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norma nº 554/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 554 / 2007
Date 2007-02-15
Ementa“Organiza o Sistema Municipal de Ensino de Nova Mamoré, atribui as funções da SEMECEL - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, e dá outras providências.”
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
____________________________________________________________________________
Lei Nº. 554 – GP/2007
Em, 15 de Fevereiro de 2007.
“Organiza o Sistema Municipal de Ensino de 
Nova Mamoré, atribui as funções da SEMECEL 
- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer, e dá outras providências.”
O Prefeito de Nova Mamoré, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele sanciona a seguinte 
L E I
Art. 1º – Fica organizado o Sistema Municipal de Ensino em conformidade com o 
disposto no Art. 211 da Constituição da República Federativa do Brasil, em conformidade com o 
Art. 188 da Constituição do Estado de Rondônia, o § 2º do Art. 8º e o próprio Art. 8º da Lei Nº 
9394/96 de 20 de Dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Art. 2º - O Sistema Municipal de Ensino integra-se às Políticas e Planos educacionais 
da União e do Estado, acordando com estes na forma de colaboração, na oferta, na expansão do 
ensino e na distribuição proporcional das responsabilidades de suas respectivas ações, objetivando 
pleno atendimento à população.
Art. 3º - De acordo com o § 2ºdo Art. 211, da Constituição Federal, de acordo com o 
Parágrafo Único do Art. 188 da Constituição Estadual, de acordo com o Inciso V do Art. 11 e 
com o Art. 18 da Lei Nº 9394/96 de 20 de Dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação Nacional, o Sistema Municipal de Ensino compreende:
I. As instituições de ensino mantidas pelo Poder Público Municipal:
a) os estabelecimentos de Educação Infantil;
b) os estabelecimentos de Ensino Fundamental;
c) os estabelecimentos de Educação Infantil e Ensino Fundamental.
 II. As instituições de Educação Infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada;
 III. Os órgãos municipais da Educação:
a) A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
b) O Conselho Municipal de Educação;
c) Os estabelecimentos públicos municipais de ensino;
d) A Biblioteca Municipal;
e) Outros órgãos municipais, ligados à Educação Municipal, que venham a ser 
criados.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único – O Ensino Fundamental de que trata a Letra “b” do Inciso “I”, terá a 
duração de 09 (nove) anos, a partir de 2008, com a inclusão dos alunos de 06 (seis) anos no Ensino 
Fundamental, instituindo Classes de Alfabetização nos estabelecimentos de Ensino Fundamental 
destinadas aos alunos de 06 (seis) anos de idade, consoante dispõe a Lei Federal Nº 11.274/2006.
Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Educação (Cultura, Esporte e Lazer), em 
conformidade com o Art. 11 da Lei Nº 9394/96 de 20 de Dezembro de 1996:
I. Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do seu Sistema 
de Ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do 
Estado;
II. Exercer ação redistributiva em relação às suas Escolas, distribuir recursos 
financeiros equitativamente entre os Estabelecimentos Públicos Municipais de 
Ensino;
III. Baixar normas complementares para o seu Sistema de Ensino;
IV. Autorizar, credenciar e supervisionar os Estabelecimentos do seu Sistema de 
Ensino;
V. Oferecer a Educação Infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o 
Ensino Fundamental, permitido a atuação em outros níveis de ensino somente 
quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de 
competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela 
Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do Ensino;
VI. Criar os Estabelecimentos Públicos Municipais de Ensino e as Instituições 
Municipais de Ensino;
VII. Avaliar a qualidade do Ensino oferecido nas Escolas da Rede Municipal de 
Ensino, mantidas pelo Município e pela iniciativa privada; nas Escolas e 
Estabelecimentos de Ensino comunitárias, confessionais e filantrópicas, bem 
como supervisionar esses estabelecimentos;
VIII. Desenvolver as atividades correlatas de sua Secretaria e assessorar o Prefeito no 
tocante a Política Educacional, no âmbito do Município, com observância à 
Política de Educação Nacional.
Art. 5º - O Sistema Municipal de Ensino de Nova Mamoré, em conformidade com o Art. 
14 da Lei Nº 9394/96 de 20 de Dezembro de 1996 define as normas da Gestão democrática do 
Ensino Público na Educação Básica, em todo seu âmbito, de acordo com as suas peculiaridades e 
conforme os seguintes princípios:
I - Participação dos profissionais da Educação na elaboração do Projeto 
Pedagógico da Escola;
II - Participação das comunidades escolar e local, em Conselhos Escolares ou 
equivalentes. 
Art. 6º - O Sistema Municipal de Ensino de Nova Mamoré, em conformidade com o Art. 
15 da Lei Nº 9394/96 de 20 de Dezembro de 1996 assegurará às unidades escolares públicas 
municipais de Educação Básica, que o integra, progressivos graus de autonomia pedagógica, 
administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de Direito Financeiro Público.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º - Em conformidade com o Art. 25 da Lei Nº 9394/96 de 20 de Dezembro de 
1996, será objetivo permanente das autoridades responsáveis, alcançar relação adequada entre o 
número de alunos e o número de professor, a carga horária e as condições materiais do 
estabelecimento escolar da Rede Municipal.
Parágrafo Único – Cabe ao Sistema Municipal de Ensino de Nova Mamoré, à vista das 
condições disponíveis e das características regionais e locais, estabelecer parâmetros para 
atendimento do disposto neste artigo.
Art. 8º - O Sistema Municipal de Ensino de Nova Mamoré, em conformidade com o Art. 
67 da Lei Nº 9394/96 de 20 de Dezembro de 1996 promoverá a valorização dos profissionais da 
Educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do 
magistério público:
I. Ingresso exclusivamente por Concurso Público de Provas e Títulos;
II. Aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico 
remunerado para esse fim;
III. Piso salarial profissional;
IV. Progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do 
desempenho.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revoguem-se as disposições em contrário.
Palácio 21 de Julho, 15 de Fevereiro de 2007.
JOSÉ BRASILEIRO UCHÔA
Prefeito Municipal

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