br-locleg corpus explorer

← Nova Mamoré (RO)

norma nº 558/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 558 / 2007
Date 2007-03-12
Ementa“Ementa – Dispõe sobre a Contratação de Pessoal por tempo determinado ante o Excepcional interesse público, e dá outras providências.”
native_id960

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Lei N° 558-GP/2007
Em, 12 de Março de 2.007
 “Ementa – Dispõe sobre a 
Contratação de Pessoal por tempo 
determinado ante o Excepcional interesse 
público, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE NOVA MAMORÉ - RO, usando das atribuições que 
lhe são conferidas pelo Inciso IV, do Art.70 da Lei Orgânica Municipal e para o 
atendimento do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
 LEI:
Art. 1° - Para o atendimento das eventuais necessidades temporárias de excepcionais 
interesses, público e da Administração Municipal, fica o Chefe do Poder executivo 
autorizado a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e 
prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º - Considerar, para os efeitos desta Lei, as seguintes condições para a 
caracterização da necessidade temporária de excepcional interesse público e da 
Administração Municipal:
I – assistência à situações de calamidade pública;
II – combate a surtos endêmicos;
III – admissão de professores substitutos na eventualidade de inesperado crescimento da 
população escolar, em razão de surto migratório e ou assentamentos rurais;
V – admissão de servidores para qualquer das áreas ou atividades fins da Administração 
municipal, no intervalo entre o esgotamento da reserva técnica de pessoal e a realização e 
homologação de novo concurso público;
VI – Para a realização de obras e serviços que devam ser custeados por verbas advindas 
de convênios, repasses e contratos de repasses eventuais e não perenes, durante suas 
vigências;
Parágrafo Único – Só serão permitidas as contratações para os casos do inciso VI, quando 
o plano de trabalho de tais convênios ou contratos de repasses, contemplarem verbas 
destinadas ao pagamento de pessoal e seus encargos sociais.
VII – Para a realização de obras e serviços que devam ser custeadas com recursos 
próprios e ou convênios, que o Prefeito Municipal tenha optado pela realização através de 
administração direta com o objetivo de economia das finanças municipais e ocupação da 
mão de obra local para incremento da economia do município.
Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito 
mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, nos meios de 
comunicação local e extrato resumido no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo único – A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade 
pública prescindirá de processo seletivo.
Art. 4º - As contratações de que trata esta Lei, serão feitas pelo prazo certo e determinado 
de 12 (doze) meses, e só improrrogáveis mediante fundada justificativa.
Parágrafo Único – No caso do inciso VI, os contratos deverão ter o prazo e o tempo da 
vigência do convênio ou do contrato de repasse financeiro.
Art. 5º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da existência de 
dotação orçamentária específica.
Art. 6º - É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da administração 
direta ou indireta da união, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, salvo 
se os cargos a serem ocupados e as condições dos eventuais contratados se enquadrarem 
no inciso XVI e letras do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único – Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste 
artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do 
contratado, inclusive solidariedade quanto a devolução de valores pagos ao contratado.
Art. 7º - A remuneração do pessoal, eventualmente contratado nos termos desta Lei, 
deverá ter o valor fixado na Lei de cargos e salários correspondentes, em seu nível inicial.
Art. 8º - Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplicar-se-a a Legislação prevista na 
Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive quanto ao Fundo de Garantia por tempo de 
serviço e à Previdência social.
Art. 9º - As contratações nos termos desta Lei poderá ocorrer para a ocupação dos Cargos 
Públicos previstos nas Leis de Cargos e salários do município.
Parágrafo Único – O contratado nos termos desta Lei, não poderá ser nomeado ou 
designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em 
comissão ou função gratificada ou de confiança;
Art. 10 – As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei 
serão punidas nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho.
Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 11 – O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a 
indenizações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado.
§ 1º - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência 
mínima de trinta dias.
§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa da Administração Municipal, sem justa 
motivação que caracterize a justa causa, quando decorrentes de conveniência 
administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à 
metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 12 – O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei 
será contratado para todos os efeitos.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
Palácio 21 de julho, em 12 de Março de 2007.
 José Brasileiro Uchoa.
Prefeito Municipal

open original →