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norma nº 546/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 546 / 2007
Date 2007-01-16
EmentaAutoriza Abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento Vigente
native_id948

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
_________________________________________________________________________________________________________________
Av. Desidério Domingos Lopes, 3040 – Bairro João Francisco Clímaco – Cep:78939-000
E-mail: gabpmnm@yahoo.com.br - Fone/Fax : 3544 2805
1
LEI Nº 546-GP/2007
Em 16 de Janeiro de 2007.
“Autoriza Abertura de Crédito Especial
Suplementar no Orçamento Vigente”.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou 
e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte. 
L E I 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado fazer 
abertura de Crédito adicional Suplementar no Orçamento Vigente no valor de R$ 24.000,00
(Vinte e Quatro mil reais) para reforço da programação da Secretaria Municipal de 
Educação, observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática 
a seguinte discriminação.
02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610016.2094 MANUT. DAS ATIV. CONV-PREST. SERV. MECÂNICOS VEÍC.TRANSP ESCOLAR
3.3.90.39 Outros serv. de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 24.000,00
Total R$ 24.000,00
Art. 2º - O recurso autorizado para abertura de Crédito suplementar no 
caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso II parágrafo I, artigo 43da Lei 
Federal nº 4.320. 
Art. 3º - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com 
recursos provenientes do Convênio nº 132/PGE/2006 - “Promover em conjunto o Transporte 
Escolar de alunos da rede pública Municipal”.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Palácio 21 de Julho, em 16 de Janeiro de 2007.
José Brasileiro Uchoa
Prefeito Municipal

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