| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 566 / 2007 |
| Date | 2007-04-03 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a comprar Imóvel Urbano, neste Município.” |
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO Lei N° 566-GP/2007 Em, 03 de Abril de 2.007 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a comprar Imóvel Urbano, neste Município.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ - RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; Considerando a imperiosa necessidade de efetivar a Construção do Terminal Rodoviário Municipal, conforme Convênio nº 278/PCN/2006, do Ministério da Defesa – Programa Calha Norte, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Mamoré, Estado de Rondônia aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar a compra de Imóvel Urbano, medindo 100x100 (o que equivale a dez mil metros quadrados) neste município, de modo a proceder à Construção do Terminal Rodoviário Municipal; Parágrafo 1º - A aquisição do Imóvel de que trata o artigo anterior será incorporado ao Patrimônio Público deste Município. Art. 2° - Todas as possíveis despesas de emolumentos e taxas advindas da aquisição serão por conta dos cofres desta municipalidade. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Palácio 21 de julho, em 03 de Abril de 2007. José Brasileiro Uchoa. Prefeito