| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 540 / 2006 |
| Date | 2006-12-29 |
| Ementa | “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alterar Lei nº 500/2006 de 30/06/2006 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.007 do Município de Nova Mamoré”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO _________________________________________________________________________________________________________________ Av. Desidério Domingos Lopes, 3040 – Bairro João Francisco Clímaco – Cep:78939-000 E-mail: gabpmnm@yahoo.com.br - Fone/Fax : 3544 2805 LEI Nº 540-GP/2006 Em 29 de Dezembro de 2006. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alterar Lei nº 500/2006 de 30/06/2006 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.007 do Município de Nova Mamoré”. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei, Considerando a necessidade de regulamentar a Decisão nº 334/06, onde Tribunal de Contas do Estado em consonância com o Ministério Público na forma regimental se manifesta; Considerando o disposto no art. 165 § 2º da Constituição Federal; e Instrução Normativa nº 001/99-TCER; Considerando ser meta do Município o desenvolvimento com a efetiva capacidade de arrecadação da municipalidade; Faz saber que a Câmara Municipal aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º – Fica autorizado o Poder executivo a alterar a Lei de Diretrizes orçamentária para o exercício de 2.007 adequando os Programas e Projeto atividades. Art.2º - A despesa será realizada segundo a Discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio 21 de julho, em 29 de Dezembro de 2006. José Brasileiro Uchoa Prefeito Municipal