| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 557 / 2007 |
| Date | 2007-02-15 |
| Ementa | “Autoriza Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Vigente”. |
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 557 -GP/2007 Em 15 de Fevereiro de 2007. “Autoriza Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Vigente” O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso I do Artigo 11° da Lei Municipal n° 538-GP/2006 de 26 de dezembro de 2006. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte. L E I Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 182.500,00 (Cento e Oitenta e dois Mil e Quinhentos reais), observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação: 02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.01.00 GABINETE DO PREFEITO 04.1220002.2002 MANUT. DAS ATIVIDADES DO GAB. DO PREFEITO 3.3.90.39 Outros serv. De Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 182.500,00 Total Geral R$ 182.500,00 Art. 2° - Os Créditos autorizados no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da Anulação Parcial das Unidades abaixo relacionadas: 02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.01.00 GABINETE DO PREFEITO 20.1220005.2073 MANUT. DAS ATIVIDADES COMAGRIM 3.3.90.30 Material de consumo R$ 10.000,00 3.3.90.36 Outros serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 20.000,00 Soma R$ 30.000,00 23.1220007.2074 MANUT. DAS ATIVIDADES COMMAT 3.3.90.39 Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 25.7520009.2078 MANUT. DAS ATIV. ILUMIN.PÚBLICA 3.3.90.39 Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 15.000,00 26.1220008.2075 MANUT. DAS ATIVIDADES-COMTRAN 3.3.90.39 Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 04.1230020.2035 MANUT. DAS ATIVIDADES SEMFAZ 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 60.000,00 02.12.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 08.2440029.2052 MANUT. DAS ATIVIDADES SEMUTAS Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 37.500,00 Total Geral R$ 182.500,00 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 21 de Julho, em 15 de Fevereiro de 2007. José Brasileiro Uchoa Prefeito Municipal