| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 559 / 2007 |
| Date | 2007-03-12 |
| Ementa | “Autoriza Abertura de Crédito adicional Suplementar no Orçamento Vigente” |
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 559 -GP/2007 Em 12 de Março de 2007. “Autoriza Abertura de Crédito adicional Suplementar no Orçamento Vigente” O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso I do Artigo 11° da Lei Municipal n° 538-GP/2006 de 26 de dezembro de 2006. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte. L E I Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (Cinqüenta Mil reais), observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação: 02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.01.00 GABINETE DO PREFEITO 15.4520009.2077 MANUT. DAS ATIV.-COLETA DE LIXO 3.3.90.39 Outros serv. De Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 Total Geral R$ 50.000,00 Art. 2° - Os Créditos autorizados no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da Anulação Parcial das Unidades abaixo relacionadas: 02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.01.00 GABINETE DO PREFEITO 20.1220005.1075 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS-COMAGRIM 4.4.90.52 Equipamentos e Material permanente R$ 15.000,00 23.6950007.1085 CONSTR. CENTRO APOIO TURISMO 4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 10.000,00 25.7520009.2078 MANUT. DAS ATIV. ILUMIN.PÚBLICA 3.3.90.39 Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 26.1220008.2075 MANUT. DAS ATIVIDADES-COMTRAN 3.3.90.39 Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 15.000,00 Total Geral R$ 50.000,00 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 21 de Julho, em 12 de Março de 2007. José Brasileiro Uchoa Prefeito Municipal