br-locleg corpus explorer

← Nova Mamoré (RO)

norma nº 555/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 555 / 2007
Date 2007-02-15
Ementa“Acrescenta ao Capítulo II, Seção I, Art. 124 da Lei Orgânica do Município, o Parágrafo Único e Incisos que tratam da instituição do Conselho Municipal de Educação”.
native_id957

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
_________________________________________________________________________
Lei Nº 555 – GP/2007
Em, 15 de Fevereiro de 2007
“Acrescenta ao Capítulo II, Seção I, Art. 124 
da Lei Orgânica do Município, o Parágrafo 
Único e Incisos que tratam da instituição do 
Conselho Municipal de Educação”.
O Prefeito de Nova Mamoré, estado de Rondônia, no uso de suas atribuições 
legais e prerrogativas que lhe conferem o Art. 70 da Lei Orgânica do Município e Inciso II do 
Art. 48 da mesma Lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ - RO, aprovou a 
seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município e ele sanciona a seguinte :
L E I 
Art. 1º – O Art. 124 passa a vigorar acrescido de um Parágrafo Único e os 
Incisos I; II e III, de acordo com a seguinte redação:
“Art. 124. ...............................................................................................................
................................................................................................................................
..”
“Parágrafo Único – Como forma de garantir a promoção e execução da 
Educação com a colaboração da sociedade, prevista no Caput desse Artigo, o 
Município deve implantar o “Conselho Municipal de Educação” que obedece
aos seguintes critérios e estrutura administrativo-funcional:”
I. Representa Órgão Consultivo, Propositivo, Mobilizador, Normativo, 
Deliberativo e Avaliativo;”
II. Pode ser constituído de Presidência, Colegiado, Conselho Pleno, Câmara, 
Departamentos, Divisões, e Sessões;”
III. Está vinculado à Secretaria Municipal de Educação ou outro Órgão 
Superior à Secretaria, representante da Educação no município.”
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 21 de Julho, 15 de Fevereiro de 2007.
JOSÉ BRASILEIRO UCHÔA
Prefeito Municipal

open original →