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norma nº 541/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 541 / 2007
Date 2007-01-16
Ementa“Emenda a Lei Municipal nº 0344/2004, que trata do Plano de Cargos e Salários do Magistério Municipal, para modificar a redação, acrescentar novos cargos e tabelas, e dá outras providências”.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
_________________________________________________________________________________________________________________
Av. Desidério Domingos Lopes, 3040 – Bairro João Francisco Clímaco – Cep:78939-000
E-mail: gabpmnm@yahoo.com.br - Fone/Fax : 3544 2805
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LEI Nº 541-GP/2007
Em 16 de Janeiro de 2007.
“Emenda a Lei Municipal nº 0344/2004, 
que trata do Plano de Cargos e Salários 
do Magistério Municipal, para modificar 
a redação, acrescentar novos cargos e 
tabelas, e dá outras providências”.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado 
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município de Nova Mamoré,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova 
Mamoré APROVA e ELE SANCIONA a seguinte.
L E I 
Art. 1º - Fica emendada a Lei Municipal nº 0344 do dia 22 de março de 2004, que 
dispõe do Plano de Cargos e Salários do Magistério Municipal, nos seguintes termos:
I – O Art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º -A carreira de Magistério Público Municipal é integrada pelo cargo de 
provimento efetivo de Professor para educação Básica na forma constante da linha 
de transposição, prevista no a nexo I desta Lei e estrutura nos seguintes níveis:
I – Nível “1” Para Professores com formação em curso médio, na modalidade 
normal, sendo constituído dos atuais professores para ensino pré-escolar e 
fundamental de 1ª a 4ª série, sem habilitação de nível superior;
II – Nível “2” – Licenciatura Curta, Para Professores com formação em curso 
superior de Pedagogia Séries iniciais, de licenciatura Curta e de licenciatura Plena ou 
outra graduação correspondente a áreas de Conhecimentos específicos do currículo 
escolar, e para o suporte pedagógico com formação pedagógica, nas áreas de 
Administração Escolar, Supervisão escolar e Orientação Educacional.
III– O Art. 24 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24 – Aos Professores lotados na zona rural e distritos, fica deferida a 
gratificação de 15% sobre o salário básico, com mais o acréscimo de R$ 3,00 (Três 
reais), por quilômetro, a partir da sede do Município até a escola de sua lotação.
Parágrafo Único – A gratificação mencionada no caput do artigo, só será paga 
enquanto o servidor estiver em exercício do magistério na zona rural.
II – Ficam suprimidos os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do art. 24;
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 GABINETE DO PREFEITO
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III – Ficam criados e integrados a Lei, os seguintes cargos, com suas 
nomenclaturas, descritivo das atividades específicas, quantitativos, carga horária, 
escolaridade exigida e forma de provimento.
Professor Magisteriano (1ª à 4ª Série);
Professor Pedagogo Séries Iniciais (1ª à 4ª Série);
Professor Licenciatura Plena Curta;
Professor Licenciatura Plena (5ª à 8ª Série);
Professor em Supervisão Escolar;
Pedagogo em Orientação Educacional;
IV – Ficam unificados os níveis salariais iniciais dos cargos de professores cujas 
escolaridades sejam iguais, conforme o quadro Anexo “I A”, que substitui o Quadro 
Anexo “I”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário ou conflitantes.
Palácio 21 de Julho, em 16 de Janeiro de 2007.
José Brasileiro Uchoa
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
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ANEXO I
DEMONSTRATIVO DAS LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO E QUANTITATIVO DE CARGOS
DEMONSTRATIVO DAS LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO E QUANTITATIVO
CARGO FUNÇÃO NÍVEL QUANTITATIVO
Professor 
Magisteriano (1ª à 
4ª série
Professor Nível 
Médio
1
Professor Nível 
Superior
Pedagogo em série 
iniciais, 
Licenciatura Plena, 
Supperior, 
Orientador escolar
2
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ANEXO II
QUADRO DEMONSTRATIVO DE REFERENCIAS EM CADA CARGO COM OS RESPECTIVOS VALORES
25 HORAS SEMANAIS
NIVEIS REFERENCIAS
1 2 3 4 5 6 7 8 9
1 465,00 479,00 493,00 508,00 524,00 539,00 555,00 572,00 589,00
2 500,00 515,00 531,00 547,00 563,00 580,00 597,00 615,00 634,00
10 11 12 13 14 15 16 17 18
1 607,00 625,00 644,00 663,00 683,00 704,00 725,00 747,00 769,00
2 653,00 672,00 692,00 713,00 735,00 757,00 779,00 803,00 827,00

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