| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 553 / 2007 |
| Date | 2007-02-15 |
| Ementa | “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.” |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO ____________________________________________________________________________ Lei Nº. 553 - GP//2007. Em, 15 de Fevereiro de 2007 “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.” JOSÉ BRASILEIRO UCHÔA, PREFEITO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições e prerrogativas do artigo 70 da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE Nova Mamoré – RO aprovou e ele sanciona a seguinte: L E I CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O Conselho Municipal de Educação – CME, criado pelo Parágrafo Único do Art. 124, Seção I – Da Educação, Capítulo II – Da Ordem Social, Título IV – Da Ordem Econômica e Social da Lei Orgânica do Município de Nova Mamoré-(RO), Órgão Consultivo, Propositivo, Mobilizador, Normativo, Deliberativo e Avaliativo, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, tem por objetivo principal: normatizar, avaliar e contribuir para a qualidade do Sistema Municipal de Ensino. Art. 2º - O funcionamento do Conselho Municipal de Educação será disciplinado em Regimento Interno aprovado por dois terços dos seus membros e homologado por Decreto. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação compor-se-á de 07 (Sete) membros titulares, denominados Conselheiros, escolhidos dentre cidadãos de comprovada idoneidade PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO moral, notório saber na área de sua atuação e formação profissional Superior na área de Educação, sendo: I. 02 (dois) Conselheiros escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo; II. 02 (dois) Conselheiros indicado pela Secretaria Municipal de Educação; III. 01 (um) Conselheiro escolhido pela UNIR - Universidade Federal de Rondônia; IV. 01(um) Conselheiro escolhido pelos Conselhos Escolares das escolas da Rede de Ensino Público Municipal; V. 01 (um) Conselheiro escolhido pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. § 1º – Os mandatos serão de 01 (Um) ano. § 2º - Os mandatos terão início e término na mesma data. § 3º – Cada membro efetivo terá suplente, com igual tempo de mandato, para substituí-lo nos impedimentos e ausências e sucedê-lo no caso de vacância, escolhido ou indicado pela respectiva instituição, dentre pessoas que preencham os requisitos do caput deste artigo. § 4º – Havendo vacância, o suplente concluirá o mandato do titular, sendo indicado ou escolhido novo suplente, para concluir o mandato do antecessor. § 5º – Os Conselheiros e suplentes serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo. § 6º – É vedada mais de uma recondução de Conselheiro ou de Suplente. Art. 4º - O Conselheiro poderá afastar-se temporariamente, por período não superior a três meses, mediante licença concedida pelo Colegiado, exceto pelos afastamentos previstos em Lei. Art. 5º - O Conselheiro poderá ter o seu mandato interrompido ou suspenso por motivos definidos no Regimento Interno. Art. 6º – O Exercício de Conselheiro é incompatível com o de: I. Secretário Municipal; II. Secretário Adjunto ou equivalente; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO III. Titular de cargo eletivo municipal, estadual e federal. CAPÍTULO III DO FUNCIONAMENTO E COMPETENCIAS Art. 7º – Dentre outras definidas em Regimento, são atribuições do CME – Conselho Municipal de Educação, obedecida a repartição de competências entre: o Município, o Estado e a União: I. Baixar normas disciplinares do Sistema Municipal de Ensino, normatizar questões, estabelecidas em Lei, sobre a Educação; II. Interpretar a Legislação de Ensino; III. Fiscalizar a correta aplicação de normas federais, estaduais e municipais, no âmbito da rede escolar do município; IV. Autorizar, credenciar, reconhecer e fiscalizar o funcionamento de Instituições e Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal; V. Deliberar sobre assuntos que dizem respeito ao Sistema Municipal de Ensino; VI. Consultar e prestar consulta: à Órgãos, sobretudo os legislativos e jurídicos, a autoridades e à comunidade munícipe, acerca de matéria pertinente as suas competências e sobre o funcionamento em geral do Sistema Municipal de Ensino; VII. Promover e divulgar estudos sobre o Sistema Municipal de Ensino; VIII. Propor melhoria ao Ensino Municipal através de Projetos e outros documentos funcionais, instrumentais e normativos; IX. Adotar ou propor modificações e medidas que visem à expansão e o aperfeiçoamento do ensino; X. Mobilizar segmentos da sociedade pela melhoria do Ensino Municipal; XI. Manter intercâmbios com os Conselhos Estadual e Nacional de Educação; XII. Elaborar, aprovar e reformular por votação favorável de dois terços, o seu Regimento Interno; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO XIII. Pronunciar-se sobre questões relevantes suscitadas pelo Governo Municipal, incluída a estabilidade das instituições e problemas emergentes, de grave complexidade e implicações sociais; XIV. Eleger o seu presidente; XV. Avaliar e aprovar o Plano Municipal de Educação, o qual deverá estar em consonância com as normas e critérios do planejamento estadual e federal; XVI. Avaliar o Sistema Municipal de Ensino. Art. 8º – O funcionamento do CME se dará através de sessões plenárias para decisões de matéria de caráter geral, e de Câmaras, para deliberação de assuntos específicos. Art. 9º – As decisões plenárias do CME, salvo exceções previstas nesta Lei, serão tomadas por maioria absoluta dos seus membros. Art. 10 – As reuniões Plenárias serão dirigidas por um presidente escolhido pelos membros do CME, para mandato de 01 (Um) ano, permitida a recondução por uma só vez. Art. 11 – As Câmaras devem apreciar os processos, responder a consultas, examinar relatórios, apresentar sugestões, analisar as estatísticas e realizar as diligências determinadas pelo Plenário. Art. 12 - O CME publicará anualmente documento onde estejam registrados todos os pronunciamentos, pareceres e legislação geral, para Administração da Educação Municipal, sejam, 01 (uma) cópia para o Poder Executivo e 01 (uma) cópia para a Secretaria Municipal de Educação. Art. 13 – O Secretário Municipal de Educação poderá convocar reuniões especiais do CME para discutir e apreciar, em conjunto com as direções de escolas, problemáticas que exijam direcionamento geral da Educação Municipal. CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 14 – A estrutura organizacional do CME – Conselho Municipal de Educação é constituída de: I – Presidente (Composto por 01 (Um) membro - Conselheiro); II – Conselho Pleno (Composto pelo Presidente e 06 (Seis) membros – Conselheiros); PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO III – Câmaras: a) De Normatização e Planejamento (Composto pela Decomposição do Conselho Pleno: 03 (Três) membros – Conselheiros); b) De Assessoramento, Fiscalização e Avaliação da Educação Básica (Composto pela Decomposição do Conselho Pleno: 03 (Três) membros – Conselheiros); * Itens IV e V - (Composto por servidores efetivos pertencentes ao Quadro de Servidores do Município, lotados especificamente no Conselho Municipal de Educação - quando houver no Quadro de Pessoal, Recurso Humano disponível): IV – Departamento Técnico (Composto por 01 (Um) servidor); a) Divisão de Normatização e Planejamento (Composta por 01 (Um) servidor); - Seção de Informática (Composta por 01 (Um) servidor); V – Departamento Administrativo (Composto por 01 (Um) servidor); a) Divisão de Assessoramento, Fiscalização e Avaliação da Educação Básica (Composta por 01 (Um) servidor); - Seção de Pessoal (Composta por 01 (Um) servidor); - Seção de Patrimônio e Material (Composta por 01 (Um) servidor); - Seção de Transporte (Composta por 01 (Um) servidor). Parágrafo Único – Os Cargos do CME, de livre nomeação entre os integrantes do CME, são os constantes no Anexo I da presente Lei. Art. 15 – O Plenário do CME se reunirá, ordinariamente, duas vezes por mês e cada Câmara, ordinariamente, uma vez por semana, sendo permitidas reuniões extraordinárias para atender prementes necessidades. Parágrafo Único – Durante o recesso do CME havendo justificado motivo, poderá este ser extraordinariamente convocado por seu Presidente ou pelo Secretário Municipal de Educação. Art. 16 - Aos Conselheiros, será concedido, por reunião ordinária da Câmara, que participarem, o pagamento correspondente a 01 ½ UPF (Uma UPF e meia), consoante dispõe o Decreto Municipal Nº 072/2005. § 1º – O Conselheiro Presidente fará jus, por reunião ordinária que participar, dirigindo os trabalhos do Plenário, ao pagamento de 03 ½ UPF (Três UPF e meia); PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO § 2º – Não será concedido quaisquer tipos de pagamento, por participação em reuniões, de cunho extraordinário, do Conselho Municipal de Educação; § 3º – Não será concedido quaisquer tipos de pagamento por participação, do Presidente do Conselho, em reuniões ordinárias das respectivas Câmaras, embora sua presença não conste proibida; § 4º – No caso do Presidente ser convocado pelas Câmaras, para participar de suas reuniões ordinárias, a participação do convocado tornar-se-á obrigatória, desde que, a quantidade de participações nas reuniões, não ultrapasse 50% do total das reuniões ordinárias das duas Câmaras por mês; § 5º – Sendo 08 (Oito), o total de reuniões ordinárias mensais das duas Câmaras, 04 (Quatro) por cada Câmara, caberá ao Presidente do Conselho, no caso de ser convocado, a Obrigatoriedade da participação em ao menos, 04 (Quatro) reuniões, atendidas livremente por ordem de convocação, independente da Câmara convocatória; § 6º – Não será concedido quaisquer tipos de pagamento, por participação dos Conselheiros em reuniões da Plenária, embora sua participação conste obrigatória; § 7º - Os Conselheiros que não pertencem ao Quadro de Pessoal Efetivo do Município, serão incluídos, em código específico, na Folha de Pagamento para recebimento de seus “Jetons”. § 8º – As faltas dos Conselheiros, inclusive de seu Presidente, poderá ser computada e considerada como critério para excluí-los da composição do Conselho, desde que, esteja legalmente previsto em seu Regimento Interno. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17 – O CME constitui Unidade Orçamentária e elaborará o Plano de Trabalho Anual – PTA, com o fim de assegurar no Orçamento do Município os recursos destinados à sua manutenção. Art. 18 – A despesa decorrente da aplicação desta Lei, correrá por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – SEMECEL, ficando autorizado a sua suplementação se necessário. Art. 19 – Nos deslocamentos para atender atividades específicas executadas por Conselheiros ou Técnicos do CME, serão concedidas Diárias e passagens, conforme o que dispõe a Legislação Municipal pertinente. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 20 – A Secretaria Municipal de Educação proporcionará ao CME as condições de funcionamento, especialmente pessoal técnico e de apoio; desde que haja no Quadro de Pessoal, Recurso Humano disponível. Art. 21 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 22 – Revogam-se as disposições em contrário. Palácio 21 de Julho, 15 de Fevereiro de 2007. JOSÉ BRASILEIRO UCHÔA Prefeito de Nova Mamoré