| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 555 / 2007 |
| Date | 2007-02-15 |
| Ementa | “Acrescenta ao Capítulo II, Seção I, Art. 124 da Lei Orgânica do Município, o Parágrafo Único e Incisos que tratam da instituição do Conselho Municipal de Educação”. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO _________________________________________________________________________ Lei Nº 555 – GP/2007 Em, 15 de Fevereiro de 2007 “Acrescenta ao Capítulo II, Seção I, Art. 124 da Lei Orgânica do Município, o Parágrafo Único e Incisos que tratam da instituição do Conselho Municipal de Educação”. O Prefeito de Nova Mamoré, estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas que lhe conferem o Art. 70 da Lei Orgânica do Município e Inciso II do Art. 48 da mesma Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ - RO, aprovou a seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município e ele sanciona a seguinte : L E I Art. 1º – O Art. 124 passa a vigorar acrescido de um Parágrafo Único e os Incisos I; II e III, de acordo com a seguinte redação: “Art. 124. ............................................................................................................... ................................................................................................................................ ..” “Parágrafo Único – Como forma de garantir a promoção e execução da Educação com a colaboração da sociedade, prevista no Caput desse Artigo, o Município deve implantar o “Conselho Municipal de Educação” que obedece aos seguintes critérios e estrutura administrativo-funcional:” I. Representa Órgão Consultivo, Propositivo, Mobilizador, Normativo, Deliberativo e Avaliativo;” II. Pode ser constituído de Presidência, Colegiado, Conselho Pleno, Câmara, Departamentos, Divisões, e Sessões;” III. Está vinculado à Secretaria Municipal de Educação ou outro Órgão Superior à Secretaria, representante da Educação no município.” Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 21 de Julho, 15 de Fevereiro de 2007. JOSÉ BRASILEIRO UCHÔA Prefeito Municipal