| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 572 / 2007 |
| Date | 2007-05-17 |
| Ementa | “Autoriza Abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento Vigente” |
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 572 /2007 Em 17 de Maio de 2007. “Autoriza Abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento Vigente” O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso I do Artigo 11° da Lei Municipal n° 538- GP/2006 de 26 de Dezembro de 2006. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte. L E I Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Especial Suplementar no valor de R$ 153.330,40 (Cento e Cinqüenta e três mil trezentos e trinta reais e quarenta centavos), observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação: 02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.06.00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO 12.3610016.1122 CONSTR.DE ESCOLAS/AQUIS.DE BENS MÓVEIS– CONV.EDUC.INDÍGENA 4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 139.401,40 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 13.929,00 Soma R$ 153.330,40 Total Geral R$ 153.330,40 Art. 2º - O recurso autorizado para abertura de crédito suplementar no caput anterior, será coberto com recursos conforme inciso II parágrafo I, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320. Art. 3º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Convênio nº 812015/2006 – Educação Indígena – 2006 que tem como objeto “Conceder apoio financeiro para o desenvolvimento de ações que visam proporcionar à sociedade a melhoria da infra-estrutura da rede física escolar, de modo a oferecer melhores condições de ensino aprendizagem aos alunos da EDUCAÇÃO INDIGENA”. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 21 de Julho, em 17 de Maio de 2007. José Brasileiro Uchoa Prefeito Municipal