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norma nº 569/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 569 / 2007
Date 2007-05-03
Ementa“Autoriza Abertura de Crédito adicional Suplementar no Orçamento Vigente”
native_id971

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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 569/2007
Em 03 de Maio de 2007.
“Autoriza Abertura de Crédito adicional
Suplementar no Orçamento Vigente”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso I do Artigo 11° da Lei 
Municipal n° 538-GP/2006 de 26 de Dezembro de 2006.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e 
eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte.
L E I 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 139.326,20 (Cento e trinta e nove mil 
trezentos e vinte e seis reais e vinte centavos), observando-se nas classificações institucionais, 
econômica e funcional programática a seguinte discriminação: 
02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.06.00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO
12.3610016.2069 CONVENIO – TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.39 Outros serv. De Terceiros Pessoa Jurídica R$ 139.326,20
Total Geral R$ 139.326,20
Art. 2º - O recurso autorizado para abertura de crédito suplementar 
no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso II parágrafo I, artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320.
Art. 3º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com 
recursos provenientes do Convênio nº 022/2007-PGE – Transporte Escolar – 2007 que tem como 
objeto “promover em conjunto com o estado o transporte escolar de alunos da rede pública na 
região deste último, do ensino fundamental e médio, como incentivo à educação, neste ano letivo 
de 2.007”.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Palácio 21 de Julho, em 03 de Maio de 2007.
José Brasileiro Uchoa
Prefeito Municipal

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