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norma nº 551/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 551 / 2007
Date 2007-02-15
Ementa“Emenda a Lei Municipal nº 343/2004, que dispõe sobre o plano de carreira, cargos e salários dos servidores municipais, para acrescentar-lhe novos cargos públicos, e dá outras providências.”
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Lei N° 551-GP/2007
Em, 15 de Fevereiro de 2.007
 “Emenda a Lei Municipal nº 
343/2004, que dispõe sobre o plano de 
carreira, cargos e salários dos servidores 
municipais, para acrescentar-lhe novos 
cargos públicos, e dá outras 
providências.”
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE NOVA MAMORÉ - RO, usando das atribuições que lhe são 
conferidas pelo Inciso IV, do Art.70 da Lei Orgânica Municipal l, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
 LEI:
Art. 1° - Fica emendada a Lei Municipal nº 343/2004, para acrescentar-lhe nos anexos I e 
II, o seguinte:
I – 03 (três) cargos de Controlador Interno;
II – 35 (trinta e cinco) cargos de Monitor de ensino;
III – 12 (doze) cargos de artífice de pedreiro.
Art. 2º - Ficam acrescentados, nos respectivos anexos, as exigências quanto à forma das 
contratações, o regime de trabalho, as escolaridades mínimas exigidas, as atribuições, as 
cargas horárias, os locais de lotações, os vencimentos e os quantitativos de vagas, tudo
conforme os descritos abaixo.
I – Cargo: CONTROLADOR INTERNO
Forma de provimento: Concurso Público de provas e ou provas e títulos;
Regime de trabalho: Estatutário
Escolaridade mínima: Curso Universitário numa das seguintes áreas: Direito, Administração 
de Empresas; Ciências Contábeis;
Conselho ou Ordem de Classe: Comprovar o registro
Carga horária – 40 horas semanais
Lotação: sede da Administração Municipal;
Vencimentos: R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais)
Quantitativos de vagas: 03 (três)
Atribuições:
a) Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual;
Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
b) Acompanhar e verificar a correta execução dos programas de governo e dos 
orçamentos do Município, relatando as eventuais distorções ao Prefeito Municipal;
c) Comprovar e verificar se está sendo obedecida à legalidade e avaliar os resultados, 
a eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos 
e entidades da Administração Municipal, bem como a correta aplicação de recursos 
públicos;
d) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos 
direitos e haveres do Município;
e) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
f) No apoio ao controle externo realizar auditorias nas contas dos responsáveis, 
emitindo relatório e certificado de auditoria e parecer;
g) Verificar e analisar os processos administrativos relativos aos procedimentos 
licitatórios emitindo pareceres quanto a sua regularidade ou apontando suas falhas 
e opinando quanto à forma de suas regularizações;
h) Verificar e analisar os processos administrativos relativos aos pagamentos emitindo 
pareceres quanto a regularidade ou apontando suas falhas e opinando quanto à 
forma de suas regularizações;
i) Verificar e analisar os processos administrativos e todos os papeis e documentos 
relativos às contratações e folhas de pagamento emitindo pareceres quanto as suas 
regularidades e limites constitucionais ou apontando suas falhas e opinando quanto 
à forma de suas regularizações;
j) Verificar e analisar os processos e procedimentos relativos ao patrimônio físico e 
financeiro do município, emitindo pareceres quanto a sua regularidade ou 
apontando suas falhas e opinando quanto à forma de suas regularizações;
II – Cargo: Monitor de Ensino;
Forma de Provimento: Concurso Público;
Regime de Trabalho – Consolidação das Leis do Trabalho – CLT
Escolaridade Mínima: Ensino médio completo
Carga horária – 40 horas semanais;
Lotação: escolas de primeiro grau da Zona Rural – Apenas e quando não houver 
professor de nível universitário ou de nível médio em magistério.
Vencimentos: R$ 350,00 (Trezentos e cinqüenta reais)
Quantitativos de vagas: 35 (Trinta e cinco);
Atribuições:
 Ministrar atividades pedagógicas elaboradas pelo superior hierárquico
Controlar as freqüências dos alunos, segundo as orientações de superior 
hierárquico;
Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
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 GABINETE DO PREFEITO
Cuidar do mantimento e elaborar e servir a merenda escolar;
 Cumprir os horários das aulas e as didáticas determinadas pela chefia 
hierárquica, e manter as fichas de presenças e acompanhamento das atividades 
de cada monitorado.
 Zelar pela guarda, conservação e limpeza do material e do recinto destinado às 
suas atividades.
Manter a higiene e limpeza da escola, conservando suas instalações, utensílios e 
equipamentos;
Executar outras tarefas correlatadas.
III – 12 (doze) vagas de artífice de pedreiro.
Art. 3º - Fica criada a gratificação para o exercício do Cargo de artífice de pedreiro, na 
proporção de 50% (cinqüenta por cento) dos vencimentos básicos;
§ 1º - A gratificação citada no caput anterior se estende para os Cargos de Artífice em 
geral na mesma proporção.
§ 2º - Só fará jus ao recebimento da gratificação o servidor ocupante do cargo de artífice, 
que comprove, mediante o abono de seu superior hierárquico imediato.
§ 3º - Para o cumprimento do determinado no parágrafo anterior, não serão consideradas 
as faltas sobre as quais sejam apresentadas justificativas legais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
Palácio 21 de julho, em 15 de Fevereiro de 2007.
 José Brasileiro Uchoa.
Prefeito Municipal

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