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norma nº 559/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 559 / 2007
Date 2007-03-12
Ementa“Autoriza Abertura de Crédito adicional Suplementar no Orçamento Vigente”
native_id961

Documents (1)

texto integral #

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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 559 -GP/2007
Em 12 de Março de 2007.
“Autoriza Abertura de Crédito adicional 
Suplementar no Orçamento Vigente”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso I do Artigo 11° da Lei 
Municipal n° 538-GP/2006 de 26 de dezembro de 2006.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e 
eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte.
L E I 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer 
abertura de Crédito adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (Cinqüenta Mil reais), 
observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte 
discriminação: 
02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.01.00 GABINETE DO PREFEITO
15.4520009.2077 MANUT. DAS ATIV.-COLETA DE LIXO
3.3.90.39 Outros serv. De Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
Total Geral R$ 50.000,00
Art. 2° - Os Créditos autorizados no artigo anterior será coberto com recursos provenientes 
da Anulação Parcial das Unidades abaixo relacionadas: 
02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.01.00 GABINETE DO PREFEITO
20.1220005.1075 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS-COMAGRIM
4.4.90.52 Equipamentos e Material permanente R$ 15.000,00
23.6950007.1085 CONSTR. CENTRO APOIO TURISMO
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 10.000,00
25.7520009.2078 MANUT. DAS ATIV. ILUMIN.PÚBLICA
3.3.90.39 Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
26.1220008.2075 MANUT. DAS ATIVIDADES-COMTRAN
3.3.90.39 Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
Total Geral R$ 50.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Palácio 21 de Julho, em 12 de Março de 2007.
José Brasileiro Uchoa
Prefeito Municipal

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