| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 554 / 2007 |
| Date | 2007-02-15 |
| Ementa | “Organiza o Sistema Municipal de Ensino de Nova Mamoré, atribui as funções da SEMECEL - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, e dá outras providências.” |
| native_id | 956 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO ____________________________________________________________________________ Lei Nº. 554 – GP/2007 Em, 15 de Fevereiro de 2007. “Organiza o Sistema Municipal de Ensino de Nova Mamoré, atribui as funções da SEMECEL - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, e dá outras providências.” O Prefeito de Nova Mamoré, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. 1º – Fica organizado o Sistema Municipal de Ensino em conformidade com o disposto no Art. 211 da Constituição da República Federativa do Brasil, em conformidade com o Art. 188 da Constituição do Estado de Rondônia, o § 2º do Art. 8º e o próprio Art. 8º da Lei Nº 9394/96 de 20 de Dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Art. 2º - O Sistema Municipal de Ensino integra-se às Políticas e Planos educacionais da União e do Estado, acordando com estes na forma de colaboração, na oferta, na expansão do ensino e na distribuição proporcional das responsabilidades de suas respectivas ações, objetivando pleno atendimento à população. Art. 3º - De acordo com o § 2ºdo Art. 211, da Constituição Federal, de acordo com o Parágrafo Único do Art. 188 da Constituição Estadual, de acordo com o Inciso V do Art. 11 e com o Art. 18 da Lei Nº 9394/96 de 20 de Dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Sistema Municipal de Ensino compreende: I. As instituições de ensino mantidas pelo Poder Público Municipal: a) os estabelecimentos de Educação Infantil; b) os estabelecimentos de Ensino Fundamental; c) os estabelecimentos de Educação Infantil e Ensino Fundamental. II. As instituições de Educação Infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada; III. Os órgãos municipais da Educação: a) A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; b) O Conselho Municipal de Educação; c) Os estabelecimentos públicos municipais de ensino; d) A Biblioteca Municipal; e) Outros órgãos municipais, ligados à Educação Municipal, que venham a ser criados. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único – O Ensino Fundamental de que trata a Letra “b” do Inciso “I”, terá a duração de 09 (nove) anos, a partir de 2008, com a inclusão dos alunos de 06 (seis) anos no Ensino Fundamental, instituindo Classes de Alfabetização nos estabelecimentos de Ensino Fundamental destinadas aos alunos de 06 (seis) anos de idade, consoante dispõe a Lei Federal Nº 11.274/2006. Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Educação (Cultura, Esporte e Lazer), em conformidade com o Art. 11 da Lei Nº 9394/96 de 20 de Dezembro de 1996: I. Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do seu Sistema de Ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado; II. Exercer ação redistributiva em relação às suas Escolas, distribuir recursos financeiros equitativamente entre os Estabelecimentos Públicos Municipais de Ensino; III. Baixar normas complementares para o seu Sistema de Ensino; IV. Autorizar, credenciar e supervisionar os Estabelecimentos do seu Sistema de Ensino; V. Oferecer a Educação Infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o Ensino Fundamental, permitido a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do Ensino; VI. Criar os Estabelecimentos Públicos Municipais de Ensino e as Instituições Municipais de Ensino; VII. Avaliar a qualidade do Ensino oferecido nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, mantidas pelo Município e pela iniciativa privada; nas Escolas e Estabelecimentos de Ensino comunitárias, confessionais e filantrópicas, bem como supervisionar esses estabelecimentos; VIII. Desenvolver as atividades correlatas de sua Secretaria e assessorar o Prefeito no tocante a Política Educacional, no âmbito do Município, com observância à Política de Educação Nacional. Art. 5º - O Sistema Municipal de Ensino de Nova Mamoré, em conformidade com o Art. 14 da Lei Nº 9394/96 de 20 de Dezembro de 1996 define as normas da Gestão democrática do Ensino Público na Educação Básica, em todo seu âmbito, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios: I - Participação dos profissionais da Educação na elaboração do Projeto Pedagógico da Escola; II - Participação das comunidades escolar e local, em Conselhos Escolares ou equivalentes. Art. 6º - O Sistema Municipal de Ensino de Nova Mamoré, em conformidade com o Art. 15 da Lei Nº 9394/96 de 20 de Dezembro de 1996 assegurará às unidades escolares públicas municipais de Educação Básica, que o integra, progressivos graus de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de Direito Financeiro Público. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 7º - Em conformidade com o Art. 25 da Lei Nº 9394/96 de 20 de Dezembro de 1996, será objetivo permanente das autoridades responsáveis, alcançar relação adequada entre o número de alunos e o número de professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento escolar da Rede Municipal. Parágrafo Único – Cabe ao Sistema Municipal de Ensino de Nova Mamoré, à vista das condições disponíveis e das características regionais e locais, estabelecer parâmetros para atendimento do disposto neste artigo. Art. 8º - O Sistema Municipal de Ensino de Nova Mamoré, em conformidade com o Art. 67 da Lei Nº 9394/96 de 20 de Dezembro de 1996 promoverá a valorização dos profissionais da Educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: I. Ingresso exclusivamente por Concurso Público de Provas e Títulos; II. Aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim; III. Piso salarial profissional; IV. Progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 - Revoguem-se as disposições em contrário. Palácio 21 de Julho, 15 de Fevereiro de 2007. JOSÉ BRASILEIRO UCHÔA Prefeito Municipal