| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 560 / 2007 |
| Date | 2007-03-12 |
| Ementa | “Autoriza Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Vigente” |
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 560 -GP/2007 Em 12 de Março de 2007. “Autoriza Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Vigente” O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso I do Artigo 11° da Lei Municipal n° 538-GP/2006 de 26 de dezembro de 2006. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte. L E I Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil reais), observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação: 02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.01.00 GABINETE DO PREFEITO 04.1220002.2002 MANUT. DAS ATIVIDADES DO GAB. DO PREFEITO 3.3.90.39 Outros serv. De Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 180.000,00 Total Geral R$ 180.000,00 Art. 2° - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recurso proveniente da Anulação Parcial da Unidade abaixo relacionada: 02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PLANEJ. E ADMINISTRAÇÃO 04.1230020.2035 MANUT. DAS ATIVIDADES SEMFPA 3.3.90.39 Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 180.000,00 Total Geral R$ 180.000,00 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 21 de Julho, em 12 de Março de 2007. José Brasileiro Uchoa Prefeito Municipal