| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 568 / 2007 |
| Date | 2007-05-03 |
| Ementa | “Autoriza Abertura de Crédito adicional Suplementar no Orçamento Vigente” |
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 568/2007 Em 03 de Maio de 2007. “Autoriza Abertura de Crédito adicional Suplementar no Orçamento Vigente” O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso I do Artigo 11° da Lei Municipal n° 538-GP/2006 de 26 de Dezembro de 2006. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte. L E I Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito adicional Suplementar no valor de R$ 110.673,83 (Cento e dez mil Seiscentos e setenta e três reais e oitenta e três centavos), observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação: 02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.06.00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO 12.3610016.2069 CONVENIO – TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.90.39 Outros serv. De Terceiros Pessoa Jurídica R$ 110.673,83 Total Geral R$ 110.673,83 Art. 2° - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recurso proveniente da Anulação Parcial da Unidade abaixo relacionada: 02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.06.00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO 12.3610016.2069 CONVENIO – TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.90.30 Material de consumo R$ 100.673,83 3.3.90.36 Outros serv. De terceiros pessoa Física R$ 10.000,00 Soma R$ 110.673,83 Total Geral R$ 110.673,83 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 21 de Julho, em 03 de Maio de 2007. José Brasileiro Uchoa Prefeito Municipal