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norma nº 556/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 556 / 2007
Date 2007-02-15
Ementa“Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de artesões e artesãs de Nova Mamoré e Região - RO e dá outras providências”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
GABINETE DO PREFEITO
_________________________________________________________________________________________________________________
Av. Desidério Domingos Lopes, 3040 – Bairro João Francisco Clímaco – Cep:78939-000
E-mail: gabpmnm@yahoo.com.br - Fone/Fax : 3544 2805
1
LEI Nº556-GP/2007
Em, 15 de Fevereiro de 2007.
“Reconhece como de Utilidade 
Pública a Associação de artesões e 
artesãs de Nova Mamoré e Região -
RO e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA MAMORÉ, usando das atribuições 
que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município de Nova 
Mamoré,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré APROVA e ELE 
SANCIONA a seguinte,
LEI 
Art. 1º – Reconhece como de Utilidade Pública a 
Associação da Associação de artesões e artesãs de Nova Mamoré e 
região - RO, com sede na Av: Arthur Arantes Meira, nº 6830 neste 
município, Estado de Rondônia, registrada no CNPJ nº 
08.471.837/0001-20.
Art. 2º – Este reconhecimento tem por finalidade 
outorgar à Entidade, todos os eventuais direitos e privilégios 
para o gozo dos possíveis e eventuais benefícios, à medida do 
cumprimento de suas obrigações legais.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio 21 de julho, em 15 de Fevereiro de 2007.
______________________________
José Brasileiro Uchôa
Prefeito Municipal

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