| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 544 / 2007 |
| Date | 2007-01-16 |
| Ementa | “Autoriza Abertura de Crédito especial Suplementar no Orçamento Vigente”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO _________________________________________________________________________________________________________________ Av. Desidério Domingos Lopes, 3040 – Bairro João Francisco Clímaco – Cep:78939-000 E-mail: gabpmnm@yahoo.com.br - Fone/Fax : 3544 2805 1 LEI Nº 544-GP/2007 Em 16 de Janeiro de 2007. “Autoriza Abertura de Crédito especial Suplementar no Orçamento Vigente”. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte. L E I Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado fazer abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Vigente no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) para reforço da programação da Coordenadoria Mun. De Agricultura - COMAGRIM, observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação. 02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.01.00 GABINETE DO PREFEITO 20.606.0007.1120 CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CASA DE FARINHA 4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 100.000,00 Total R$ 100.000,00 Art. 2º - O recurso autorizado para abertura de Crédito suplementar no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso II parágrafo I, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320. Art. 3º - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Convênio através do Contrato de repasse nº 186.348- 05/2005/MDA/CAIXA – Objeto - “Construção e Implantação de Casa de Farinha no Município de Nova Mamoré”. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 21 de Julho, em 16 de Janeiro de 2007. José Brasileiro Uchoa Prefeito Municipal