br-locleg corpus explorer

← Nova Mamoré (RO)

norma nº 548/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 548 / 2007
Date 2007-02-15
Ementa“Autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento vigente”
native_id950

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 548-GP/2007
Em, 15 de Fevereiro de 2.007
“Autoriza abertura de crédito 
suplementar no orçamento vigente”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré 
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte.
L E I 
Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal, autorizado a fazer 
abertura de crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 41.146,84
(Quarenta e Um Mil cento e quarenta e seis Reais e Oitenta e quatro Centavos) para 
reforço da programação da Coordenadoria Municipal de Obras e Serviços Públicos
observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a 
seguinte discriminação:
02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.01.00 GABINETE DO PREFEITO
15.1220009.1094 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - COMOSP
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 41.146,84
Total Geral R$ 41.146,84
Art. 2º - O recurso autorizado para abertura de crédito 
suplementar no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso II parágrafo I, 
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320.
Art. 3º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto 
com recursos provenientes de rendimento de aplicação financeira do convênio nº 
021/2005 Objeto “Aquisição de Patrulha mecanizada”.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Palácio 21 de julho, em 15 de Fevereiro de 2007.
 José Brasileiro Uchoa.
Prefeito Municipal

open original →