| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 546 / 2007 |
| Date | 2007-01-16 |
| Ementa | Autoriza Abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento Vigente |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO _________________________________________________________________________________________________________________ Av. Desidério Domingos Lopes, 3040 – Bairro João Francisco Clímaco – Cep:78939-000 E-mail: gabpmnm@yahoo.com.br - Fone/Fax : 3544 2805 1 LEI Nº 546-GP/2007 Em 16 de Janeiro de 2007. “Autoriza Abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento Vigente”. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte. L E I Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado fazer abertura de Crédito adicional Suplementar no Orçamento Vigente no valor de R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro mil reais) para reforço da programação da Secretaria Municipal de Educação, observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação. 02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.3610016.2094 MANUT. DAS ATIV. CONV-PREST. SERV. MECÂNICOS VEÍC.TRANSP ESCOLAR 3.3.90.39 Outros serv. de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 24.000,00 Total R$ 24.000,00 Art. 2º - O recurso autorizado para abertura de Crédito suplementar no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso II parágrafo I, artigo 43da Lei Federal nº 4.320. Art. 3º - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Convênio nº 132/PGE/2006 - “Promover em conjunto o Transporte Escolar de alunos da rede pública Municipal”. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 21 de Julho, em 16 de Janeiro de 2007. José Brasileiro Uchoa Prefeito Municipal