| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 541 / 2007 |
| Date | 2007-01-16 |
| Ementa | “Emenda a Lei Municipal nº 0344/2004, que trata do Plano de Cargos e Salários do Magistério Municipal, para modificar a redação, acrescentar novos cargos e tabelas, e dá outras providências”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO _________________________________________________________________________________________________________________ Av. Desidério Domingos Lopes, 3040 – Bairro João Francisco Clímaco – Cep:78939-000 E-mail: gabpmnm@yahoo.com.br - Fone/Fax : 3544 2805 1 LEI Nº 541-GP/2007 Em 16 de Janeiro de 2007. “Emenda a Lei Municipal nº 0344/2004, que trata do Plano de Cargos e Salários do Magistério Municipal, para modificar a redação, acrescentar novos cargos e tabelas, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Nova Mamoré, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré APROVA e ELE SANCIONA a seguinte. L E I Art. 1º - Fica emendada a Lei Municipal nº 0344 do dia 22 de março de 2004, que dispõe do Plano de Cargos e Salários do Magistério Municipal, nos seguintes termos: I – O Art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º -A carreira de Magistério Público Municipal é integrada pelo cargo de provimento efetivo de Professor para educação Básica na forma constante da linha de transposição, prevista no a nexo I desta Lei e estrutura nos seguintes níveis: I – Nível “1” Para Professores com formação em curso médio, na modalidade normal, sendo constituído dos atuais professores para ensino pré-escolar e fundamental de 1ª a 4ª série, sem habilitação de nível superior; II – Nível “2” – Licenciatura Curta, Para Professores com formação em curso superior de Pedagogia Séries iniciais, de licenciatura Curta e de licenciatura Plena ou outra graduação correspondente a áreas de Conhecimentos específicos do currículo escolar, e para o suporte pedagógico com formação pedagógica, nas áreas de Administração Escolar, Supervisão escolar e Orientação Educacional. III– O Art. 24 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 24 – Aos Professores lotados na zona rural e distritos, fica deferida a gratificação de 15% sobre o salário básico, com mais o acréscimo de R$ 3,00 (Três reais), por quilômetro, a partir da sede do Município até a escola de sua lotação. Parágrafo Único – A gratificação mencionada no caput do artigo, só será paga enquanto o servidor estiver em exercício do magistério na zona rural. II – Ficam suprimidos os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do art. 24; PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO _________________________________________________________________________________________________________________ Av. Desidério Domingos Lopes, 3040 – Bairro João Francisco Clímaco – Cep:78939-000 E-mail: gabpmnm@yahoo.com.br - Fone/Fax : 3544 2805 2 III – Ficam criados e integrados a Lei, os seguintes cargos, com suas nomenclaturas, descritivo das atividades específicas, quantitativos, carga horária, escolaridade exigida e forma de provimento. Professor Magisteriano (1ª à 4ª Série); Professor Pedagogo Séries Iniciais (1ª à 4ª Série); Professor Licenciatura Plena Curta; Professor Licenciatura Plena (5ª à 8ª Série); Professor em Supervisão Escolar; Pedagogo em Orientação Educacional; IV – Ficam unificados os níveis salariais iniciais dos cargos de professores cujas escolaridades sejam iguais, conforme o quadro Anexo “I A”, que substitui o Quadro Anexo “I”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário ou conflitantes. Palácio 21 de Julho, em 16 de Janeiro de 2007. José Brasileiro Uchoa Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO _________________________________________________________________________________________________________________ Av. Desidério Domingos Lopes, 3040 – Bairro João Francisco Clímaco – Cep:78939-000 E-mail: gabpmnm@yahoo.com.br - Fone/Fax : 3544 2805 3 ANEXO I DEMONSTRATIVO DAS LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO E QUANTITATIVO DE CARGOS DEMONSTRATIVO DAS LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO E QUANTITATIVO CARGO FUNÇÃO NÍVEL QUANTITATIVO Professor Magisteriano (1ª à 4ª série Professor Nível Médio 1 Professor Nível Superior Pedagogo em série iniciais, Licenciatura Plena, Supperior, Orientador escolar 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO _________________________________________________________________________________________________________________ Av. Desidério Domingos Lopes, 3040 – Bairro João Francisco Clímaco – Cep:78939-000 E-mail: gabpmnm@yahoo.com.br - Fone/Fax : 3544 2805 4 ANEXO II QUADRO DEMONSTRATIVO DE REFERENCIAS EM CADA CARGO COM OS RESPECTIVOS VALORES 25 HORAS SEMANAIS NIVEIS REFERENCIAS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 1 465,00 479,00 493,00 508,00 524,00 539,00 555,00 572,00 589,00 2 500,00 515,00 531,00 547,00 563,00 580,00 597,00 615,00 634,00 10 11 12 13 14 15 16 17 18 1 607,00 625,00 644,00 663,00 683,00 704,00 725,00 747,00 769,00 2 653,00 672,00 692,00 713,00 735,00 757,00 779,00 803,00 827,00