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norma nº 540/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 540 / 2006
Date 2006-12-29
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alterar Lei nº 500/2006 de 30/06/2006 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.007 do Município de Nova Mamoré”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
_________________________________________________________________________________________________________________
Av. Desidério Domingos Lopes, 3040 – Bairro João Francisco Clímaco – Cep:78939-000
E-mail: gabpmnm@yahoo.com.br - Fone/Fax : 3544 2805
LEI Nº 540-GP/2006
Em 29 de Dezembro de 2006.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a 
alterar Lei nº 500/2006 de 30/06/2006 
que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2.007 
do Município de Nova Mamoré”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a câmara Municipal de Nova Mamoré 
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Considerando a necessidade de regulamentar a Decisão nº 334/06, onde Tribunal de 
Contas do Estado em consonância com o Ministério Público na forma regimental se 
manifesta;
Considerando o disposto no art. 165 § 2º da Constituição Federal; e Instrução 
Normativa nº 001/99-TCER;
Considerando ser meta do Município o desenvolvimento com a efetiva capacidade de
arrecadação da municipalidade;
Faz saber que a Câmara Municipal aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei:
LEI 
Art. 1º – Fica autorizado o Poder executivo a alterar a Lei de Diretrizes 
orçamentária para o exercício de 2.007 adequando os Programas e Projeto atividades.
Art.2º - A despesa será realizada segundo a Discriminação dos quadros 
Programas de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte 
desdobramento.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio 21 de julho, em 29 de Dezembro de 2006.
José Brasileiro Uchoa
Prefeito Municipal

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