| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 542 / 2007 |
| Date | 2007-01-16 |
| Ementa | “Dispõe sobre a nova denominação do nome do Distrito do Núcleo secundário da Linha 20 Pic Sidney Girão”. |
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 542-GP/2007 Em, 16 de Janeiro de 2.007 “Dispõe sobre a nova denominação do nome do Distrito do Núcleo secundário da Linha 20 Pic Sidney Girão”. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprova e o, Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte. LEI: Art. 1° - O Distrito do Núcleo secundário da Linha 20 Pic Sidney Girão, criado pela Lei Municipal nº 054-GP/90 de 09 de Julho de 1990 passa a ter a seguinte denominação - “Distrito Palmeiras”. § Único – Os limites deste Distrito permanecem com as suas limitações de acordo com a Lei nº 336-GP/2003 de 06 de Outubro de 2.003. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Palácio 21 de julho, em 16 de Janeiro de 2007. José Brasileiro Uchoa. Prefeito Municipal