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norma nº 561/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 561 / 2007
Date 2007-03-12
Ementa“Autoriza Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Vigente”
native_id963

Documents (1)

texto integral #

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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 561 -GP/2007
Em 12 de Março de 2007.
“Autoriza Abertura de Crédito Suplementar no 
Orçamento Vigente”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso I do Artigo 11° da Lei 
Municipal n° 538-GP/2006 de 26 de dezembro de 2006.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e 
eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte.
L E I 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer 
abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil reais), observando-se nas 
classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação: 
02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.06.00 SECRETARIA MUNCIIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610015.2015 MANUT. DAS ATIVIDADES - SEMECEL
3.1.90.92 Despesa de exercícios anteriores R$ 15.000,00
Total Geral R$ 15.000,00
Art. 2° - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recurso proveniente 
da Anulação Parcial da Unidade abaixo relacionada: 
02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.06.00 SECRETARIA MUNCIIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610015.2015 MANUT. DAS ATIVIDADES - SEMECEL
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.36 Outros serv. De Terceiros pessoa Física R$ 5.000,00
Soma R$ 15.000,00
Total Geral R$ 15.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Palácio 21 de Julho, em 12 de Março de 2007.
José Brasileiro Uchoa
Prefeito Municipal

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