| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 573 / 2007 |
| Date | 2007-05-17 |
| Ementa | “Autoriza Abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento Vigente” |
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Av.: Desidério Domingos Lopes, 3040 – João F. Clímaco – 78939 – 000 - Nova Mamoré - Rondônia Telefone: (69) 544 28 05 e 544.2667 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 573/2007 Em 17 de Maio de 2007. “Autoriza Abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento Vigente” O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso I do Artigo 11° da Lei Municipal n° 538-GP/2006 de 26 de dezembro de 2006. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte. L E I Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Especial Suplementar no valor de R$ 1.113,00 (Um mil cento e treze reais), observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação: 02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.12.00 SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 08.2440030.2093 MANUT. DAS ATIV. CONV.REV.E AVAL. DE PRESTAÇÃO CONTINUADA 3.3.90.30 Material de consumo R$ 1.113,00 Total Geral R$ 1.113,00 Art. 2° - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes das Anulação Parcial das Unidades abaixo relacionadas: 02.00.00 EXECUTIVO MUNICIPAL 02.12.00 SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 08.2440030.2093 MANUT. DAS ATIV. CONV.REV.E AVAL. DE PRESTAÇÃO CONTINUADA 3.3.90.39 Outros serv. De terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.113,00 Total Geral R$ 1.113,00 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio 21 de Julho, em 17 de Maio de 2007. José Brasileiro Uchoa Prefeito Municipal