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norma nº 549/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 549 / 2007
Date 2007-02-15
Ementa“Emenda a Lei Municipal nº. 343/2004, que dispõe sobre o plano de carreira, cargos e salários dos servidores da Prefeitura Municipal, para acrescentar-lhe o cargo público de Engenheiro Florestal, e dá outras providências.”
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 549-GP/2007
Em, 15 de Fevereiro de 2007.
 “Emenda a Lei 
Municipal nº. 343/2004, que dispõe sobre o plano 
de carreira, cargos e salários dos servidores da 
Prefeitura Municipal, para acrescentar-lhe o cargo 
público de Engenheiro Florestal, e dá outras 
providências.”
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE NOVA MAMORÉ - RO, usando das atribuições que lhe são 
conferidas pelo Inciso IV, do Art.70 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte,
 LEI:
Art. 1°- Fica emendada a Lei Municipal nº.343/2004, para acrescentar-lhe nos anexos I e II, o 
cargo público de Engenheiro Florestal, as exigências quanto a contratação, a escolaridade, suas 
atribuições e vencimentos.
I – No anexo I:
Cargo: Engenheiro Florestal:
ATRIBUIÇÕES:
 Desempenho da função técnica nas áreas de planejamento, projeto, supervisão e controle, 
pesquisa, coordenação e orientação técnica; estudo, planejamento, projeto e especificação; 
estudo da viabilidade técnico-econômica; assistência, assessoria e consultoria e 
apresentação de soluções para os problemas administrativos, econômicos e sociais e do 
meio ambiente. 
 Direção de obra e serviço técnico; vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer 
técnico, elaboração de orçamento; padronização, mensuração e controle de qualidade; 
execução de obra e serviço técnico; 
 Elaboração e Análise de Projetos Florestais; 
 Gerenciamento de Empresas de Reflorestamento.
 Desenvolvimento de pesquisas de campo nos diferentes ecossistemas brasileiros; 
 Gerenciamento de unidades de conservação e preservação ambiental; 
 Estudos de impacto ambiental e recuperação de áreas degradadas.
 Gerenciamento de unidades industriais madeireiras; 
 Elaboração e análise de projetos florestais industriais.
Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
 Coordenar o planejamento, execução e revisão de planos de manejo florestal; 
 Planejar e executar planos de implantação florestal e recuperação de áreas degradadas; 
 Coordenar o planejamento e execução de atividades de conservação de ecossistemas 
florestais visando a manutenção da biodiversidade. 
 Administrar, operar e manter sistemas de produção florestal em florestas naturais e 
plantadas. 
 Orientar o desenvolvimento de políticas públicas sobre a conservação e uso de 
ecossistemas florestais. 
 Coordenar o planejamento e linhas de atuação de entidades de defesa do meio-ambiente. 
 Cooperar na elaboração e execução de projetos de desenvolvimento rural sustentável. 
 Coordenar o desenvolvimento de planos de utilização de recursos florestais por populações 
tradicionais. 
 Coordenar sistemas de monitoramento ambiental em áreas florestadas. 
 Coordenar o planejamento e execução de projetos de extensão florestal e educação 
ambiental. 
 Coordenar o planejamento e execução de projetos de abastecimento de indústrias e 
controle de qualidade de matéria prima florestal. 
 Administrar, operar e manter sistemas de processamento de matéria prima florestal. 
 Planejar e administrar sistemas de colheita e transporte florestal 
 E, demais competências e atribuições definidas pelo Conselho Federal de Engenharia, 
Arquitetura e Agronomia, nos termos da lei n. 5.194, de 1966, e pela resolução n. 218 de 
1973 e, especificamente, regulamentada pela resolução do Confea n. 447 de 22 de 
setembro de 2000.
II – No anexo II:
Grupo Ocupacional: – Nível Superior;
Nomenclatura: - Engenheiro Florestal;
Categoria Funcional - IX;
Quantitativo de vagas: - 01;
Escolaridade: - Superior e Registro no CREA;
Experiência: 01 ano;
Vencimento: R$. 1.500,00
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Palácio 21 de julho, em 15 de Fevereiro de 2007.
 
José Brasileiro Uchoa.
Prefeito Municipal

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