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norma nº 542/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 542 / 2007
Date 2007-01-16
Ementa“Dispõe sobre a nova denominação do nome do Distrito do Núcleo secundário da Linha 20 Pic Sidney Girão”.
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 542-GP/2007
Em, 16 de Janeiro de 2.007
 “Dispõe sobre a nova denominação do 
nome do Distrito do Núcleo secundário da 
Linha 20 Pic Sidney Girão”.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprova e o, 
Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte. 
 LEI:
Art. 1° - O Distrito do Núcleo secundário da Linha 20 Pic Sidney Girão, 
criado pela Lei Municipal nº 054-GP/90 de 09 de Julho de 1990 passa a ter a seguinte
denominação - “Distrito Palmeiras”.
§ Único – Os limites deste Distrito permanecem com as suas limitações 
de acordo com a Lei nº 336-GP/2003 de 06 de Outubro de 2.003.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Palácio 21 de julho, em 16 de Janeiro de 2007.
 
 José Brasileiro Uchoa.
Prefeito Municipal

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