| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 547 / 2007 |
| Date | 2007-01-26 |
| Ementa | “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alterar Lei nº 429/2005 de 14/10/2005 que Institui o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2006 à 2009 do Município de Nova Mamoré”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO _________________________________________________________________________________________________________________ Av. Desidério Domingos Lopes, 3040 – Bairro João Francisco Clímaco – Cep:78939-000 E-mail: gabpmnm@yahoo.com.br - Fone/Fax : 3544 2805 1 LEI Nº 547-GP/2007 Em 26 de Janeiro de 2007. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alterar Lei nº 429/2005 de 14/10/2005 que Institui o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2006 à 2009 do Município de Nova Mamoré”. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei, Considerando a necessidade de regulamentar a Decisão nº 352/06 – 1ª Câmara, onde Tribunal de Contas do Estado em consonância com o Ministério Público na forma regimental se manifesta; Considerando a necessidade de regularizar as medidas julgadas necessárias, nos termos estabelecidos na Instrução Normativa nº 09/TCE/RO/2003, e Constituição Federal; Faz saber que a Câmara Municipal aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a alterar a Lei que institui o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2006 à 2009 incluindo os Programas finalísticos de duração continuada adequando os programas e Projeto atividades e demonstração das receitas. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio 21 de julho, em 24 de Janeiro de 2007. José Brasileiro Uchoa Prefeito Municipal