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norma nº 572/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 572 / 2007
Date 2007-05-17
Ementa“Autoriza Abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento Vigente”
native_id973

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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia
Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 572 /2007
Em 17 de Maio de 2007.
“Autoriza Abertura de Crédito Especial Suplementar 
no Orçamento Vigente”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no 
uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso I do Artigo 11° da Lei Municipal n° 538-
GP/2006 de 26 de Dezembro de 2006.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, 
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte.
L E I 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de 
Crédito Especial Suplementar no valor de R$ 153.330,40 (Cento e Cinqüenta e três mil trezentos e 
trinta reais e quarenta centavos), observando-se nas classificações institucionais, econômica e 
funcional programática a seguinte discriminação: 
02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.06.00 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO
12.3610016.1122 CONSTR.DE ESCOLAS/AQUIS.DE BENS MÓVEIS– CONV.EDUC.INDÍGENA
4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 139.401,40
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 13.929,00
Soma R$ 153.330,40
Total Geral R$ 153.330,40
Art. 2º - O recurso autorizado para abertura de crédito suplementar no caput anterior, será coberto 
com recursos conforme inciso II parágrafo I, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320.
Art. 3º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Convênio 
nº 812015/2006 – Educação Indígena – 2006 que tem como objeto “Conceder apoio financeiro para o 
desenvolvimento de ações que visam proporcionar à sociedade a melhoria da infra-estrutura da rede 
física escolar, de modo a oferecer melhores condições de ensino aprendizagem aos alunos da 
EDUCAÇÃO INDIGENA”.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Palácio 21 de Julho, em 17 de Maio de 2007.
José Brasileiro Uchoa
Prefeito Municipal

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