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norma nº 550/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 550 / 2007
Date 2007-02-15
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder Abono aos Professores do Ensino Infantil, e dá outras providências.”
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Lei N° 550-GP/2007
Em, 15 de Fevereiro de 2.007
 
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a 
conceder Abono aos Professores do 
Ensino Infantil, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE NOVA MAMORÉ - RO, usando das atribuições que lhe são 
conferidas pelo Inciso IV, do Art.70 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
 LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Abono aos Professores no 
exercício do ensino na Educação Infantil do Município, no valor de R$ 800,00 (Oitocentos
reais).
§ 1º - O Abono só será concedido, por inteiro, ao professor que tenha estado no exercício 
da função em sala de aula, no período entre os meses de julho à Dezembro de 2006.
§ - 2º - Ao professor que não tenha exercido a função em todo o período definido no 
parágrafo acima e sim somente nos meses subseqüentes ao citado anteriormente, será 
deferida o Abono proporcional aos meses efetivamente trabalhados em sala de aula. 
§ 3º - O Abono tratado no caput do Artigo, só é autorizado para o pagamento em uma só 
parcela, não se repetindo nos meses subseqüentes.
Art. 2º - A despesa decorrente desta autorização correrá pela dotação própria da 
remuneração de pessoal da Educação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
Palácio 21 de julho, em 15 de Fevereiro de 2007.
 José Brasileiro Uchoa.
Prefeito Municipal

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