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norma nº 553/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 553 / 2007
Date 2007-02-15
Ementa“Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.”
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
____________________________________________________________________________
Lei Nº. 553 - GP//2007. 
Em, 15 de Fevereiro de 2007
“Dispõe sobre o Conselho Municipal 
de Educação e dá outras 
providências.”
JOSÉ BRASILEIRO UCHÔA, PREFEITO DE NOVA 
MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições e prerrogativas do artigo 
70 da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE Nova Mamoré –
RO aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Conselho Municipal de Educação – CME, criado pelo 
Parágrafo Único do Art. 124, Seção I – Da Educação, Capítulo II – Da Ordem 
Social, Título IV – Da Ordem Econômica e Social da Lei Orgânica do Município 
de Nova Mamoré-(RO), Órgão Consultivo, Propositivo, Mobilizador, Normativo, 
Deliberativo e Avaliativo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, tem por 
objetivo principal: normatizar, avaliar e contribuir para a qualidade do Sistema 
Municipal de Ensino.
Art. 2º - O funcionamento do Conselho Municipal de Educação será 
disciplinado em Regimento Interno aprovado por dois terços dos seus membros e 
homologado por Decreto.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação compor-se-á de 07 (Sete) 
membros titulares, denominados Conselheiros, escolhidos dentre cidadãos de 
comprovada idoneidade 
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moral, notório saber na área de sua atuação e formação profissional Superior na área 
de Educação, sendo:
I. 02 (dois) Conselheiros escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo; 
 
II. 02 (dois) Conselheiros indicado pela Secretaria Municipal de 
Educação;
III. 01 (um) Conselheiro escolhido pela UNIR - Universidade Federal de 
Rondônia;
IV. 01(um) Conselheiro escolhido pelos Conselhos Escolares das 
escolas da Rede de Ensino Público Municipal;
V. 01 (um) Conselheiro escolhido pelo Sindicato dos Servidores 
Públicos Municipais.
§ 1º – Os mandatos serão de 01 (Um) ano.
§ 2º - Os mandatos terão início e término na mesma data.
§ 3º – Cada membro efetivo terá suplente, com igual tempo de mandato, 
para substituí-lo nos impedimentos e ausências e sucedê-lo no caso de vacância, 
escolhido ou indicado pela respectiva instituição, dentre pessoas que preencham os 
requisitos do caput deste artigo.
§ 4º – Havendo vacância, o suplente concluirá o mandato do titular, sendo 
indicado ou escolhido novo suplente, para concluir o mandato do antecessor. 
§ 5º – Os Conselheiros e suplentes serão nomeados pelo Chefe do Poder 
Executivo.
§ 6º – É vedada mais de uma recondução de Conselheiro ou de Suplente.
Art. 4º - O Conselheiro poderá afastar-se temporariamente, por período 
não superior a três meses, mediante licença concedida pelo Colegiado, exceto pelos 
afastamentos previstos em Lei.
 
Art. 5º - O Conselheiro poderá ter o seu mandato interrompido ou 
suspenso por motivos definidos no Regimento Interno.
Art. 6º – O Exercício de Conselheiro é incompatível com o de:
I. Secretário Municipal;
II. Secretário Adjunto ou equivalente;
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III. Titular de cargo eletivo municipal, estadual e federal.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO E COMPETENCIAS
Art. 7º – Dentre outras definidas em Regimento, são atribuições do CME 
– Conselho Municipal de Educação, obedecida a repartição de competências entre: o 
Município, o Estado e a União:
I. Baixar normas disciplinares do Sistema Municipal de Ensino, 
normatizar questões, estabelecidas em Lei, sobre a Educação;
II. Interpretar a Legislação de Ensino;
III. Fiscalizar a correta aplicação de normas federais, estaduais e 
municipais, no âmbito da rede escolar do município;
IV. Autorizar, credenciar, reconhecer e fiscalizar o funcionamento de 
Instituições e Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública 
Municipal;
V. Deliberar sobre assuntos que dizem respeito ao Sistema Municipal 
de Ensino;
VI. Consultar e prestar consulta: à Órgãos, sobretudo os legislativos e 
jurídicos, a autoridades e à comunidade munícipe, acerca de matéria 
pertinente as suas competências e sobre o funcionamento em geral 
do Sistema Municipal de Ensino;
VII. Promover e divulgar estudos sobre o Sistema Municipal de Ensino;
VIII. Propor melhoria ao Ensino Municipal através de Projetos e outros 
documentos funcionais, instrumentais e normativos;
IX. Adotar ou propor modificações e medidas que visem à expansão e o 
aperfeiçoamento do ensino;
X. Mobilizar segmentos da sociedade pela melhoria do Ensino 
Municipal;
XI. Manter intercâmbios com os Conselhos Estadual e Nacional de 
Educação;
XII. Elaborar, aprovar e reformular por votação favorável de dois terços, 
o seu Regimento Interno;
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XIII. Pronunciar-se sobre questões relevantes suscitadas pelo Governo 
Municipal, incluída a estabilidade das instituições e problemas 
emergentes, de grave complexidade e implicações sociais;
XIV. Eleger o seu presidente;
XV. Avaliar e aprovar o Plano Municipal de Educação, o qual deverá 
estar em consonância com as normas e critérios do planejamento 
estadual e federal;
XVI. Avaliar o Sistema Municipal de Ensino.
Art. 8º – O funcionamento do CME se dará através de sessões plenárias 
para decisões de matéria de caráter geral, e de Câmaras, para deliberação de 
assuntos específicos.
Art. 9º – As decisões plenárias do CME, salvo exceções previstas nesta 
Lei, serão tomadas por maioria absoluta dos seus membros.
Art. 10 – As reuniões Plenárias serão dirigidas por um presidente 
escolhido pelos membros do CME, para mandato de 01 (Um) ano, permitida a
recondução por uma só vez.
Art. 11 – As Câmaras devem apreciar os processos, responder a 
consultas, examinar relatórios, apresentar sugestões, analisar as estatísticas e 
realizar as diligências determinadas pelo Plenário.
Art. 12 - O CME publicará anualmente documento onde estejam 
registrados todos os pronunciamentos, pareceres e legislação geral, para 
Administração da Educação Municipal, sejam, 01 (uma) cópia para o Poder Executivo 
e 01 (uma) cópia para a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 13 – O Secretário Municipal de Educação poderá convocar reuniões 
especiais do CME para discutir e apreciar, em conjunto com as direções de escolas, 
problemáticas que exijam direcionamento geral da Educação Municipal.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
 Art. 14 – A estrutura organizacional do CME – Conselho Municipal de 
Educação é constituída de:
I – Presidente (Composto por 01 (Um) membro - Conselheiro);
II – Conselho Pleno (Composto pelo Presidente e 06 (Seis) membros –
Conselheiros);
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III – Câmaras:
a) De Normatização e Planejamento (Composto pela Decomposição do Conselho 
Pleno: 03 (Três) membros – Conselheiros);
b) De Assessoramento, Fiscalização e Avaliação da Educação Básica (Composto 
pela Decomposição do Conselho Pleno: 03 (Três) membros – Conselheiros);
* Itens IV e V - (Composto por servidores efetivos pertencentes ao Quadro de 
Servidores do Município, lotados especificamente no Conselho Municipal de 
Educação - quando houver no Quadro de Pessoal, Recurso Humano disponível):
IV – Departamento Técnico (Composto por 01 (Um) servidor); 
a) Divisão de Normatização e Planejamento (Composta por 01 (Um) servidor);
- Seção de Informática (Composta por 01 (Um) servidor);
V – Departamento Administrativo (Composto por 01 (Um) servidor);
a) Divisão de Assessoramento, Fiscalização e Avaliação da Educação Básica 
(Composta por 01 (Um) servidor);
- Seção de Pessoal (Composta por 01 (Um) servidor); 
- Seção de Patrimônio e Material (Composta por 01 (Um) servidor);
- Seção de Transporte (Composta por 01 (Um) servidor).
Parágrafo Único – Os Cargos do CME, de livre nomeação entre os 
integrantes do CME, são os constantes no Anexo I da presente Lei.
Art. 15 – O Plenário do CME se reunirá, ordinariamente, duas vezes por 
mês e cada Câmara, ordinariamente, uma vez por semana, sendo permitidas 
reuniões extraordinárias para atender prementes necessidades.
 Parágrafo Único – Durante o recesso do CME havendo justificado 
motivo, poderá este ser extraordinariamente convocado por seu Presidente ou pelo 
Secretário Municipal de Educação.
 Art. 16 - Aos Conselheiros, será concedido, por reunião ordinária da 
Câmara, que participarem, o pagamento correspondente a 01 ½ UPF (Uma UPF e 
meia), consoante dispõe o Decreto Municipal Nº 072/2005.
 § 1º – O Conselheiro Presidente fará jus, por reunião ordinária que 
participar, dirigindo os trabalhos do Plenário, ao pagamento de 03 ½ UPF (Três UPF 
e meia);
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§ 2º – Não será concedido quaisquer tipos de pagamento, por 
participação em reuniões, de cunho extraordinário, do Conselho Municipal de 
Educação;
§ 3º – Não será concedido quaisquer tipos de pagamento por 
participação, do Presidente do Conselho, em reuniões ordinárias das respectivas 
Câmaras, embora sua presença não conste proibida;
§ 4º – No caso do Presidente ser convocado pelas Câmaras, para 
participar de suas reuniões ordinárias, a participação do convocado tornar-se-á 
obrigatória, desde que, a quantidade de participações nas reuniões, não ultrapasse 
50% do total das reuniões ordinárias das duas Câmaras por mês;
§ 5º – Sendo 08 (Oito), o total de reuniões ordinárias mensais das duas 
Câmaras, 04 (Quatro) por cada Câmara, caberá ao Presidente do Conselho, no caso 
de ser convocado, a 
Obrigatoriedade da participação em ao menos, 04 (Quatro) reuniões, atendidas 
livremente por ordem de convocação, independente da Câmara convocatória; 
§ 6º – Não será concedido quaisquer tipos de pagamento, por 
participação dos Conselheiros em reuniões da Plenária, embora sua participação 
conste obrigatória;
§ 7º - Os Conselheiros que não pertencem ao Quadro de Pessoal Efetivo 
do Município, serão incluídos, em código específico, na Folha de Pagamento para 
recebimento de seus “Jetons”. 
§ 8º – As faltas dos Conselheiros, inclusive de seu Presidente, poderá 
ser computada e considerada como critério para excluí-los da composição do 
Conselho, desde que, esteja legalmente previsto em seu Regimento Interno.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
 Art. 17 – O CME constitui Unidade Orçamentária e elaborará o Plano de 
Trabalho Anual – PTA, com o fim de assegurar no Orçamento do Município os 
recursos destinados à sua manutenção.
 Art. 18 – A despesa decorrente da aplicação desta Lei, correrá por conta 
da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e 
Lazer – SEMECEL, ficando autorizado a sua suplementação se necessário.
Art. 19 – Nos deslocamentos para atender atividades específicas 
executadas por Conselheiros ou Técnicos do CME, serão concedidas Diárias e 
passagens, conforme o que dispõe a Legislação Municipal pertinente.
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 Art. 20 – A Secretaria Municipal de Educação proporcionará ao CME as 
condições de funcionamento, especialmente pessoal técnico e de apoio; desde que 
haja no Quadro de Pessoal, Recurso Humano disponível.
 Art. 21 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 22 – Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio 21 de Julho, 15 de Fevereiro de 2007.
JOSÉ BRASILEIRO UCHÔA
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