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norma nº 544/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 544 / 2007
Date 2007-01-16
Ementa“Autoriza Abertura de Crédito especial Suplementar no Orçamento Vigente”.
native_id946

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
_________________________________________________________________________________________________________________
Av. Desidério Domingos Lopes, 3040 – Bairro João Francisco Clímaco – Cep:78939-000
E-mail: gabpmnm@yahoo.com.br - Fone/Fax : 3544 2805
1
LEI Nº 544-GP/2007
Em 16 de Janeiro de 2007.
“Autoriza Abertura de Crédito especial 
Suplementar no Orçamento Vigente”.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré 
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte. 
L E I 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado fazer 
abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Vigente no valor de R$ 100.000,00 (Cem 
mil reais) para reforço da programação da Coordenadoria Mun. De Agricultura -
COMAGRIM, observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional 
programática a seguinte discriminação.
02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.01.00 GABINETE DO PREFEITO
20.606.0007.1120 CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CASA DE FARINHA
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 100.000,00
Total R$ 100.000,00
Art. 2º - O recurso autorizado para abertura de Crédito suplementar
no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso II parágrafo I, artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320. 
Art. 3º - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com 
recursos provenientes de Convênio através do Contrato de repasse nº 186.348-
05/2005/MDA/CAIXA – Objeto - “Construção e Implantação de Casa de Farinha no Município 
de Nova Mamoré”.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Palácio 21 de Julho, em 16 de Janeiro de 2007.
José Brasileiro Uchoa
Prefeito Municipal

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