| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 552 / 2007 |
| Date | 2007-02-15 |
| Ementa | “Autoriza abertura de crédito Especial suplementar no orçamento vigente” |
| native_id | 954 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 552-GP/2007 Em, 15 de Fevereiro de 2.007 “Autoriza abertura de crédito Especial suplementar no orçamento vigente” O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte. L E I Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de crédito especial suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 109.855,00 (Cento e nove mil oitocentos e cinqüenta e cinco reais) para reforço da programação da Coordenadoria Municipal de Cultura Esporte e Lazer observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação: 02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 278120018.2095 MANUT. DAS ATIV. CONV.-IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS DO PROG. ESPORTE E LAZER 3.3.90.30 Material de consumo R$ 19.925,00 3.3.90.36 Outros serv. De Terceiros Pessoa Física R$ 84.300,00 3.3.90.39 Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.630,00 Soma R$ 109.855,00 Total Geral R$ 109.855,00 Art. 2º - O recurso autorizado para abertura de crédito suplementar no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso II parágrafo I, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320. Art. 3º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Convênio nº 403/2006 – Ministério do Esporte Objeto “ Implantação de 03 (três) núcleos do Programa esporte e Lazer no Município de Nova Mamoré/RO, prestando atendimento a 1.000 (mil) pessoas”. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 21 de julho, em 15 de Fevereiro de 2007. José Brasileiro Uchoa. Prefeito Municipal