| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 549 / 2007 |
| Date | 2007-02-15 |
| Ementa | “Emenda a Lei Municipal nº. 343/2004, que dispõe sobre o plano de carreira, cargos e salários dos servidores da Prefeitura Municipal, para acrescentar-lhe o cargo público de Engenheiro Florestal, e dá outras providências.” |
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 549-GP/2007 Em, 15 de Fevereiro de 2007. “Emenda a Lei Municipal nº. 343/2004, que dispõe sobre o plano de carreira, cargos e salários dos servidores da Prefeitura Municipal, para acrescentar-lhe o cargo público de Engenheiro Florestal, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE NOVA MAMORÉ - RO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso IV, do Art.70 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, LEI: Art. 1°- Fica emendada a Lei Municipal nº.343/2004, para acrescentar-lhe nos anexos I e II, o cargo público de Engenheiro Florestal, as exigências quanto a contratação, a escolaridade, suas atribuições e vencimentos. I – No anexo I: Cargo: Engenheiro Florestal: ATRIBUIÇÕES: Desempenho da função técnica nas áreas de planejamento, projeto, supervisão e controle, pesquisa, coordenação e orientação técnica; estudo, planejamento, projeto e especificação; estudo da viabilidade técnico-econômica; assistência, assessoria e consultoria e apresentação de soluções para os problemas administrativos, econômicos e sociais e do meio ambiente. Direção de obra e serviço técnico; vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico, elaboração de orçamento; padronização, mensuração e controle de qualidade; execução de obra e serviço técnico; Elaboração e Análise de Projetos Florestais; Gerenciamento de Empresas de Reflorestamento. Desenvolvimento de pesquisas de campo nos diferentes ecossistemas brasileiros; Gerenciamento de unidades de conservação e preservação ambiental; Estudos de impacto ambiental e recuperação de áreas degradadas. Gerenciamento de unidades industriais madeireiras; Elaboração e análise de projetos florestais industriais. Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO Coordenar o planejamento, execução e revisão de planos de manejo florestal; Planejar e executar planos de implantação florestal e recuperação de áreas degradadas; Coordenar o planejamento e execução de atividades de conservação de ecossistemas florestais visando a manutenção da biodiversidade. Administrar, operar e manter sistemas de produção florestal em florestas naturais e plantadas. Orientar o desenvolvimento de políticas públicas sobre a conservação e uso de ecossistemas florestais. Coordenar o planejamento e linhas de atuação de entidades de defesa do meio-ambiente. Cooperar na elaboração e execução de projetos de desenvolvimento rural sustentável. Coordenar o desenvolvimento de planos de utilização de recursos florestais por populações tradicionais. Coordenar sistemas de monitoramento ambiental em áreas florestadas. Coordenar o planejamento e execução de projetos de extensão florestal e educação ambiental. Coordenar o planejamento e execução de projetos de abastecimento de indústrias e controle de qualidade de matéria prima florestal. Administrar, operar e manter sistemas de processamento de matéria prima florestal. Planejar e administrar sistemas de colheita e transporte florestal E, demais competências e atribuições definidas pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, nos termos da lei n. 5.194, de 1966, e pela resolução n. 218 de 1973 e, especificamente, regulamentada pela resolução do Confea n. 447 de 22 de setembro de 2000. II – No anexo II: Grupo Ocupacional: – Nível Superior; Nomenclatura: - Engenheiro Florestal; Categoria Funcional - IX; Quantitativo de vagas: - 01; Escolaridade: - Superior e Registro no CREA; Experiência: 01 ano; Vencimento: R$. 1.500,00 Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Palácio 21 de julho, em 15 de Fevereiro de 2007. José Brasileiro Uchoa. Prefeito Municipal