| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 558 / 2007 |
| Date | 2007-03-12 |
| Ementa | “Ementa – Dispõe sobre a Contratação de Pessoal por tempo determinado ante o Excepcional interesse público, e dá outras providências.” |
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO Lei N° 558-GP/2007 Em, 12 de Março de 2.007 “Ementa – Dispõe sobre a Contratação de Pessoal por tempo determinado ante o Excepcional interesse público, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE NOVA MAMORÉ - RO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso IV, do Art.70 da Lei Orgânica Municipal e para o atendimento do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, LEI: Art. 1° - Para o atendimento das eventuais necessidades temporárias de excepcionais interesses, público e da Administração Municipal, fica o Chefe do Poder executivo autorizado a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º - Considerar, para os efeitos desta Lei, as seguintes condições para a caracterização da necessidade temporária de excepcional interesse público e da Administração Municipal: I – assistência à situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professores substitutos na eventualidade de inesperado crescimento da população escolar, em razão de surto migratório e ou assentamentos rurais; V – admissão de servidores para qualquer das áreas ou atividades fins da Administração municipal, no intervalo entre o esgotamento da reserva técnica de pessoal e a realização e homologação de novo concurso público; VI – Para a realização de obras e serviços que devam ser custeados por verbas advindas de convênios, repasses e contratos de repasses eventuais e não perenes, durante suas vigências; Parágrafo Único – Só serão permitidas as contratações para os casos do inciso VI, quando o plano de trabalho de tais convênios ou contratos de repasses, contemplarem verbas destinadas ao pagamento de pessoal e seus encargos sociais. VII – Para a realização de obras e serviços que devam ser custeadas com recursos próprios e ou convênios, que o Prefeito Municipal tenha optado pela realização através de administração direta com o objetivo de economia das finanças municipais e ocupação da mão de obra local para incremento da economia do município. Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, nos meios de comunicação local e extrato resumido no Diário Oficial do Estado. Parágrafo único – A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá de processo seletivo. Art. 4º - As contratações de que trata esta Lei, serão feitas pelo prazo certo e determinado de 12 (doze) meses, e só improrrogáveis mediante fundada justificativa. Parágrafo Único – No caso do inciso VI, os contratos deverão ter o prazo e o tempo da vigência do convênio ou do contrato de repasse financeiro. Art. 5º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da existência de dotação orçamentária específica. Art. 6º - É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da administração direta ou indireta da união, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, salvo se os cargos a serem ocupados e as condições dos eventuais contratados se enquadrarem no inciso XVI e letras do artigo 37 da Constituição Federal. Parágrafo Único – Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto a devolução de valores pagos ao contratado. Art. 7º - A remuneração do pessoal, eventualmente contratado nos termos desta Lei, deverá ter o valor fixado na Lei de cargos e salários correspondentes, em seu nível inicial. Art. 8º - Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplicar-se-a a Legislação prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive quanto ao Fundo de Garantia por tempo de serviço e à Previdência social. Art. 9º - As contratações nos termos desta Lei poderá ocorrer para a ocupação dos Cargos Públicos previstos nas Leis de Cargos e salários do município. Parágrafo Único – O contratado nos termos desta Lei, não poderá ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada ou de confiança; Art. 10 – As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão punidas nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho. Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 11 – O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I – pelo término do prazo contratual; II – por iniciativa do contratado. § 1º - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias. § 2º - A extinção do contrato, por iniciativa da Administração Municipal, sem justa motivação que caracterize a justa causa, quando decorrentes de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato. Art. 12 – O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contratado para todos os efeitos. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Palácio 21 de julho, em 12 de Março de 2007. José Brasileiro Uchoa. Prefeito Municipal