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norma nº 547/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 547 / 2007
Date 2007-01-26
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alterar Lei nº 429/2005 de 14/10/2005 que Institui o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2006 à 2009 do Município de Nova Mamoré”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
_________________________________________________________________________________________________________________
Av. Desidério Domingos Lopes, 3040 – Bairro João Francisco Clímaco – Cep:78939-000
E-mail: gabpmnm@yahoo.com.br - Fone/Fax : 3544 2805
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LEI Nº 547-GP/2007
Em 26 de Janeiro de 2007.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a 
alterar Lei nº 429/2005 de 14/10/2005
que Institui o Plano Plurianual para o 
Quadriênio de 2006 à 2009 do Município 
de Nova Mamoré”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a câmara Municipal de Nova Mamoré 
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Considerando a necessidade de regulamentar a Decisão nº 352/06 – 1ª Câmara, 
onde Tribunal de Contas do Estado em consonância com o Ministério Público na forma 
regimental se manifesta;
Considerando a necessidade de regularizar as medidas julgadas necessárias, nos 
termos estabelecidos na Instrução Normativa nº 09/TCE/RO/2003, e Constituição 
Federal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei:
LEI 
Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a alterar a Lei que institui o 
Plano Plurianual para o Quadriênio de 2006 à 2009 incluindo os Programas finalísticos 
de duração continuada adequando os programas e Projeto atividades e demonstração 
das receitas.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio 21 de julho, em 24 de Janeiro de 2007.
José Brasileiro Uchoa
Prefeito Municipal

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