br-locleg corpus explorer

← Nova Mamoré (RO)

norma nº 565/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 565 / 2007
Date 2007-03-23
Ementa“Dispõe sobre a ratificação do ato de aquisição e autorização para a doação de área urbana e revogação da Lei Municipal nº.484/06, e dá outras providências.”
native_id967

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Lei N° 565 - GP/2007
Em, 23 de Março de 2007.
“Dispõe sobre a ratificação do ato de 
aquisição e autorização para a doação de 
área urbana e revogação da Lei Municipal 
nº.484/06, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE NOVA MAMORÉ - RO, usando das atribuições que 
lhe são conferidas pelos Incisos IV e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
 LEI:
Art. 1° - A Câmara Municipal de Nova Mamoré ratifica e considera como válida, legal e 
necessária a aquisição feita pelo Executivo Municipal da área urbana localizada no 
seguimento da Avenida José Ribeiro da costa, entre as avenidas 15 de Novembro e Anízio 
Klass Neto, Quadras nºs. 18.03, 18.05, 20.03, e 20.05, no Bairro Novo Horizonte, nesta 
cidade de Nova Mamoré/RO, medindo 40.000 m2 (Quarenta mil metros quadrados);
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Autorizado a doar a área urbana acima 
mencionada, através de convênio de parceria que deverá ser firmado com o Instituto de 
desenvolvimento Econômico Social e Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica PAIXÃO 
AMAZÔNICA, com sede à Avenida Pinheiro Machado, nº. 2018, sala 08, na cidade de Porto 
Velho, Estado de Rondônia, inscrito no CNPJ-MP sob nº. 06.023.349/0001-25, com 
destinação à edificação de casas populares.
Art. 3° - Fica pactuado que, o imóvel ora doado, retornará ao Município de Nova 
Mamoré/RO, na eventual ocorrência dos seguintes fatos:
I – Não seja dado início na execução das obras pretendidas, no prazo de 01 (um) ano, a 
contar da data em que foi firmado o convênio;
II – Perder a origem para qual fora destinado;
III – Fica vedada a venda, a cessão, a doação ou qualquer outra negociação do imóvel co 
terceiros.
Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, por completo, a 
Lei Municipal nº. 484/06, e eventuais outras disposições em contrário.
Palácio 21 de julho, em 23 de Março de 2007.
José Brasileiro Uchoa.
Prefeito Municipal

open original →