| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 550 / 2007 |
| Date | 2007-02-15 |
| Ementa | “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder Abono aos Professores do Ensino Infantil, e dá outras providências.” |
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO Lei N° 550-GP/2007 Em, 15 de Fevereiro de 2.007 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder Abono aos Professores do Ensino Infantil, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE NOVA MAMORÉ - RO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso IV, do Art.70 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, LEI: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Abono aos Professores no exercício do ensino na Educação Infantil do Município, no valor de R$ 800,00 (Oitocentos reais). § 1º - O Abono só será concedido, por inteiro, ao professor que tenha estado no exercício da função em sala de aula, no período entre os meses de julho à Dezembro de 2006. § - 2º - Ao professor que não tenha exercido a função em todo o período definido no parágrafo acima e sim somente nos meses subseqüentes ao citado anteriormente, será deferida o Abono proporcional aos meses efetivamente trabalhados em sala de aula. § 3º - O Abono tratado no caput do Artigo, só é autorizado para o pagamento em uma só parcela, não se repetindo nos meses subseqüentes. Art. 2º - A despesa decorrente desta autorização correrá pela dotação própria da remuneração de pessoal da Educação. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Palácio 21 de julho, em 15 de Fevereiro de 2007. José Brasileiro Uchoa. Prefeito Municipal