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norma nº 566/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 566 / 2007
Date 2007-04-03
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a comprar Imóvel Urbano, neste Município.”
native_id968

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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Lei N° 566-GP/2007
Em, 03 de Abril de 2.007
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
comprar Imóvel Urbano, neste Município.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ - RO, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei;
Considerando a imperiosa necessidade de efetivar a Construção do Terminal Rodoviário 
Municipal, conforme Convênio nº 278/PCN/2006, do Ministério da Defesa – Programa 
Calha Norte,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Mamoré, Estado de Rondônia 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte:
 LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar a compra de Imóvel 
Urbano, medindo 100x100 (o que equivale a dez mil metros quadrados) neste município, 
de modo a proceder à Construção do Terminal Rodoviário Municipal;
Parágrafo 1º - A aquisição do Imóvel de que trata o artigo anterior será incorporado ao 
Patrimônio Público deste Município.
Art. 2° - Todas as possíveis despesas de emolumentos e taxas advindas da aquisição 
serão por conta dos cofres desta municipalidade.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
Palácio 21 de julho, em 03 de Abril de 2007.
José Brasileiro Uchoa.
Prefeito

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