| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 565 / 2007 |
| Date | 2007-03-23 |
| Ementa | “Dispõe sobre a ratificação do ato de aquisição e autorização para a doação de área urbana e revogação da Lei Municipal nº.484/06, e dá outras providências.” |
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO Lei N° 565 - GP/2007 Em, 23 de Março de 2007. “Dispõe sobre a ratificação do ato de aquisição e autorização para a doação de área urbana e revogação da Lei Municipal nº.484/06, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE NOVA MAMORÉ - RO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos Incisos IV e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, LEI: Art. 1° - A Câmara Municipal de Nova Mamoré ratifica e considera como válida, legal e necessária a aquisição feita pelo Executivo Municipal da área urbana localizada no seguimento da Avenida José Ribeiro da costa, entre as avenidas 15 de Novembro e Anízio Klass Neto, Quadras nºs. 18.03, 18.05, 20.03, e 20.05, no Bairro Novo Horizonte, nesta cidade de Nova Mamoré/RO, medindo 40.000 m2 (Quarenta mil metros quadrados); Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Autorizado a doar a área urbana acima mencionada, através de convênio de parceria que deverá ser firmado com o Instituto de desenvolvimento Econômico Social e Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica PAIXÃO AMAZÔNICA, com sede à Avenida Pinheiro Machado, nº. 2018, sala 08, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, inscrito no CNPJ-MP sob nº. 06.023.349/0001-25, com destinação à edificação de casas populares. Art. 3° - Fica pactuado que, o imóvel ora doado, retornará ao Município de Nova Mamoré/RO, na eventual ocorrência dos seguintes fatos: I – Não seja dado início na execução das obras pretendidas, no prazo de 01 (um) ano, a contar da data em que foi firmado o convênio; II – Perder a origem para qual fora destinado; III – Fica vedada a venda, a cessão, a doação ou qualquer outra negociação do imóvel co terceiros. Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, por completo, a Lei Municipal nº. 484/06, e eventuais outras disposições em contrário. Palácio 21 de julho, em 23 de Março de 2007. José Brasileiro Uchoa. Prefeito Municipal