| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 551 / 2007 |
| Date | 2007-02-15 |
| Ementa | “Emenda a Lei Municipal nº 343/2004, que dispõe sobre o plano de carreira, cargos e salários dos servidores municipais, para acrescentar-lhe novos cargos públicos, e dá outras providências.” |
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO Lei N° 551-GP/2007 Em, 15 de Fevereiro de 2.007 “Emenda a Lei Municipal nº 343/2004, que dispõe sobre o plano de carreira, cargos e salários dos servidores municipais, para acrescentar-lhe novos cargos públicos, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE NOVA MAMORÉ - RO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso IV, do Art.70 da Lei Orgânica Municipal l, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, LEI: Art. 1° - Fica emendada a Lei Municipal nº 343/2004, para acrescentar-lhe nos anexos I e II, o seguinte: I – 03 (três) cargos de Controlador Interno; II – 35 (trinta e cinco) cargos de Monitor de ensino; III – 12 (doze) cargos de artífice de pedreiro. Art. 2º - Ficam acrescentados, nos respectivos anexos, as exigências quanto à forma das contratações, o regime de trabalho, as escolaridades mínimas exigidas, as atribuições, as cargas horárias, os locais de lotações, os vencimentos e os quantitativos de vagas, tudo conforme os descritos abaixo. I – Cargo: CONTROLADOR INTERNO Forma de provimento: Concurso Público de provas e ou provas e títulos; Regime de trabalho: Estatutário Escolaridade mínima: Curso Universitário numa das seguintes áreas: Direito, Administração de Empresas; Ciências Contábeis; Conselho ou Ordem de Classe: Comprovar o registro Carga horária – 40 horas semanais Lotação: sede da Administração Municipal; Vencimentos: R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) Quantitativos de vagas: 03 (três) Atribuições: a) Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual; Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO b) Acompanhar e verificar a correta execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município, relatando as eventuais distorções ao Prefeito Municipal; c) Comprovar e verificar se está sendo obedecida à legalidade e avaliar os resultados, a eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como a correta aplicação de recursos públicos; d) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; e) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; f) No apoio ao controle externo realizar auditorias nas contas dos responsáveis, emitindo relatório e certificado de auditoria e parecer; g) Verificar e analisar os processos administrativos relativos aos procedimentos licitatórios emitindo pareceres quanto a sua regularidade ou apontando suas falhas e opinando quanto à forma de suas regularizações; h) Verificar e analisar os processos administrativos relativos aos pagamentos emitindo pareceres quanto a regularidade ou apontando suas falhas e opinando quanto à forma de suas regularizações; i) Verificar e analisar os processos administrativos e todos os papeis e documentos relativos às contratações e folhas de pagamento emitindo pareceres quanto as suas regularidades e limites constitucionais ou apontando suas falhas e opinando quanto à forma de suas regularizações; j) Verificar e analisar os processos e procedimentos relativos ao patrimônio físico e financeiro do município, emitindo pareceres quanto a sua regularidade ou apontando suas falhas e opinando quanto à forma de suas regularizações; II – Cargo: Monitor de Ensino; Forma de Provimento: Concurso Público; Regime de Trabalho – Consolidação das Leis do Trabalho – CLT Escolaridade Mínima: Ensino médio completo Carga horária – 40 horas semanais; Lotação: escolas de primeiro grau da Zona Rural – Apenas e quando não houver professor de nível universitário ou de nível médio em magistério. Vencimentos: R$ 350,00 (Trezentos e cinqüenta reais) Quantitativos de vagas: 35 (Trinta e cinco); Atribuições: Ministrar atividades pedagógicas elaboradas pelo superior hierárquico Controlar as freqüências dos alunos, segundo as orientações de superior hierárquico; Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO Cuidar do mantimento e elaborar e servir a merenda escolar; Cumprir os horários das aulas e as didáticas determinadas pela chefia hierárquica, e manter as fichas de presenças e acompanhamento das atividades de cada monitorado. Zelar pela guarda, conservação e limpeza do material e do recinto destinado às suas atividades. Manter a higiene e limpeza da escola, conservando suas instalações, utensílios e equipamentos; Executar outras tarefas correlatadas. III – 12 (doze) vagas de artífice de pedreiro. Art. 3º - Fica criada a gratificação para o exercício do Cargo de artífice de pedreiro, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) dos vencimentos básicos; § 1º - A gratificação citada no caput anterior se estende para os Cargos de Artífice em geral na mesma proporção. § 2º - Só fará jus ao recebimento da gratificação o servidor ocupante do cargo de artífice, que comprove, mediante o abono de seu superior hierárquico imediato. § 3º - Para o cumprimento do determinado no parágrafo anterior, não serão consideradas as faltas sobre as quais sejam apresentadas justificativas legais. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Palácio 21 de julho, em 15 de Fevereiro de 2007. José Brasileiro Uchoa. Prefeito Municipal