera-se convencido do débito fiscal o contribuinte que pagar o tributo 
mediante Termo de Ocorrências, da qual não caiba recurso ou defesa.
Art. 270 - Não caberá Termo de Ocorrências, devendo o contribuinte ser imediatamente 
autuado:
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I - Quando for encontrado no exercício de atividade tributável sem prévia inscrição;
II - Quando houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se ao pagamento do 
tributo;
III - Quando for manifesto o ânimo de sonegar;
IV - Quando incidir em nova falta da qual poderia resultar evasão de receita, antes de 
decorrido 1 (um) ano, contado da última Termo de Ocorrências.
SEÇÃO IV 
REPRESENTAÇÃO
Art. 271 - Quando incompetente para notificar preliminarmente ou para autuar, o agente 
da fazenda municipal deve, e qualquer pessoa pode, representar contra toda ação ou 
omissão contrária à disposição deste código ou de outras leis e regulamentos fiscais.
Art. 272 - A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em caracteres 
legíveis, o nome, a profissão e o endereço de seu autor, devendo ser acompanhada de 
provas, com menção dos meios ou das circunstâncias em razão das quais se tornou 
conhecida a infração.
Parágrafo Único - Não se admitirá representação feita por quem haja sido sócio, diretor, 
preposto ou empregado do contribuinte, quando relativa a fatos anteriores a data em que 
tenham perdido essa qualidade.
Art. 273 - Recebida a representação, a autoridade competente providenciará 
imediatamente as diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber, 
notificará preliminarmente o infrator, autuá-lo-á ou arquivará a representação.
SEÇÃO V
AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 274 - O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas 
ou rasuras, deverá:
I - Mencionar o local, o dia e hora da lavratura;
II - Indicar o nome do infrator e das testemunhas, se houver;
III - Descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o 
dispositivo legal ou regulamentar violado e fazer referência ao termo de fiscalização, em 
que se consignou a infração, quando for o caso.
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IV - Conter intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidos ou apresentar 
defesa e provas nos prazos previstos.
§ 1º - As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo 
constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
§ 2º - A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica em 
confissão, nem a recusa agravará a pena.
§ 3º - Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se￾á menção dessa circunstância.
Art. 275 - O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão, 
que conterá também os elementos deste.
Art. 276 - Da lavratura do auto será intimado o infrator;
I - Pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao autuado, 
seu representante ou preposto, contra recibo datado no original;
II - Por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento (AR), datado e 
firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;
III - Por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicílio tributário do 
infrator.
Art. 277 - A intimação presume-se feita:
I - Quando pessoal, na data do recibo;
II - Quando, por carta, na data do recibo de volta e, se for esta omitida, 15 (quinze) dias 
após a entrada da carta no correio;
III - Quando por edital, no término do prazo, contado este, da data da afixação ou da 
publicação.
Art. 278 - As intimações subseqüentes à inicial, far-se-ão pessoalmente, casos em que 
serão certificados no processo e por carta ou edital, conforme as circunstâncias, obser￾vando o disposto nos Artigos 274 e 275 desta Lei.
Art. 279 - Conformando-se o autuado com o despacho da autoridade administrativa, e 
desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo para 
interposição de recurso, o valor das multas será reduzido em 50% (cinqüenta por cento) e 
o procedimento tributário arquivado.
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CAPÍTULO III
DO PROCESSO FISCAL TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I 
IMPUGNAÇÃO
Art. 280 - O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá, por petição, 
impugná-lo no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação no órgão oficial, da 
afixação do edital ou do recebimento do aviso.
Art. 281 - A impugnação instaura a fase contraditória do procedimento.
Parágrafo Único - A impugnação do lançamento mencionará:
I - A autoridade julgadora a quem é dirigida;
II - A qualificação do interessado e o endereço para intimação;
III - Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
IV - As diligências que o sujeito passivo pretenda, sejam efetuadas, desde que justificadas 
suas razões;
V - O objetivo visado.
Art. 282 - O impugnado será notificado do despacho no próprio processo, mediante 
assinatura, por via postal registrada, ou ainda, por edital, quando se encontrar em local 
incerto ou não sabido.
Art. 283 - O funcionário responsável pelo lançamento terá 10 (dez) dias para instruir o 
processo, a partir da data de seu recebimento.
Art. 284 - Na hipótese da impugnação ser julgada improcedente, os tributos e as 
penalidades impugnados serão atualizadas monetariamente e acrescidos de multa e juros 
de mora, a partir da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis.
§ 1º - O sujeito passivo poderá evitar a aplicação dos acréscimos na forma deste Artigo, 
desde que efetue o prévio depósito administrativo, na tesouraria do município, da quantia 
total exigida.
§ 2º - Julgada improcedente a impugnação, o sujeito passivo arcará com as custas 
processuais que houver.
Art. 285 - Julgada procedente a impugnação, serão restituídas ao sujeito passivo, dentro 
do prazo de 30 (trinta) dias, contados do despacho ou da decisão, as importâncias por 
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ventura depositadas, atualizadas monetariamente a partir da data em que foi efetuado o 
depósito.
SEÇÃO II
DEFESA
Art. 286 - O autuado que não concordar com o auto de infração ou o auto de apreensão 
apresentará defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da intimação.
Art. 287 - A defesa do autuado será apresentada por petição à repartição por onde correr 
o processo, contra recibo. Apresentada a defesa, terá o autuante o prazo de 10 (dez) dias 
para impugná-la.
Art. 288 - Na defesa, o autuado alegará a matéria que entender útil, indicará e requererá 
as provas que pretenda produzir, juntará logo as que constarem de documento e, sendo o 
caso, arrolará as testemunhas, até o máximo de 3 (três).
Art. 289 - O sujeito passivo poderá, conformando-se com parte dos termos da autuação, 
recolher os valores relativos a essa parte ou cumprir o que for determinado pela 
autoridade fiscal, contestando o restante.
SEÇÃO III 
PROVAS
Art. 290 - Findos os prazos a que se referem os Artigos 288 e 289 desta Lei, a autoridade 
fiscal competente deferirá, no prazo de 10 (dez) dias, a produção das provas que não 
sejam manifestamente inúteis ou protelatórias, ordenará a produção de outras que 
entender necessárias, e fixará o prazo, não superior a 30 (trinta) dias, em que uma e 
outras devam ser produzidas.
Art. 291 - As perícias deferidas competirão ao perito designado pela autoridade 
competente, na forma do Artigo anterior; quando requeridas pelo autuante, ou nas 
reclamações contra lançamento efetuada pelo funcionário da fazenda e quando ordenada 
de ofício, poderão ser atribuídas a gente da fiscalização.
Art. 292 - Ao autuado e ao autuante será permitido, sucessivamente, reinquirir as 
testemunhas, do mesmo modo, ao impugnador e ao impugnado, nas reclamações contra 
lançamento.
Art. 293 - O autuado e o impugnador poderão participar das diligências e as alegações 
que tiverem, serão juntadas ao processo ou constarão do termo da diligência para serem 
apreciadas no julgamento.
Art. 294 - Não se admitirá prova fundada em exame de livros ou arquivos das repartições 
da fazenda pública ou em depoimento pessoal de seus representantes ou servidores.
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SEÇÃO IV
PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 295 - As impugnações a lançamentos e as defesas de autos de infração e de termos 
de apreensão serão decididas, em primeira instância administrativa, pelo titular da 
fazenda municipal.
Art. 296 - Findo o prazo para a produção de provas ou perempto o direito de apresentar 
defesa, o processo será apresentado à autoridade julgadora, que proferirá decisão no 
prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º - Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste Artigo, a requerimento 
de parte ou de ofício, dar vista sucessivamente ao autuado e ao autuante, ou ao 
impugnador e ao impugnado, por 3 (três) dias a cada um, para alegações finais.
§ 2º - Verificada a hipótese do Parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 10 
(dez) dias para proferir decisão.
§ 3º - A autoridade não fica adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo 
com a sua convicção, em face das provas produzidas no processo.
§ 4º - Se não se considerar habilitada a decidir, a autoridade poderá converter o 
julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas, observando o 
disposto na seção III e prosseguindo-se na forma desta seção, no que couber.
Art. 297 - A decisão, redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência ou 
improcedência do auto ou da impugnação ao lançamento, definindo expressamente os
seus efeitos, num e outro caso.
Art. 298 - Não sendo proferida decisão no prazo legal, nem convertido o julgamento em 
diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se fora julgado procedente o 
auto ou improcedente a impugnação ao lançamento, cessando com a interposição do 
recurso, a jurisdição da autoridade de primeira instância.
Art. 299 - São definitivas as decisões de primeira instância, uma vez esgotado o prazo 
legal para interposição de recurso, salvo se sujeitas a recurso de ofício.
SEÇÃO V
SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 300 - Das decisões de primeira instância, caberá recurso para a instância 
administrativa superior:
I - Voluntário, quando requerido pelo sujeito passivo, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar 
da notificação do despacho, quando a ele contrário no todo em parte;
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II - De ofício, a ser obrigatoriamente interposto pela autoridade julgadora, imediatamente e 
no próprio despacho, quando contrário, no todo ou em parte, ao município, desde que a 
importância em litígio exceda a 5 (cinco) unidades fiscais do município.
§ 1º - Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de ofício quando couber a medida, 
cumpre ao funcionário que subscreveu a inicial do processo, ou que do fator tomar 
conhecimento, interpor recurso, em petição encaminhada por intermédio daquela 
autoridade.
§ 2º - Enquanto não interposto o recurso de ofício, a decisão não produzirá efeito.
Art. 301 - O recurso terá efeito suspensivo.
Art. 302 - A decisão, na instância administrativa superior, será proferida no prazo máximo 
de 60 (sessenta) dias, contados da data do recebimento do processo, aplicando-se para a 
notificação do despacho, as modalidades previstas para a primeira instância.
Parágrafo Único - Decorrido o prazo definido neste Artigo, sem que tenha sido proferida 
a decisão, não serão computados, a favor da administração, juros e atualização monetária 
a partir desta data.
Art. 303 - São definitivas, na esfera administrativa, as decisões de segunda instância.
Art. 304 - A segunda instância administrativa será representada pela junta de recursos 
fiscais.
Parágrafo Único - Inexistindo no município ou não funcionando por qualquer motivo a 
junta de recursos fiscais, será competente para conhecer, em grau de recurso, qualquer 
decisão a respeito da matéria acima, uma comissão formada pelo Prefeito Municipal, o 
Procurador do Município e o Secretaria da Fazenda.
Art. 305 - É vedado reunir em uma só petição, recursos referentes a mais de uma 
decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, 
salvo quando proferidas em um único processo fiscal.
SEÇÃO VI
EXECUÇÃO DAS DECISÕES FISCAIS
Art. 306 - As decisões definitivas serão cumpridas:
I - Pela notificação do contribuinte, para no prazo de 10 (dez) dias, satisfazer o 
pagamento do valor da condenação;
II - Pela notificação do contribuinte para vir receber importância recolhida indevidamente 
como tributo ou multa;
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III - Pela liberação das mercadorias apreendidas e depositadas ou pela restituição do 
produto de sua venda se houver ocorrido alienação, com fundamento no Artigo 266 e 
seus Parágrafos.
IV - Pela imediata inscrição como dívida ativa e remessa de certidão a cobrança executiva 
dos débitos, se não satisfeitos no prazo estabelecido.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 307 - Todos os atos relativos a matéria fiscal serão praticados dentro dos prazos 
fixados na legislação tributária.
§ 1º - Os prazos serão contínuos, excluindo no seu cômputo o dia do início e incluindo o 
do vencimento.
§ 2º - Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na 
Prefeitura ou estabelecimento de crédito, prorrogando-se, se necessário, até o primeiro 
dia útil seguinte.
Art. 308 - O responsável por loteamento fica obrigado a apresentar à administração:
I - Título de propriedade da área loteada;
II - Planta completa do loteamento contendo, em escala que permita sua anotação, os 
logradouros, as quadras, os lotes, a área total e as áreas cedidas ao patrimônio municipal;
III - Mensalmente, comunicação das alienações realizadas, contendo os dados indicativos 
dos adquirentes e das unidades adquiridas.
Art. 309 - Os cartórios serão obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, para efeito 
de lavratura da escritura de transferência ou venda do imóvel, certidão de aprovação do 
loteamento e ainda enviar à administração municipal, até o dia 10 (dez) do mês seguinte, 
relação mensal das operações realizadas com imóveis, tais como transcrições, inscrições 
e avaliações.
Art. 310 - Consideram-se integrados à presente Lei, as tabelas dos Anexos I a IX que a 
acompanham.
Art. 311 - Fica instituída a Unidade Padrão Fiscal de NOVA MAMORÉ – RO, - UPFNM, 
no valor de R$.30,00 (trinta) reais, para o cálculo das obrigações tributárias, de taxas, 
emolumentos e penalidades pecuniárias.
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Parágrafo Único - O valor previsto no caput do Artigo é valido para o mês de janeiro do 
ano imediatamente subseqüente ao ano da aprovação, a partir de quando sofrerá 
atualização monetária mensal, com base no IGPM – Índice Geral de Preços de Mercado.
Art. 312 - Esta Lei será regulamentada, no que couber, por decreto do executivo 
municipal, dentro do prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 313 - Esta Lei entrará em vigor no dia 1° De janeiro do ano seguinte a sua aprovação, 
revogando as disposições em contrário ou conflitante, especialmente o código tributário 
anterior.
 Nova Mamoré – RO. 29 de dezembro de 2006.
José Brasileiro Uchoa
Prefeito Municipal
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ANEXO I
TABELA PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
ZONA 01 ZONA 02 ZONA 03 ZONA 04 ZONA 05
Padrão A 
AC 200 % 60,00
AT 100% 30,00
Padrão A 
AC 150 % 45,00
AT 70% 21,00
Padrão A 
AC 100 % 30,00
AT 65% 19,50
Padrão A 
AC 75 % 22,50
AT 50% 15,00
Padrão A 
AC 50 % 15,00
AT 40 12,00
Padrão B
AC 250% 75,00
Padrão B
AC 200% 60,00
Padrão B
AC 150% 45,00
Padrão B
AC 125% 37,50
Padrão B
AC 100% 30,00
Padrão C
AC 300% 90,00
Padrão C
AC 250% 75,00
Padrão C
AC 200% 60,00
Padrão C
AC 175% 52,50
Padrão C
AC 150% 45,00
Padrão D
AC 350% 105,00 
Padrão D
AC 300% 90,00
Padrão D
AC 250% 75,00
Padrão D
AC 225% 67,50
Padrão D
AC 200% 60,00
Padrão E
AC 400% 120,00
Padrão E
AC 350% 105,00
Padrão E
AC 300% 90,00
Padrão E
AC 275% 82,50 
Padrão E
AC 250% 75,00
Padrão F
AC 450% 135,00
Padrão F
AC 400% 120,00
Padrão F
AC 350% 105,00
Padrão F
AC 325% 97,50
Padrão F
AC 300% 90,00
ALÍQUOTA RESIDENCIAL COMERCIAL MISTO VAZIO
 0,2% 0,5% 0,8% 1,0%
Obs: 
AC: Área total construída
AT: Área total do terreno
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER 
NATUREZA
LISTA DE SERVIÇOS DO GRUPO A
LISTA DE SERVIÇOS Percentual sobre 
preço do serviço
1 - médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, 
radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e 
congêneres; 4 %
2 - hospitais, clínicas, sanatórios, prontos-socorros, mani￾cômios, casa de saúde, de repouso e de recuperação e 
congêneres; 4 %
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3 - bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e comgê￾neres; 4 %
4 - enfermeiros, obstetras ortópicos, fonoaudiólogos, proté￾ticos (prótese dentária); 4 %
5 - assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2, 
e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina 
de grupo, convênios, inclusive com empresas para 
assistência a empregados; 5 %
6 - planos de saúde, prestados por empresa que não esteja 
incluído no item 5 desta lista e que cumpram através de 
serviços prestados por terceiros contratados pela 
empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação 
de beneficiário do plano; 5 %
7 - médicos veterinários; 5 %
8 - hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres; 5 %
9 - guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embe￾lezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais; 5 %
10 - barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, trata￾mento de pele, depilação e congêneres; 5 %
11 - banhos, duchas, sauna, massagem, ginástica e congê￾neres; 5 %
12 - varrição, coleta, remoção e incineração de lixo; 5 %
13 - limpeza e drenagem de portos, rios e canais; 5 %
14 - limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclu￾sive vias públicas, parques e jardins; 5 %
15 - desinfecção, imunização, higienização, desratização e 
comgêneres; 5 %
16 - controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza 
e de agentes físicos e biológicos; 5 %
17 - incineração de resíduos quaisquer; 5 %
18 - limpeza de chaminés; 5 %
19 - saneamento ambiental e congêneres; 5 %
20 - 5 %
21 - assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não com 
tida em outros itens desta lista, organização, programa￾ção, planejamento, assessoria, processamento de dados, 
consultoria técnica, financeira ou administrativa; 5 %
22 - planejamento, coordenação, programação ou organiza￾ção técnica, financeira ou administrativa; 5 %
23 - análise, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e infor￾mações, coleta e processamento de dados de qualquer 
natureza; 5 %
24 - contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em conta￾bilidade e congêneres; 5 %
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25 - perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas; 5 %
26 - tradução e interpretações; 5 %
27 - avaliação de bens; 5 %
28 - datilografia, estenografia, expediente, secretária em geral 
e congêneres; 5 %
29 - projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer 
natureza; 5 %
30 - aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento 
e topografia; 5 %
31 - execução, por administração, empreitada ou subem￾preitada, de construção civil, de obras hidráulicas e 
outras obras semelhantes e respectiva engenharia 
consultiva, inclusive serviços auxiliares ou comple￾mentares.
a) deduzidos da base de cálculos os valores referentes 
as subempreitadas, comprovadas por documentos 
fiscais e recolhimento do ISS pelo subempreiteiro, e os 
valores referentes às mercadorias produzidas ou 
adquiridas pelo prestador de serviços fora do local de 
prestação, comprovados através de Notas Fiscais, com 
incidência de ICMS e ainda os materiais empregados na 
prestação de serviços.
b) Sem a apresentação dos documentos indicados no 
item “a“, será deduzido do valor do contrato o percentual 
de 60%, e sobre o seu líquido será aplicada a alíquota.
5 %
5 %
32- a) demolição; 5 %
33 - reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, 
pontes, portos e congêneres.
a) mesmas condições do item 31 alíneas "a" ou “b”. 5 %
34 - pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimu￾lação e outros serviços relacionados com a exploração e 
exportação de petróleo e gás natural; 5 %
35 - florestamento e reflorestamento; 5 %
36 - escoamento e contenção de encostas e serviços 
congêneres; 5 %
37 - paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o 
fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS); 5 %
38 - raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, 
paredes e divisórias; 5 %
39 - ensino, instrução, treinamento, avaliação de conheci￾mentos de qualquer grau ou natureza; 2 %
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40 - planejamento, organização e administração de férias, 
exposições, congressos e congêneres; 5 %
41 - organização de festas e recepções: "buffet" (exceto o 
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito 
ao ICMS); 5 %
42 - administração de bens e negócios de terceiros e de 
consórcios; 5 %
43 - administração de fundos mútuos (exceto a realizada por 
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central); 5 %
44 - agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, 
de seguros e de planos de previdência privada; 5 %
45 - agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos 
quaisquer (exceto os serviços executados por instituições 
autorizadas a funcionar pelo Banco Central); 5 %
46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos 
da propriedade industrial, artística ou literária; 5 %
47 - agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos 
de franquia "franchise" e de faturação "factoring" (exce￾tuam-se os serviços prestados por instituições autori￾zadas a funcionar pelo Banco Central); 5 %
48 - agenciamento, organização , promoção e execução de 
programas de turismo, passeios, excursões, guias de 
turismo e congêneres; 2 %
49 - agenciamento, corretagem ou intermediação de bens 
móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46,47 
e 48; 5 %
50 - despachantes e serviços cartorários; 5 %
51 - agentes de propriedade industrial; 5 %
52 - agentes da propriedade artística ou literária; 5 %
53 - leilão; 5 %
54 - regulação de sinistros cobertos por contratos de seguro; 
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de 
contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos 
seguráveis, prestados por quem não seja o próprio 
segurado ou companhia de seguros; 
3%-
55 - armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação 
e guarda de bens de qualquer espécie (inclusive 
depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a 
funcionar pelo Banco Central); 5 %
56 - guarda e estacionamento de veículos automotores ter￾restres; 5 %
57 - vigilância e segurança de pessoas e bens; 2 %
58 - transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou 
valores dentro do território do município; 5 %
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59 - diversões públicas; 
a) cinemas, teatros, circos, auditórios;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos; 
c) exposições, com cobrança de ingressos; 
d) bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres, 
inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, 
mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou 
pelo rádio;
e) jogos eletrônicos; 
f) competições esportivas ou de destreza física ou 
intelectual, com ou sem a participação do espectador, 
inclusive a venda de direitos a transmissão pelo rádio ou 
pela televisão;
g) execução de música, individualmente ou por conjunto; 
h) apresentação de peças teatrais, concertos e recitais de 
músicas erudita e espetáculos folclóricos;
3 %
5 %
5 %
5 %
5 %
5 %
5 %
2 %
60 - distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules 
ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios; 5 %
61 - fornecimento de música, mediante transmissão por qual￾quer processo, para vias públicas ou ambientes fechados 
(exceto transmissões radiofônicas ou de televisão); 5 %
62 - gravação ou distribuição de filmes e "video-tapes"; 5 %
63 - fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive 
trucagem, dublagem e mixagem sonora; 5 %
64 - fotografia e cinematografia, inclusive revelação, amplia￾ção, cópia, reprodução e trucagem; 5 %
65 - produção para terceiros, mediante ou sem encomenda 
prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres; 5 %
66 - colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido 
pelo usuário final do serviço; 5 %
67 - lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, 
aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de 
peças e partes, que fica sujeito ao ICMS); 5 %
68 - conserto, restauração, manutenção e conservação de 
máquinas, veículos, motores, elevadores ou de quaisquer 
objetos (exceto o fornecimento de peças e partes, que 
fica sujeito ao ICMS); 5 %
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69 - recondicionamento de motores (o valor das peças 
fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao 
ICMS); 5 %
70 - recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário 
final; 5 %
71 - recondicionamento, acondicionamento, pintura, benefici￾amento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, 
adonisarão, corte, recorte, polimento, plastificação e 
congêneres, de objetos não destinados a industrialização 
ou comercialização; 5 %
72 - lustração de bens móveis quando o serviço for prestado 
para usuário final do objeto lustrado; 5 %
73 - instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equi￾pamentos, prestados ao usuário final do serviço, ex￾clusivamente com material por ele fornecido; 5 %
74 - montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, 
exclusivamente com material por ele fornecido; 5 %
75 - cópia ou reprodução por quaisquer processos, de docu￾mentos e outros papéis, plantas ou desenhos; 5 %
76 - composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincogra￾fia, litografia e fotolitografia, impressão gráfica em geral; 5 %
77 - colocação de molduras e afins, encadernação, gravação 
e douração de livros, revistas e congêneres; 5 %
78 - a) locação de bens móveis;
b) arrendamento mercantil; 
5 %
2%
79 - funerárias; 5 %
80 - alfaiataria e costura, Quando o material for fornecido pelo 
usuário final, exceto o aviamento; 5 %
81 - tinturarias e lavanderias; 5 %
82 - taxidermia; 5 %
83 - fornecimento de mão de obra.
a) fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter 
temporário, inclusive por empregados do prestador de 
serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados,
b) recrutamento, agenciamento, seleção, colocação de 
mão de obra
2 %
5 %
84 - propaganda e publicidade, inclusive promoção de ven￾das, planejamento de campanhas ou sistema de publi￾cidade, elaboração de desenhos, textos e demais mate￾riais publicitários (exceto sua impressão, reprodução e/ou 
fabricação); 5 %
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85 - veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros 
materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em 
jornais, periódicos, rádio e televisão); 5 %
86 - serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto 
ou aeroporto; atracação, capatazia; armazenagens inter￾na, externa e especial, suprimento de água, serviços 
acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais; 5 %
87 - advogados; 5 %
88 - engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos; 5 %
89 - dentistas; 5 %
90 - economistas; 5 %
91 - psicólogos; 5 %
92 - assistentes sociais; 5 %
93 - relações públicas; 5 %
94 - cobrança e recebimentos por conta de terceiros, inclusive 
direitos autorais, protestos de títulos, sustação de 
protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção 
de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança 
ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança 
ou recebimento (este item abrange também os serviços 
prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo 
Banco Central); 5 %
95 - instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo 
Banco Central: fornecimento de talão de cheques; 
emissão de cheques administrativos; transferência de 
fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento 
de cheques; ordens de pagamento e de crédito, por 
qualquer meio; emissão e renovação de cartões mag￾néticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos 
por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do 
estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel 
de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de 
lançamento e de extrato de conta; emissão de carnês 
(neste item não esta abrangido o ressarcimento, a 
instituições financeiras, de gastos com portes do correio, 
telegramas, telex e teleprocessamento, necessários a 
prestação dos serviços); 5 %
96 - transporte de natureza estritamente municipal; 5 %
97 - hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres 
(o valor da alimentação, quando incluído no preço da 
diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços); 5 %
98 - distribuição de bens de terceiros em representação de 
qualquer natureza. 5 %
99 - abate e esquartejamento de animais, para terceiros. 5 %
___________________________________________________________________________________________________________
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100 - Beneficiamento de cereais, para terceiros. 5 %
LISTA DE SERVIÇOS DO GRUPO B
 LISTA DE SERVIÇOS Alíquota s/UPFNM %
 Mês Ano
01 - médicos, dentistas, advogados, arquitetos, enge￾nheiros, economistas, administradores, veterinários, 
agrônomos, agrimensores, contadores, bioquímicos, 
farmacêuticos e demais atividades sob a forma de 
trabalho pessoal de nível universitário. 14,5 174 
02 - técnicos em contabilidade, guarda-livros, consultores, 
topógrafos, despachantes, leiloeiros, enfermeiros, cor￾retores, desenhistas, agentes de propriedade indus￾trial, artísticas e literários, tradutores, interpretes, pro￾téticos, taxidermistas, encadernadores de livros, jor￾nais, revistas e demais atividades sob a forma de 
trabalho pessoal de nível técnico. 7,5 90 
03 - barbeiros, cabelereiros, manicures, pedicures, alfaia￾tes, costureiras e modistas, carroceiros, taxistas, cami￾nhões de aluguel e demais atividades sob a forma de 
trabalho pessoal de nível não qualificado. 1,66 20
04 técnicos em contabilidade, despachantes, leiloeiros, 
corretores e protéticos. 3,33 40
05 Carroceiros 0,83 10
06 demais atividades sob a forma de trabalho pessoal de 
nível não qualificado 1,25 15
ANEXO II
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E/OU 
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
ALÍQUOTAS - EM UPFNM
Mês
ou Fração
Ano
01 - Indústria
Estabelecimentos industriais, oficinas e simila￾res, por metro quadrado de área efetivamente 
utilizada: 2,5%
02 - Comércio
___________________________________________________________________________________________________________
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ALÍQUOTAS - EM UPFNM
Mês
ou Fração
Ano
Estabelecimentos comerciais, escritórios, lojas, 
prestadores de serviços em geral e atividades 
similares, por metro quadrado de área efetiva￾mente utilizada: 2,0%
ANEXO I I I
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE 
ESTABELECIMENTOS EM HORÁRIO ESPECIAL
Alíquota em UPFNM
Dia Mês Ano
1 - Até as 01:00 horas 50% 150% 200 %
2 - Além das 01:00 horas 100% 200% 250%
ANEXO I V
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA 
PUBLICIDADE
Percentual sobre a UPFNM
Dia Mês Ano
01 - Por publicidade afixada na parte externa 
ou interna de estabelecimentos industri￾ais e comerciais, agropecuários, de pres￾tação de serviços e outros
1.1 - Comum - - 100 %
1.2 - Luminosa - - 120 %
02 - Publicidade no interior ou exterior de 
veículos de uso público não destinados a 
publicidade como ramo de negócio, por 
publicidade
- -
10 %
03 - Publicidade sonora, em veículos dês￾tinados a qualquer modalidade de publici￾dade 
30% 100%- 150%-
04 - Publicidade escrita em veículos desti￾nados a qualquer modalidade de publi￾cidade, por veículo. - 30 % 100 %
05 - Publicidade em cinemas, teatros, boates 
e similares, por meio de projeção de 
filmes 30 % 50 % 100 %
___________________________________________________________________________________________________________
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Percentual sobre a UPFNM
Dia Mês Ano
06 - Por publicidade, colocada em terrenos, 
campos de esportes, clubes, associ￾ações, qualquer que seja o sistema de 
colocação, desde que visíveis de quais￾quer vias ou logradouros públicos, inclu￾sive as rodovias, estradas e caminhos 
municipais
-
50 % 100 %
07 - Qualquer outro tipo de publicidade não 
constante dos itens anteriores 1 % 10 % 100 %
ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA 
EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E 
LOTEAMENTOS
Alíquotas em 
UPFNM
1 - Construção de:
a) edificações de até dois pavimentos, por metro quadrado de 
área construída 0,4
b) edificações com mais de dois pavimentos, por m2 quadrado de 
área construída. 0,3
c) dependência em prédios residenciais, por m2 de área 
construída. 0,4
d) dependências em quaisquer outros prédios para qualquer 
finalidade, por m2 de área construída. 0,3
e) barracões, por m2 de área construída. 0,3
f) galpões, por m2 de área construída. 0,3
g) desmembramento e remembramento, por m2 de área 
desmembrada ou remembrada. 0,5
h) loteamento, por unidade: até 10 unidades. 10
i) marquises, coberturas e tapumes, por metro linear. 0,4
j) reconstrução, reformas, reparos, por metro quadrado. 0,2
l) demolições, por metro quadrado. 0,2
2 - Concessão de licença para edificar, por metro quadrado de área 
do piso coberto:
2.1 - Até 100m² 0,5 %
2.2 - De 101 a 200 m² 0,7 %
2.3 - De 201 a 300 m² 0,8 %
___________________________________________________________________________________________________________
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Alíquotas em 
UPFNM
2.4 - Acima de 301 m² 1,0 %
Obs.: Para construções industriais considerar redução de 50 % para o que exceder 
a 5000 m².
3 - Reconstrução, Reforma, Reparo ou Demolição:
3.1 - Reconstrução, por m² 0,5 %
3.2 - Reforma, por m² 0,5 %
3.3 - Reparo, por m² 0,5 %
3.4 - Demolição, por m² 0,5 %
4 - Arruamentos:
4.1 - Com área de até 10.000 m², por m² 0,005 %
4.2 - Com área superior a 10.000 m², por m² 0,01 %
5 - Loteamentos:
5.1 - Com área de até 30.000 m², por m² 0,008 %
5.2 - Com área superior a 30.000 m², por m² 0,01 %
6 - Outras obras não especificadas nesta tabela:
6.1 - Por metro quadrado (por mês) 0,5 %
6.2 - Por metro linear (por mês) 0,5 %
OBSERVAÇÕES:
- Não serão incluídas nos cálculos as áreas destinadas a logradouros públicos ou 
qualquer outra doada ao município.
- Entende-se como área de arruamento ou loteamento a soma das áreas de terreno dos 
quarteirões pertencentes ao plano submetido a aprovação.
- As taxas constantes desta tabela serão recolhidas quando da aprovação dos projetos.
ANEXO VI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA 
OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM TERRENOS OU VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS
Percentual Sobre a UPFNM
 Especificação Dia Mês Ano
1 - Instalação ou localização em logradouro 
público desde que devidamente autorizada, 
de:
1.1 - Barraca, banca fixa, tabuleiro, quios￾que, aparelho, máquina ou similar, por 
metro quadrado.
Até 10 m²
60%
Acima 10 m²
70%
Até 10 m²
80%
Acima 10 m²
90%
Até 10 m²
100%
Acima 10 m²
150%
___________________________________________________________________________________________________________
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1.2 - Diversões Públicas por metro 
quadrado
Até 2500 m²
200%
Acima 2500m²
300%
Até 2500 m²
500%
Acima 2500 m²
700%
Até 2500 m²
1200%
Acima 2500 m²
1500%
1.3- Quaisquer outros usos de loteamento 
público.
Até 20 m²
80%
Acima 20m²
100%
Até 20 m²
90%
Acima 20m²
120%
Até 20 m²
100%
Acima 20m²
150%
ANEXO VII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA O 
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE
Percentual sobre a UPFNM
Dia Mês Ano
Comércio ou atividades de prestação de 
serviços com ou sem utilização de 
veículos, aparelhos ou máquinas 10% 50 % 100 %
ANEXO VIII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE
Alíquota em 
UPFNM
01 - BAIXA
De qualquer natureza, em lançamento ou registro 10% 
02 - CERTIDÕES 
Busca, por ano 3,70%
03 - CONTRATOS COM O MUNICÍPIO 10 %
04 - GUIAS E DOCUMENTOS
4.1 - Preenchimento de guias de arrecadação 20 %
4.2 - 2ª via de guias, avisos recibos, alvarás e similares 20 %
05 - REQUERIMENTOS 10 %
06 - DESARQUIVAMENTO DE PROCESSOS 20 %
07 - TRANSFERÊNCIA:
7.1 - De contrato de qualquer natureza 20 %
7.2 - De local, firma ou atividade 20 %
08 - AVALIAÇÃO (por bem)
9.1 - Bens móveis 50 %
9.2 - Bens imóveis 50 %
___________________________________________________________________________________________________________
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ANEXO IX
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Alíquota em 
UPFNM
01 - Apreensão e guarda de animais, veículos ou mercadorias:
1.1 - Apreensão de animal e guarda do mesmo, por dia 5 %
1.2 - Apreensão e guarda de veículos, por dia 5 %
1.3 - Apreensão e guarda de mercadoria e objetos de qualquer 
espécie, por quilo e por mês 3 %
02 - 2.1 -Alinhamento e Nivelamento, por metro linear 2,0%
2.2 - Corte em logradouros e vias públicas com pav.asfaltíca, por 
m2 50%
2.3 - Corte em logradouros e vias públicas com pav. em bloquete 
ou pedras, p/m2 25%
03- Cemitério:
3.1 - Inumação em sepultura rasa
3.1.1 - Adulto, por cinco anos 50 %
3.1.2 - Infante por três anos 25%
3.2 - Inumação em carneira
3.2.1 - Adulto, por cinco anos 150 %
3.2.2 - Infante por três anos 100%
3.3 - Perpetuidade
3.3.1 - Sepultura rasa 25%
3.3.2 - Carneira 100 %
3.3.3 - Jazigo (Galeria c/4 gavetas) 500 %
3.3.4 - Jazigo (Galeria c/6 gavetas) 750 %
3.4 - Exumações
3.4.1 - Antes de vencido o prazo regulamentar de decom￾posição 150 %
3.4.2 - Após vencido o prazo regulamentar de decom￾posição 100 %
3.5 - Diversos
3.5.1 - Abertura de Sepultura carneira, jazigo ou mausoléu 
perpétuo para nova inumação 40 %
3.5.2 - Retirada de ossada no cemitério 40 %
3.5.3 - Remoção de ossada no interior do cemitério 30 %
3.5.4 - Entrada de ossada no cemitério 40 %
3.5.5 - Permissão para construção de carneira, execução 
de obras de embelezamento 60 %
3.5.6 - Ocupação de ossário para cinco anos 60 %
04 - Taxa de Inspeção Sanitária.
___________________________________________________________________________________________________________
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Alíquota em 
UPFNM
4.1 - Instalações industriais, comerciais e de prestação de 
serviços; 5 %
4.2 - Inspeção de abate de gado bovino por cabeça 3 %
4.3 - Inspeção de abate de suínos, por cabeça 2 %
4.4 - Inspeção de abate de ovino, por cabeça 1 %
4.5 - Inspeção de abate de caprino, por cabeça 1 %
4.6 - Inspeção de abate de eqüino, por cabeça 1 %
4.7 - Inspeção de abate de aves, por cabeça 0,5 %
4.8 - Outros, por cabeça 1 %
4.9 - Outras inspeções, inclusive reclamações particulares 5 %
Dia Mês Ano
05 Taxa de empachamento de vias 
públicas, por via empachada: 50% 100% 400%
06 Taxa de inscrição em dívida ativa: por 
inscrição 
5%

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