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norma nº 552/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 552 / 2007
Date 2007-02-15
Ementa“Autoriza abertura de crédito Especial suplementar no orçamento vigente”
native_id954

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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 552-GP/2007
Em, 15 de Fevereiro de 2.007
“Autoriza abertura de crédito Especial 
suplementar no orçamento vigente”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e 
eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte.
L E I 
Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal, autorizado a fazer abertura 
de crédito especial suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 109.855,00 (Cento e nove 
mil oitocentos e cinqüenta e cinco reais) para reforço da programação da Coordenadoria Municipal 
de Cultura Esporte e Lazer observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional 
programática a seguinte discriminação:
02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
278120018.2095 MANUT. DAS ATIV. CONV.-IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS DO 
PROG. ESPORTE E LAZER
3.3.90.30 Material de consumo R$ 19.925,00
3.3.90.36 Outros serv. De Terceiros Pessoa Física R$ 84.300,00
3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.630,00
Soma R$ 109.855,00
Total Geral R$ 109.855,00
Art. 2º - O recurso autorizado para abertura de crédito suplementar 
no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso II parágrafo I, artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320.
Art. 3º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com 
recursos provenientes do Convênio nº 403/2006 – Ministério do Esporte Objeto “ Implantação de 
03 (três) núcleos do Programa esporte e Lazer no Município de Nova Mamoré/RO, prestando 
atendimento a 1.000 (mil) pessoas”.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Palácio 21 de julho, em 15 de Fevereiro de 2007.
José Brasileiro Uchoa.
Prefeito Municipal

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